Execução Fiscal 0007012-18.2011.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
05/09/2011
Valor da Causa
R$ 10.936,41
Órgão julgador
5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
Mostrar
Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (77)
Partes do Processo
(77)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Arquivado Definitivamente
03/10/2024, 16:08
Juntada de certidão
03/10/2024, 15:01
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI
Terceiro
UNIAO(FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL )
Terceiro
UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE
Terceiro
FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA
Terceiro
SUZANA GILIOLI DA COSTA NUNES
CPF
763.***.***-68
Mostrar
Reu
Ato ordinatório praticado
21/05/2024, 10:11
Processo Desarquivado
17/05/2024, 11:52
Arquivado Definitivamente
30/04/2024, 09:59
Processo devolvido à Secretaria
25/04/2024, 17:33
Transitado em Julgado em 25/04/2024
25/04/2024, 17:33
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/04/2024, 17:33
Juntada de pedido de extinção do processo
25/04/2024, 13:22
Conclusos para julgamento
25/04/2024, 13:22
Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023, 10:25
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
15/12/2023, 10:25
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/12/2023, 10:08
Juntada de pedido de suspensão do processo
14/12/2023, 14:56
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
21/03/2023, 12:05
Ver todas as movimentações (89)
Todas as movimentações
(89)
Arquivado Definitivamente
03/10/2024, 16:08
Juntada de certidão
03/10/2024, 15:01
Ato ordinatório praticado
21/05/2024, 10:11
Processo Desarquivado
17/05/2024, 11:52
Arquivado Definitivamente
30/04/2024, 09:59
Processo devolvido à Secretaria
25/04/2024, 17:33
Transitado em Julgado em 25/04/2024
25/04/2024, 17:33
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/04/2024, 17:33
Juntada de pedido de extinção do processo
25/04/2024, 13:22
Conclusos para julgamento
25/04/2024, 13:22
Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023, 10:25
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
15/12/2023, 10:25
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/12/2023, 10:08
Juntada de pedido de suspensão do processo
14/12/2023, 14:56
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
21/03/2023, 12:05
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/03/2023, 12:04
Juntada de petição intercorrente
21/03/2023, 11:21
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
10/03/2023, 17:03
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/03/2023, 17:00
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
10/03/2023, 16:34
Expedição de Outros documentos.
10/03/2023, 16:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2023, 16:28
Processo devolvido à Secretaria
14/02/2023, 14:18
Decisão Interlocutória de Mérito
14/02/2023, 14:18
Conclusos para decisão
14/02/2023, 13:43
Juntada de manifestação
25/01/2023, 12:42
Expedição de Outros documentos.
13/01/2023, 14:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2023, 14:04
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/01/2023, 14:04
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
07/10/2021, 09:09
Juntada de manifestação
06/10/2021, 15:11
Processo devolvido à Secretaria
06/10/2021, 14:17
Juntada de Certidão
06/10/2021, 14:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2021, 14:17
Outras Decisões
06/10/2021, 14:17
Conclusos para decisão
06/10/2021, 11:20
Decorrido prazo de SUZANA GILIOLI DA COSTA NUNES em 19/08/2021 23:59.
20/08/2021, 08:06
Decorrido prazo de SUZANA GILIOLI DA COSTA NUNES em 18/08/2021 23:59.
19/08/2021, 00:30
Juntada de petição intercorrente
01/08/2021, 07:45
Publicado Despacho em 07/07/2021.
07/07/2021, 06:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
07/07/2021, 06:47
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2021.
06/07/2021, 14:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
06/07/2021, 14:37
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SUZANA GILIOLI DA COSTA NUNES DESPACHO / EDITAL Nos termos do art. 30 da Portaria Conjunta PRESI/COGER 8768958, de 30/08/2019, que regulamenta a digitalização dos processos físicos em tramitação no 1º grau de jurisdição da Justiça Federal da 1ª Região e sua inserção no Sistema Processual Eletrônico – PJe, intimem-se as partes para se manifestarem acerca de eventual desconformidade no procedimento de migração. Prazo: 30 (trinta) dias. Publique-se. Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO 0007012-18.2011.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116)
06/07/2021, 00:00
Processo devolvido à Secretaria
05/07/2021, 13:23
Juntada de Certidão
05/07/2021, 13:23
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/07/2021, 13:23
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/07/2021, 13:23
Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021, 13:23
Conclusos para despacho
05/07/2021, 11:04
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007012-18.2011.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SUZANA GILIOLI DA COSTA NUNES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SUZANA GILIOLI DA COSTA NUNES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 2 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)
05/07/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
02/07/2021, 17:08
Expedição de Outros documentos.
02/07/2021, 17:08
Juntada de certidão de processo migrado
02/07/2021, 17:08
Juntada de volume
02/07/2021, 17:04
MIGRACAO PJe ORDENADA
02/07/2021, 17:03
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.
10/10/2016, 07:00
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.
10/10/2016, 07:00
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
10/08/2012, 18:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/07/2012, 09:47
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/06/2012, 09:24
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
27/06/2012, 12:23
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/06/2012, 17:25
CONCLUSOS PARA DECISAO
22/06/2012, 16:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/06/2012, 09:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/06/2012, 08:22
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/05/2012, 10:16
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
10/05/2012, 14:10
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/05/2012, 14:10
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
10/05/2012, 14:10
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
12/04/2012, 14:42
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
09/04/2012, 13:20
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
01/03/2012, 12:51
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
01/03/2012, 12:51
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/02/2012, 12:43
OFICIO REMETIDO CENTRAL
30/01/2012, 09:32
OFICIO EXPEDIDO
27/01/2012, 09:32
DILIGENCIA CUMPRIDA
25/01/2012, 11:33
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
10/11/2011, 13:32
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/11/2011, 13:31
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
07/11/2011, 16:08
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
27/09/2011, 13:14
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
14/09/2011, 13:26
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/09/2011, 13:26
CONCLUSOS PARA DECISAO
12/09/2011, 13:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/09/2011, 13:50
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
06/09/2011, 15:24
INICIAL AUTUADA
06/09/2011, 15:24
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
05/09/2011, 14:08
Documentos
Ato ordinatório
•
21/05/2024, 10:11
Sentença Tipo B
•
25/04/2024, 17:33
Despacho
•
15/12/2023, 10:25
Decisão
•
14/02/2023, 14:18
Decisão
•
06/10/2021, 14:16
Despacho
•
05/07/2021, 13:23