Execução Fiscal 0030233-82.2009.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta
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Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
16/09/2009
Valor da Causa
R$ 43.835,84
Órgão julgador
18ª Vara Federal Cível da SJDF
Processos relacionados
1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 18ª - Brasília
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (67)
Partes do Processo
(67)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Arquivado Definitivamente
20/05/2022, 14:25
Juntada de certidão
20/05/2022, 14:25
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
LEGACE VEICULOS LTDA
CNPJ
05.***.***.0001-42
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Reu
JOSE GERALDO AGUIAR DE VASCONCELOS NETO
CPF
691.***.***-68
Mostrar
Reu
Processo Desarquivado
20/05/2022, 14:24
Arquivado Definitivamente
20/05/2022, 13:11
Juntada de certidão de trânsito em julgado
20/05/2022, 13:10
Juntada de petição intercorrente
19/05/2022, 14:57
Decorrido prazo de LEGACE VEICULOS LTDA em 22/04/2022 23:59.
23/04/2022, 01:44
Decorrido prazo de JOSE GERALDO AGUIAR DE VASCONCELOS NETO em 22/04/2022 23:59.
23/04/2022, 01:24
Publicado Intimação em 28/03/2022.
28/03/2022, 00:29
Publicado Intimação em 28/03/2022.
28/03/2022, 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022
26/03/2022, 01:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022
26/03/2022, 01:59
Juntada de manifestação
25/03/2022, 19:14
Expedição de Outros documentos.
24/03/2022, 13:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2022, 13:01
Ver todas as movimentações (86)
Todas as movimentações
(86)
Arquivado Definitivamente
20/05/2022, 14:25
Juntada de certidão
20/05/2022, 14:25
Processo Desarquivado
20/05/2022, 14:24
Arquivado Definitivamente
20/05/2022, 13:11
Juntada de certidão de trânsito em julgado
20/05/2022, 13:10
Juntada de petição intercorrente
19/05/2022, 14:57
Decorrido prazo de LEGACE VEICULOS LTDA em 22/04/2022 23:59.
23/04/2022, 01:44
Decorrido prazo de JOSE GERALDO AGUIAR DE VASCONCELOS NETO em 22/04/2022 23:59.
23/04/2022, 01:24
Publicado Intimação em 28/03/2022.
28/03/2022, 00:29
Publicado Intimação em 28/03/2022.
28/03/2022, 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022
26/03/2022, 01:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022
26/03/2022, 01:59
Juntada de manifestação
25/03/2022, 19:14
Expedição de Outros documentos.
24/03/2022, 13:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2022, 13:01
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2022, 13:00
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2022, 13:00
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2022, 13:00
Processo devolvido à Secretaria
18/03/2022, 12:13
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/03/2022, 12:13
Conclusos para julgamento
10/03/2022, 17:37
Juntada de petição intercorrente
25/02/2022, 23:57
Juntada de manifestação
15/10/2021, 15:11
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021, 00:32
Decorrido prazo de JOSE GERALDO AGUIAR DE VASCONCELOS NETO em 18/08/2021 23:59.
19/08/2021, 00:32
Decorrido prazo de LEGACE VEICULOS LTDA em 18/08/2021 23:59.
19/08/2021, 00:32
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2021.
06/07/2021, 14:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
06/07/2021, 14:43
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030233-82.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LEGACE VEICULOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LEGACE VEICULOS LTDA JOSE GERALDO AGUIAR DE VASCONCELOS NETO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 2 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)
05/07/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030233-82.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LEGACE VEICULOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LEGACE VEICULOS LTDA JOSE GERALDO AGUIAR DE VASCONCELOS NETO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 2 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)
05/07/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
02/07/2021, 17:24
Expedição de Outros documentos.
02/07/2021, 17:24
MIGRACAO PJe ORDENADA
01/07/2021, 16:48
CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª) RENOVAÿÿO FASE - LISTA 400 DIAS
20/05/2020, 17:57
CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/01/2019, 17:12
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/01/2019, 17:11
CONCLUSOS PARA DESPACHO
15/01/2019, 15:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/10/2017, 09:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/10/2017, 08:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/10/2017, 08:55
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/10/2017, 09:36
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/10/2017, 13:50
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/10/2017, 13:49
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
09/10/2017, 13:43
CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
30/08/2017, 10:53
CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
15/03/2017, 17:05
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/03/2017, 17:03
CONCLUSOS PARA DESPACHO
13/03/2017, 16:09
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
23/02/2017, 15:00
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/02/2017, 15:00
CONCLUSOS PARA DESPACHO
11/01/2017, 10:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/06/2015, 22:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/03/2015, 08:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2015, 08:11
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/03/2015, 10:34
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/02/2015, 11:59
PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
23/04/2014, 12:30
CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
10/10/2013, 15:00
CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
28/02/2013, 17:37
DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
28/02/2013, 15:58
CONCLUSOS PARA DECISAO
26/02/2013, 12:50
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
07/12/2012, 12:35
CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
11/10/2012, 14:29
CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
04/10/2012, 14:41
CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/07/2012, 14:31
SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA
12/06/2012, 13:34
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/06/2012, 12:44
CONCLUSOS PARA DESPACHO
24/05/2012, 14:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (5ª)
19/05/2011, 11:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª)
19/05/2011, 11:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)
19/05/2011, 11:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
19/05/2011, 11:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/05/2011, 11:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/05/2011, 11:31
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/05/2011, 10:48
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/03/2011, 15:28
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/02/2011, 15:09
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
28/02/2011, 14:41
CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/05/2010, 16:17
CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/10/2009, 10:40
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/10/2009, 10:38
CONCLUSOS PARA DESPACHO
02/10/2009, 15:42
PROCESSO DIGITALIZADO
24/09/2009, 09:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/09/2009, 09:10
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
22/09/2009, 13:34
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
18/09/2009, 14:21
Documentos
Sentença Tipo B
•
18/03/2022, 12:13
Despacho
•
24/01/2019, 17:09
Ato ordinatório
•
09/10/2017, 13:49
Despacho
•
15/03/2017, 16:54
Certidão
•
23/02/2017, 15:00
Decisão
•
23/02/2017, 14:59
Certidão
•
28/02/2013, 15:57
Decisão
•
27/02/2013, 16:48
Certidão
•
26/02/2013, 00:49
Despacho
•
11/06/2012, 18:48
Ato ordinatório
•
28/02/2011, 15:09
Despacho
•
23/10/2009, 15:04