Execução Fiscal 0002482-64.2016.4.01.3307 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 980.718,79

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CASA PRONTA - CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

ELEALDO SANTOS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Processo Desarquivado

25/06/2025, 10:36

Juntada de petição intercorrente

23/06/2025, 11:41

Arquivado Provisoramente

25/10/2023, 00:17

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

24/10/2022, 10:52

Processo devolvido à Secretaria

15/10/2022, 19:48

Outras Decisões

15/10/2022, 19:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/10/2022 23:59.

12/10/2022, 00:24

Conclusos para decisão

26/08/2022, 10:23

Juntada de manifestação

25/08/2022, 09:08

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2022, 10:07

Processo devolvido à Secretaria

18/08/2022, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 17:39

Conclusos para despacho

18/08/2022, 14:48

Juntada de petição intercorrente

24/03/2022, 17:05

Todas as movimentações(124)

Processo Desarquivado

25/06/2025, 10:36

Juntada de petição intercorrente

23/06/2025, 11:41

Arquivado Provisoramente

25/10/2023, 00:17

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

24/10/2022, 10:52

Processo devolvido à Secretaria

15/10/2022, 19:48

Documentos

Decisão

•15/10/2022, 19:48

Despacho

•18/08/2022, 17:39

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legal

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Outras Decisões

15/10/2022, 19:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/10/2022 23:59.

12/10/2022, 00:24

Conclusos para decisão

26/08/2022, 10:23

Juntada de manifestação

25/08/2022, 09:08

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2022, 10:07

Processo devolvido à Secretaria

18/08/2022, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 17:39

Conclusos para despacho

18/08/2022, 14:48

Juntada de petição intercorrente

24/03/2022, 17:05

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2022, 09:07

Processo devolvido à Secretaria

24/02/2022, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 17:21

Conclusos para despacho

24/02/2022, 16:26

Decorrido prazo de CASA PRONTA - CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - ME em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:33

Decorrido prazo de ELEALDO SANTOS DE OLIVEIRA em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2021.

06/07/2021, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 14:43

Juntada de petição intercorrente

06/07/2021, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002482-64.2016.4.01.3307. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CASA PRONTA - CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELEALDO SANTOS DE OLIVEIRA CASA PRONTA - CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 2 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

05/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002482-64.2016.4.01.3307. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CASA PRONTA - CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELEALDO SANTOS DE OLIVEIRA CASA PRONTA - CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 2 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

05/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 17:18

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 17:18

Juntada de certidão de processo migrado

02/07/2021, 17:17

Juntada de volume

02/07/2021, 17:17

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

26/06/2021, 14:53

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

26/06/2021, 14:53

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

25/05/2021, 13:00

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/05/2021, 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2021, 13:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

21/04/2020, 06:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

13/01/2020, 12:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/01/2020, 12:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/01/2020, 12:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

26/11/2019, 13:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/11/2019, 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/11/2019, 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2019, 13:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/11/2019, 09:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/10/2019, 11:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

09/07/2019, 12:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/06/2019, 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/06/2019, 09:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2019, 17:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/05/2019, 11:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/05/2019, 10:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

08/02/2019, 11:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/01/2019, 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/01/2019, 10:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2019, 17:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/01/2019, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/12/2018, 12:35

DILIGENCIA CUMPRIDA

07/12/2018, 16:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/12/2018, 17:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/2018, 17:34

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/10/2018, 12:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/10/2018, 12:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2018, 12:30

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

22/10/2018, 12:59

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

17/08/2018, 10:49

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

17/08/2018, 10:49

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

17/08/2018, 10:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/07/2018, 16:36

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

25/07/2018, 11:07

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

04/07/2018, 09:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/06/2018, 07:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2018, 07:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/05/2018, 10:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2018, 16:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/05/2018, 07:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/04/2018, 14:36

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

20/04/2018, 12:54

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 269

06/02/2018, 11:53

DILIGENCIA CUMPRIDA

23/01/2018, 09:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/01/2018, 16:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/01/2018, 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/12/2017, 12:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2017, 17:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/09/2017, 08:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/08/2017, 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

22/08/2017, 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/08/2017, 12:43

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

08/08/2017, 09:36

OFICIO EXPEDIDO

28/07/2017, 10:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/07/2017, 09:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/07/2017, 09:29

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

09/05/2017, 13:51

OFICIO EXPEDIDO

25/04/2017, 09:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/04/2017, 16:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/04/2017, 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/04/2017, 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇÃO-PROT Nº 3005

05/04/2017, 11:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/02/2017, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/01/2017, 14:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/01/2017, 14:50

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

31/01/2017, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

18/11/2016, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

23/09/2016, 09:27

DILIGENCIA CUMPRIDA

22/08/2016, 15:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/08/2016, 19:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/2016, 14:58

DILIGENCIA CUMPRIDA

12/08/2016, 19:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/08/2016, 11:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/08/2016, 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/08/2016, 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/08/2016, 16:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/07/2016, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/07/2016, 12:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/07/2016, 12:41

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

11/07/2016, 13:17

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

02/06/2016, 12:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/05/2016, 14:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2016, 14:45

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

11/04/2016, 16:16

INICIAL AUTUADA

08/04/2016, 14:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/04/2016, 11:28

Despacho

•24/02/2022, 17:21