Execução Fiscal 0030233-82.2009.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/09/2009

Valor da Causa

R$ 43.835,84

Órgão julgador

18ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 18ª - Brasília

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LEGACE VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

JOSE GERALDO AGUIAR DE VASCONCELOS NETO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/05/2022, 14:25

Juntada de certidão

20/05/2022, 14:25

Processo Desarquivado

20/05/2022, 14:24

Arquivado Definitivamente

20/05/2022, 13:11

Juntada de certidão de trânsito em julgado

20/05/2022, 13:10

Juntada de petição intercorrente

19/05/2022, 14:57

Decorrido prazo de LEGACE VEICULOS LTDA em 22/04/2022 23:59.

23/04/2022, 01:44

Decorrido prazo de JOSE GERALDO AGUIAR DE VASCONCELOS NETO em 22/04/2022 23:59.

23/04/2022, 01:24

Publicado Intimação em 28/03/2022.

28/03/2022, 00:29

Publicado Intimação em 28/03/2022.

28/03/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022

26/03/2022, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022

26/03/2022, 01:59

Juntada de manifestação

25/03/2022, 19:14

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2022, 13:01

Todas as movimentações(86)

Arquivado Definitivamente

20/05/2022, 14:25

Juntada de certidão

20/05/2022, 14:25

Processo Desarquivado

20/05/2022, 14:24

Arquivado Definitivamente

20/05/2022, 13:11

Juntada de certidão de trânsito em julgado

20/05/2022, 13:10

Documentos

Sentença Tipo B

•18/03/2022, 12:13

Despacho

•24/01/2019, 17:09

Juntada de petição intercorrente

19/05/2022, 14:57

Decorrido prazo de LEGACE VEICULOS LTDA em 22/04/2022 23:59.

23/04/2022, 01:44

Decorrido prazo de JOSE GERALDO AGUIAR DE VASCONCELOS NETO em 22/04/2022 23:59.

23/04/2022, 01:24

Publicado Intimação em 28/03/2022.

28/03/2022, 00:29

Publicado Intimação em 28/03/2022.

28/03/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022

26/03/2022, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022

26/03/2022, 01:59

Juntada de manifestação

25/03/2022, 19:14

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2022, 13:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/03/2022, 13:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/03/2022, 13:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/03/2022, 13:00

Processo devolvido à Secretaria

18/03/2022, 12:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/03/2022, 12:13

Conclusos para julgamento

10/03/2022, 17:37

Juntada de petição intercorrente

25/02/2022, 23:57

Juntada de manifestação

15/10/2021, 15:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:32

Decorrido prazo de JOSE GERALDO AGUIAR DE VASCONCELOS NETO em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:32

Decorrido prazo de LEGACE VEICULOS LTDA em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2021.

06/07/2021, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030233-82.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LEGACE VEICULOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LEGACE VEICULOS LTDA JOSE GERALDO AGUIAR DE VASCONCELOS NETO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 2 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

05/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030233-82.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LEGACE VEICULOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LEGACE VEICULOS LTDA JOSE GERALDO AGUIAR DE VASCONCELOS NETO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 2 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

05/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 17:24

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 17:24

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/07/2021, 16:48

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª) RENOVAÿÿO FASE - LISTA 400 DIAS

20/05/2020, 17:57

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/01/2019, 17:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/01/2019, 17:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2019, 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/10/2017, 09:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/10/2017, 08:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/10/2017, 08:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/10/2017, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/10/2017, 13:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/10/2017, 13:49

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/10/2017, 13:43

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/08/2017, 10:53

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/03/2017, 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/03/2017, 17:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/03/2017, 16:09

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/02/2017, 15:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/02/2017, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/01/2017, 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/06/2015, 22:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/03/2015, 08:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2015, 08:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/03/2015, 10:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/02/2015, 11:59

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

23/04/2014, 12:30

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

10/10/2013, 15:00

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

28/02/2013, 17:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

28/02/2013, 15:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/02/2013, 12:50

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/12/2012, 12:35

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/10/2012, 14:29

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

04/10/2012, 14:41

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/07/2012, 14:31

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

12/06/2012, 13:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/06/2012, 12:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2012, 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (5ª)

19/05/2011, 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª)

19/05/2011, 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

19/05/2011, 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

19/05/2011, 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/05/2011, 11:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/05/2011, 11:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/05/2011, 10:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/03/2011, 15:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/02/2011, 15:09

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/02/2011, 14:41

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/05/2010, 16:17

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/10/2009, 10:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/10/2009, 10:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/10/2009, 15:42

PROCESSO DIGITALIZADO

24/09/2009, 09:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2009, 09:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

22/09/2009, 13:34

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/09/2009, 14:21

Ato ordinatório

•09/10/2017, 13:49

Despacho

•15/03/2017, 16:54

Certidão

•23/02/2017, 15:00

Decisão

•23/02/2017, 14:59

Certidão

•28/02/2013, 15:57

Decisão

•27/02/2013, 16:48

Certidão

•26/02/2013, 00:49

Despacho

•11/06/2012, 18:48

Ato ordinatório

•28/02/2011, 15:09

Despacho

•23/10/2009, 15:04