Execução Fiscal 0014518-74.2012.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
SIMPLES
Regimes Especiais de Tributação
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
28/09/2012
Valor da Causa
R$ 35.662,02
Órgão julgador
4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (68)
Partes do Processo
(68)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Juntada de petição intercorrente
08/04/2026, 15:58
Juntada de Certidão
03/04/2026, 10:08
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
M B AGROPECUARIA LTDA - ME
CNPJ
01.***.***.0001-03
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Reu
HUMBERTO MELO BOSAIPO
CPF
094.***.***-44
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Reu
MARISA MARTINS BOSAIPO
CPF
156.***.***-87
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Reu
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2026, 10:08
Ato ordinatório praticado
03/04/2026, 10:08
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025, 00:45
Processo devolvido à Secretaria
20/01/2025, 13:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025, 13:48
Juntada de Certidão
20/01/2025, 13:48
Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025, 13:48
Conclusos para despacho
17/01/2025, 18:22
Juntada de certidão
17/01/2025, 18:16
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024, 00:50
Juntada de petição intercorrente
18/12/2023, 14:32
Processo devolvido à Secretaria
12/12/2023, 16:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2023, 16:22
Ver todas as movimentações (81)
Todas as movimentações
(81)
Juntada de petição intercorrente
08/04/2026, 15:58
Juntada de Certidão
03/04/2026, 10:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2026, 10:08
Ato ordinatório praticado
03/04/2026, 10:08
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025, 00:45
Processo devolvido à Secretaria
20/01/2025, 13:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025, 13:48
Juntada de Certidão
20/01/2025, 13:48
Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025, 13:48
Conclusos para despacho
17/01/2025, 18:22
Juntada de certidão
17/01/2025, 18:16
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024, 00:50
Juntada de petição intercorrente
18/12/2023, 14:32
Processo devolvido à Secretaria
12/12/2023, 16:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2023, 16:22
Juntada de Certidão
12/12/2023, 16:22
Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023, 16:22
Conclusos para despacho
12/12/2023, 16:03
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021, 00:12
Decorrido prazo de M B AGROPECUARIA LTDA - ME em 18/08/2021 23:59.
19/08/2021, 00:25
Decorrido prazo de MARISA MARTINS BOSAIPO em 18/08/2021 23:59.
19/08/2021, 00:25
Decorrido prazo de HUMBERTO MELO BOSAIPO em 18/08/2021 23:59.
19/08/2021, 00:25
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2021.
06/07/2021, 14:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
06/07/2021, 14:56
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014518-74.2012.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: M B AGROPECUARIA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): M B AGROPECUARIA LTDA - ME HUMBERTO MELO BOSAIPO MARISA MARTINS BOSAIPO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 2 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)
05/07/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014518-74.2012.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: M B AGROPECUARIA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): M B AGROPECUARIA LTDA - ME HUMBERTO MELO BOSAIPO MARISA MARTINS BOSAIPO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 2 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)
05/07/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014518-74.2012.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: M B AGROPECUARIA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): M B AGROPECUARIA LTDA - ME HUMBERTO MELO BOSAIPO MARISA MARTINS BOSAIPO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 2 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)
05/07/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
02/07/2021, 19:13
Expedição de Outros documentos.
02/07/2021, 19:13
Juntada de certidão de processo migrado
02/07/2021, 19:12
MIGRACAO PJe ORDENADA
09/06/2021, 13:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/03/2021, 17:46
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
30/11/2020, 14:23
OFICIO DISTRIBUIDO
20/11/2020, 10:00
OFICIO EXPEDIDO
20/11/2020, 09:59
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/08/2020, 16:22
CONCLUSOS PARA DESPACHO
18/08/2020, 17:24
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
03/10/2018, 15:23
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INSP
13/04/2018, 13:42
CONCLUSOS PARA DESPACHO
13/04/2018, 13:42
JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
29/06/2017, 11:02
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/02/2017, 16:39
CONCLUSOS PARA DESPACHO
31/01/2017, 18:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/08/2016, 16:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/06/2016, 14:38
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - EXAME RDCC
17/06/2016, 15:15
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/06/2016, 15:10
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/06/2016, 15:10
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/02/2016, 16:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/02/2016, 14:03
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 11/02/2016
10/02/2016, 16:03
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/01/2016, 15:18
PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - NÃO EFETIVADO/EFETIVADO VALOR ÍNFIMO
19/01/2016, 15:18
PENHORA ORDENADA INSCRICAO
06/11/2015, 18:54
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/11/2015, 18:53
CONCLUSOS PARA DESPACHO
06/11/2015, 15:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/08/2015, 16:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/07/2015, 15:42
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 16/07/2015
15/07/2015, 13:20
CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE
07/05/2015, 17:49
MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/03/2015, 13:32
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/03/2015, 15:11
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
25/02/2015, 12:19
CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
21/08/2014, 12:56
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/05/2014, 15:35
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - GABINETE
11/03/2014, 14:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA - SECLA
15/01/2014, 16:05
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/01/2014, 14:50
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
07/01/2014, 16:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/12/2013, 13:30
CONCLUSOS PARA DESPACHO
19/11/2013, 18:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/02/2013, 16:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/02/2013, 16:52
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/02/2013, 13:42
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/02/2013, 15:07
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/02/2013, 15:07
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/11/2012, 14:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2012, 12:13
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
16/10/2012, 17:22
INICIAL AUTUADA
16/10/2012, 17:22
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100
28/09/2012, 15:31
Documentos
Ato ordinatório
•
03/04/2026, 10:08
Ato ordinatório
•
03/04/2026, 10:08
Despacho
•
20/01/2025, 13:48
Despacho
•
12/12/2023, 16:22
Despacho
•
12/12/2023, 16:22