Execução Fiscal 0018366-17.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/04/2013

Valor da Causa

R$ 25.771,18

Órgão julgador

25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CLAUDIO MARTINS DO NASCIMENTO - CPF 943.405.606-34 - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 17:19

Baixa Definitiva

26/08/2022, 17:19

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

28/04/2022, 14:07

Processo devolvido à Secretaria

28/04/2022, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 13:37

Conclusos para despacho

27/04/2022, 18:54

Juntada de manifestação

28/10/2021, 08:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2021, 20:05

Desentranhado o documento

22/10/2021, 20:03

Desentranhado o documento

22/10/2021, 20:03

Desentranhado o documento

22/10/2021, 20:02

Juntada de certidão de processo migrado

22/10/2021, 20:01

Processo devolvido à Secretaria

05/10/2021, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2021, 14:06

Juntada de outras peças

24/09/2021, 19:11

Todas as movimentações(94)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 17:19

Baixa Definitiva

26/08/2022, 17:19

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

28/04/2022, 14:07

Processo devolvido à Secretaria

28/04/2022, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•28/04/2022, 13:37

Despacho

•05/10/2021, 14:06

28/04/2022, 13:37

Conclusos para despacho

27/04/2022, 18:54

Juntada de manifestação

28/10/2021, 08:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2021, 20:05

Desentranhado o documento

22/10/2021, 20:03

Desentranhado o documento

22/10/2021, 20:03

Desentranhado o documento

22/10/2021, 20:02

Juntada de certidão de processo migrado

22/10/2021, 20:01

Processo devolvido à Secretaria

05/10/2021, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2021, 14:06

Juntada de outras peças

24/09/2021, 19:11

Decorrido prazo de CLAUDIO MARTINS DO NASCIMENTO - CPF 943.405.606-34 - ME em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:26

Juntada de manifestação

14/07/2021, 18:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2021.

06/07/2021, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 14:58

Conclusos para despacho

02/07/2021, 19:42

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 19:40

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 19:40

Juntada de certidão de processo migrado

02/07/2021, 19:39

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/12/2020, 13:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/09/2020, 12:58

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Justiça do Trabalho

09/09/2020, 12:58

OFICIO EXPEDIDO

21/08/2020, 12:51

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

20/08/2020, 18:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/08/2020, 18:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/08/2020, 16:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

06/08/2020, 16:49

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

21/01/2020, 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2019, 16:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/11/2019, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/11/2019, 18:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/11/2019, 18:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/2019, 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/10/2019, 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/10/2019, 15:18

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

21/08/2019, 18:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

30/01/2017, 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2017, 15:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/01/2017, 09:24

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

09/01/2017, 16:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/11/2016, 15:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/11/2016, 15:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2016, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2016, 11:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/04/2016, 09:42

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

01/04/2016, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/03/2016, 13:56

DILIGENCIA CUMPRIDA

31/03/2016, 13:56

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

26/02/2016, 12:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/02/2016, 12:13

DILIGENCIA CUMPRIDA

26/02/2016, 12:13

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/02/2016, 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/02/2016, 14:07

DILIGENCIA CUMPRIDA

22/02/2016, 14:07

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/02/2016, 14:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

22/02/2016, 14:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2015, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2015, 17:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/08/2015, 09:13

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

12/08/2015, 16:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/06/2015, 19:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/06/2015, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2015, 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2014, 17:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/05/2014, 07:53

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

06/05/2014, 17:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/04/2014, 16:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/04/2014, 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2014, 16:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/11/2013, 09:07

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

22/11/2013, 11:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/11/2013, 15:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/11/2013, 15:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2013, 15:59

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/11/2013, 15:59

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/10/2013, 12:40

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/10/2013, 12:40

CITACAO: ORDENADA

12/08/2013, 17:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/08/2013, 17:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/07/2013, 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/06/2013, 18:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/06/2013, 08:49

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

29/05/2013, 18:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/05/2013, 18:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/05/2013, 18:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/04/2013, 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/04/2013, 14:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/04/2013, 13:50

INICIAL AUTUADA

17/04/2013, 13:50

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/04/2013, 15:16