Apelação / Remessa Necessária 0001344-36.2000.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Regime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2004

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 8ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

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suporte

Central de Ajuda

PAULO CESAR PERDIGAO BORDE

Terceiro

JOSE ROBERTO BORGES TENORIO

Terceiro

JUAREZ VIEIRA DA SILVA

Terceiro

EDIVALDO FORTUNATO PEREIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(158)

UNIAO FEDERAL

Autor

PAULO CESAR PERDIGAO BORDE

Terceiro

JOSE ROBERTO BORGES TENORIO

Terceiro

JUAREZ VIEIRA DA SILVA

Terceiro

EDIVALDO FORTUNATO PEREIRA

Terceiro

MARIA APARECIDA BARBOSA DE ANDRADE

Terceiro

JACIRO ALVES DOS SANTOS

Terceiro

GERSON CARVALHO DE LEMOS

Terceiro

PEDRO PAULO GALUCHO BAIA

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 8A VARA - DF

Terceiro

PAULO CESAR PERDIGAO BORDE

Reu

JOSE ROBERTO BORGES TENORIO

Reu

JUAREZ VIEIRA DA SILVA

Reu

EDIVALDO FORTUNATO PEREIRA

Reu

WANDERLEY JOSE SILVA JUNIOR

Reu

MARIA APARECIDA BARBOSA DE ANDRADE

Reu

JACIRO ALVES DOS SANTOS

Reu

EVANDRO GUILHERME DE SOUZA BRUNO FILHO

CPF

Reu

GERSON CARVALHO DE LEMOS

Reu

PEDRO PAULO BAHIA

Reu

PEDRO PAULO GALUCHO BAIA

Reu

JUIZO FEDERAL DA 8A VARA - DF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de EDIVALDO FORTUNATO PEREIRA em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:43

Decorrido prazo de GERSON CARVALHO DE LEMOS em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:40

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BORGES TENORIO em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:17

Decorrido prazo de União Federal em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:17

Decorrido prazo de JUAREZ VIEIRA DA SILVA em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:16

Decorrido prazo de PAULO CESAR PERDIGAO BORDE em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:16

Decorrido prazo de WANDERLEY JOSE SILVA JUNIOR em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:21

Decorrido prazo de PEDRO PAULO BAHIA em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:21

Decorrido prazo de PEDRO PAULO GALUCHO BAIA em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:15

Decorrido prazo de JACIRO ALVES DOS SANTOS em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:14

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BARBOSA DE ANDRADE em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:14

Decorrido prazo de EVANDRO GUILHERME DE SOUZA BRUNO FILHO em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 00:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2021.

06/07/2021, 00:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2021.

06/07/2021, 00:29

Todas as movimentações(124)

Decorrido prazo de EDIVALDO FORTUNATO PEREIRA em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:43

Decorrido prazo de GERSON CARVALHO DE LEMOS em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:40

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BORGES TENORIO em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:17

Decorrido prazo de União Federal em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:17

Decorrido prazo de JUAREZ VIEIRA DA SILVA em 24/08/2021 23:59.

Documentos

DECISÃO

•24/11/2022, 12:21

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

25/08/2021, 00:16

Decorrido prazo de PAULO CESAR PERDIGAO BORDE em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:16

Decorrido prazo de WANDERLEY JOSE SILVA JUNIOR em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:21

Decorrido prazo de PEDRO PAULO BAHIA em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:21

Decorrido prazo de PEDRO PAULO GALUCHO BAIA em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:15

Decorrido prazo de JACIRO ALVES DOS SANTOS em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:14

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BARBOSA DE ANDRADE em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:14

Decorrido prazo de EVANDRO GUILHERME DE SOUZA BRUNO FILHO em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 00:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2021.

06/07/2021, 00:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2021.

06/07/2021, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 00:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2021.

06/07/2021, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 00:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2021.

06/07/2021, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 00:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2021.

06/07/2021, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 00:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2021.

06/07/2021, 00:28

Conclusos para admissibilidade recursal

02/07/2021, 17:41

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 17:41

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 17:41

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 17:41

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 17:41

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 17:41

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 17:41

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 17:41

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 17:41

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 17:41

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 17:41

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 17:41

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 17:41

Juntada de certidão de processo migrado

26/05/2021, 09:53

Juntada de volume

26/05/2021, 09:53

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

10/05/2021, 09:20

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

07/05/2021, 16:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

07/05/2021, 16:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

06/05/2021, 13:32

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

06/05/2021, 13:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4911784 CONTRA-RAZOES

03/05/2021, 15:41

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

11/03/2021, 12:24

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MAIRA MAMEDE ROCHA - CARGA

10/03/2021, 15:36

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES

18/02/2021, 10:15

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP E/OU RE

10/02/2021, 07:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4906347 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - UNIÃO

27/01/2021, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA DA AGU

27/01/2021, 15:19

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

25/01/2021, 16:44

PROCESSO RETIRADO PELA UNIAO FEDERAL

20/01/2021, 10:57

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY

28/08/2020, 19:23

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA

13/05/2020, 18:25

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

23/01/2020, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/01/2020. Nº de folhas do processo: 241. Destino: C-01

21/01/2020, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA (INTEIRO TEOR)

19/12/2019, 15:17

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

19/12/2019, 14:26

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

11/12/2019, 14:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

09/12/2019, 10:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI

09/12/2019, 10:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI - PAUTA DE 11.12.2019

28/11/2019, 15:05

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/12/2019

25/11/2019, 19:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA P/ INCLUSÃO NA PAUTA DE 11.12.2019

22/11/2019, 18:36

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

22/11/2019, 17:12

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

22/11/2019, 17:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI

22/11/2019, 17:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI

13/09/2019, 16:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4802386 PETIÇÃO

13/09/2019, 16:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4775806 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

12/09/2019, 16:44

DOCUMENTO JUNTADO - AVISO DE RECEBIMENTO REF. AO OFICIO Nº 1154/19

12/09/2019, 16:37

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201901154 para DRA. MAÍRA MAMEDE ROCHA

02/09/2019, 14:39

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

16/07/2019, 10:38

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - P/ MANIFESTAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

11/07/2019, 16:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4759854 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

09/07/2019, 12:13

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEGUNDA TURMA

03/07/2019, 10:37

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

02/07/2019, 14:51

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

26/06/2019, 08:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4744154 PROCURAÇÃO

21/06/2019, 15:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA (INTEIRO TEOR)

27/05/2019, 12:07

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

24/05/2019, 12:48

A TURMA, À UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - com atribuição de efeitos modificativos

08/05/2019, 14:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

07/05/2019, 13:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI

07/05/2019, 13:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI - PAUTA DE 08.05.2019

23/04/2019, 15:39

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 08/05/2019

15/04/2019, 15:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA P/ INCLUSÃO NA PAUTA DE 10.04.2019

15/04/2019, 14:53

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

12/04/2019, 12:38

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

11/01/2016, 14:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI

11/01/2016, 14:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI

09/12/2015, 12:27

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

17/11/2015, 08:02

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)

11/11/2015, 20:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

05/11/2015, 13:23

PROCESSO REMETIDO - COM DECISÃO/DESPACHO

04/11/2015, 17:23

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

26/08/2010, 18:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

26/08/2010, 18:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI - COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

24/08/2010, 17:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2448916 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

02/08/2010, 15:38

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

13/07/2010, 17:36

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

12/07/2010, 19:00

PROCESSO RETIRADO PELA AGU - PARA AGU

05/07/2010, 08:56

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

10/06/2010, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/06/2010. Nº de folhas do processo: 171. Destino: A-14

01/06/2010, 19:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA.

25/05/2010, 19:00

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

25/05/2010, 14:47

CONCLUSÃO PARA RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO/DECISÃO

17/05/2010, 13:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

17/05/2010, 13:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI P/ RETIFICAÇÃO E/OU RETIFICAÇÃO

13/05/2010, 18:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA COM RELATÓRIO VOTO E EMENTA

28/04/2010, 19:00

PROCESSO REMETIDO - COM DECISÃO/DESPACHO

27/04/2010, 15:43

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - e deu provimento parcial à Remessa Oficial

07/04/2010, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

12/03/2010, 14:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

11/03/2010, 18:43

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/04/2010

05/03/2010, 12:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

04/03/2010, 18:45

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

04/03/2010, 17:41

IDENTIFICACAO DE ACERVO

20/08/2009, 09:17

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

18/09/2007, 17:09

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA FEDERAL MONICA NEVES AGUIAR DA SILVA (CONV.)

13/06/2007, 15:15

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL ALOISIO PALMEIRA LIMA

19/04/2006, 20:14

CONCLUSÃO AO RELATOR

25/10/2004, 18:34

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

25/10/2004, 18:33