Cumprimento de sentença 0029765-26.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2013

Valor da Causa

R$ 22.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ELKA INDUSTRIA DE CONEXOES HIDRAULICAS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso por Execução Frustrada

12/04/2024, 19:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/04/2024, 19:21

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

17/07/2023, 18:39

Juntada de manifestação

16/07/2023, 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 19:10

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 19:10

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2023, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2023, 14:12

Conclusos para despacho

28/05/2023, 16:13

Juntada de manifestação

09/03/2023, 17:53

Ato ordinatório praticado

22/02/2023, 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/02/2023, 18:23

Juntada de Certidão

22/02/2023, 18:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/02/2023, 18:21

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

01/04/2022, 18:55

Todas as movimentações(335)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

12/04/2024, 19:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/04/2024, 19:21

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

17/07/2023, 18:39

Juntada de manifestação

16/07/2023, 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•09/06/2023, 14:12

Ato ordinatório

•22/02/2023, 18:23

10/07/2023, 19:10

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 19:10

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2023, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2023, 14:12

Conclusos para despacho

28/05/2023, 16:13

Juntada de manifestação

09/03/2023, 17:53

Ato ordinatório praticado

22/02/2023, 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/02/2023, 18:23

Juntada de Certidão

22/02/2023, 18:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/02/2023, 18:21

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

01/04/2022, 18:55

Juntada de certidão

01/04/2022, 18:55

Decorrido prazo de ELKA INDUSTRIA DE CONEXOES HIDRAULICAS LTDA em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:22

Juntada de petição intercorrente

06/07/2021, 17:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2021.

06/07/2021, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0029765-26.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ELKA INDUSTRIA DE CONEXOES HIDRAULICAS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELKA INDUSTRIA DE CONEXOES HIDRAULICAS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ANÁPOLIS, 2 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

05/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 19:49

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 19:49

Juntada de certidão de processo migrado

02/07/2021, 19:45

MIGRACAO PJe ORDENADA

21/06/2021, 17:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - Até o deslinde dos autos da recuperação judicial n. 0261138.18.2015.8.09.0006 em trâmite na 6ª Vara Cível Comarca de Anápolis.

06/09/2019, 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2019, 11:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR RENATO

27/05/2019, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/05/2019, 16:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 ANO XI / N. 50, DISPONIBILIZAÇÃO: 19/03/2019

19/03/2019, 11:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/03/2019, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/03/2019, 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2019, 13:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/03/2019, 13:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/03/2019, 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/12/2018, 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2018, 16:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR RENATO

10/12/2018, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - INTIMAÇÃO PESSOAL

10/12/2018, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/12/2018, 14:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/12/2018, 14:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

25/11/2015, 14:36

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

25/11/2015, 14:35

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO

18/11/2015, 13:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/11/2015, 13:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/11/2015, 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/10/2015, 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/10/2015, 15:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/10/2015, 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2015, 15:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR SUE DIOMAR MARTINS

13/10/2015, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/10/2015, 13:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/10/2015, 13:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2015, 14:34

DILIGENCIA CUMPRIDA

05/05/2015, 13:35

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

05/03/2015, 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/03/2015, 14:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/02/2015, 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/11/2014, 15:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/11/2014, 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2014, 15:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR SEU DIOMAR

13/10/2014, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/10/2014, 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

01/08/2014, 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/07/2014, 14:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/07/2014, 13:21

DILIGENCIA CUMPRIDA

17/07/2014, 13:21

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

08/04/2014, 12:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/04/2014, 12:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2014, 16:58

DILIGENCIA CUMPRIDA

14/02/2014, 16:04

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

10/10/2013, 13:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/10/2013, 13:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/10/2013, 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/10/2013, 10:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/10/2013, 10:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/09/2013, 10:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/09/2013, 16:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/09/2013, 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2013, 16:22

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/09/2013, 15:29

INICIAL AUTUADA

23/09/2013, 15:29

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

23/09/2013, 15:23

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMETIDO P/ SUBSEÇÃO JUD. DE ANÁPOLIS/GO-PROTOCOLO N. 201300430

17/09/2013, 16:22

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMETIDO P/ SUBSEÇÃO JUD. DE ANÁPOLIS/GO-PROTOCOLO N. 201300430

17/09/2013, 16:22

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

11/09/2013, 09:47

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

11/09/2013, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

11/09/2013, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

11/09/2013, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PREVISÃO: 11/09

05/09/2013, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PREVISÃO: 11/09

05/09/2013, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

21/08/2013, 19:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

21/08/2013, 19:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/04/2013, 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/04/2013, 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2013, 08:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2013, 08:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA

05/04/2013, 08:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA

05/04/2013, 08:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2013, 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2013, 17:15

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU

25/03/2013, 11:12

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU

25/03/2013, 11:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/03/2013, 18:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/03/2013, 18:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/03/2013, 18:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/03/2013, 18:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/03/2013, 17:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/03/2013, 17:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

29/01/2013, 13:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

29/01/2013, 13:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/01/2013, 10:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/01/2013, 10:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/01/2013, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/01/2013, 13:57

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

21/01/2013, 15:31

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

21/01/2013, 15:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/01/2013, 15:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/01/2013, 15:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2012, 18:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2012, 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/11/2012, 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/11/2012, 10:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2012, 12:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2012, 12:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA

16/11/2012, 09:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA

16/11/2012, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/11/2012, 16:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/11/2012, 16:09

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

14/11/2012, 15:40

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

14/11/2012, 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/11/2012, 10:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/11/2012, 10:35

RECLASSIFICACAO (MUDANCA DE CLASSE): ORDENADA

15/10/2012, 18:52

RECLASSIFICACAO (MUDANCA DE CLASSE): ORDENADA

15/10/2012, 18:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/10/2012, 18:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/10/2012, 18:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2012, 17:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2012, 17:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

25/07/2012, 11:28

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

25/07/2012, 11:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

08/06/2012, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

08/06/2012, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/05/2012, 10:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/05/2012, 10:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

21/05/2012, 16:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

21/05/2012, 16:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/05/2012, 16:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/05/2012, 16:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/05/2012, 17:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/05/2012, 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/05/2012, 10:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/05/2012, 10:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2012, 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2012, 15:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA

20/04/2012, 10:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA

20/04/2012, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/03/2012, 16:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/03/2012, 16:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/03/2012, 12:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/03/2012, 12:48

TRANSITO EM JULGADO EM

23/03/2012, 12:41

TRANSITO EM JULGADO EM

23/03/2012, 12:41

RECEBIDOS DO TRF

19/01/2012, 15:40

RECEBIDOS DO TRF

19/01/2012, 15:40

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 04 VOLUMES

23/09/2009, 13:19

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 04 VOLUMES

23/09/2009, 13:19

REMESSA ORDENADA: TRF

21/09/2009, 17:45

REMESSA ORDENADA: TRF

21/09/2009, 17:45

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

15/09/2009, 14:11

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

15/09/2009, 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

10/09/2009, 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

10/09/2009, 13:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 03 VOLUMES

04/09/2009, 12:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 03 VOLUMES

04/09/2009, 12:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/08/2009, 16:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/08/2009, 16:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/08/2009, 15:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/08/2009, 15:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/2009, 19:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/2009, 19:17

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

27/08/2009, 13:15

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

27/08/2009, 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

31/07/2009, 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

31/07/2009, 17:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/07/2009, 08:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/07/2009, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/07/2009, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/07/2009, 14:26

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

16/07/2009, 13:08

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

16/07/2009, 13:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

15/07/2009, 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

15/07/2009, 14:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

03/07/2009, 10:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

03/07/2009, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

30/06/2009, 13:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

30/06/2009, 13:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

23/06/2009, 16:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

23/06/2009, 16:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

02/06/2009, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

02/06/2009, 09:08

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - SENTENÇA INTEGRATIVA Nº 436/2009 - LIVRO 109/B - FLS. 161/162.

01/06/2009, 16:43

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - SENTENÇA INTEGRATIVA Nº 436/2009 - LIVRO 109/B - FLS. 161/162.

01/06/2009, 16:43

CONCLUSOS PARA SENTENCA

29/05/2009, 18:07

CONCLUSOS PARA SENTENCA

29/05/2009, 18:07

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PETIÇÃO DO REU JUNTADA

28/05/2009, 14:56

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PETIÇÃO DO REU JUNTADA

28/05/2009, 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO REU JUNTADA

28/05/2009, 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO REU JUNTADA

28/05/2009, 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

27/05/2009, 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

27/05/2009, 13:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 03 VOLUMES

22/05/2009, 12:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 03 VOLUMES

22/05/2009, 12:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/05/2009, 10:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/05/2009, 10:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/05/2009, 09:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/05/2009, 09:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2009, 14:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2009, 14:39

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PETIÇÃO DO AUTOR JUNTADA

15/05/2009, 13:27

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PETIÇÃO DO AUTOR JUNTADA

15/05/2009, 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO ELETRONICO JUNTADA

15/05/2009, 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO ELETRONICO JUNTADA

15/05/2009, 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO AUOTR JUNTADA

15/05/2009, 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO AUOTR JUNTADA

15/05/2009, 13:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

13/05/2009, 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

13/05/2009, 16:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

08/05/2009, 10:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

08/05/2009, 10:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

06/05/2009, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

06/05/2009, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

24/04/2009, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

24/04/2009, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

25/03/2009, 11:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

25/03/2009, 11:14

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA TIPO B N?7 179/2009 - LIVRO 106/B - FLS. 154/156.

24/03/2009, 17:40

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA TIPO B N?7 179/2009 - LIVRO 106/B - FLS. 154/156.

24/03/2009, 17:40

CONCLUSOS PARA SENTENCA

22/07/2008, 13:02

CONCLUSOS PARA SENTENCA

22/07/2008, 13:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARTE RÉ

30/05/2008, 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARTE RÉ

30/05/2008, 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

30/05/2008, 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

30/05/2008, 13:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - C/ 03 VOLUMES

23/05/2008, 11:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - C/ 03 VOLUMES

23/05/2008, 11:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/05/2008, 15:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/05/2008, 15:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/05/2008, 15:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/05/2008, 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO AOTOR JUNTADA

02/04/2008, 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO AOTOR JUNTADA

02/04/2008, 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

01/04/2008, 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

01/04/2008, 14:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

13/03/2008, 13:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

13/03/2008, 13:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

11/03/2008, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

11/03/2008, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/03/2008, 16:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/03/2008, 16:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/02/2008, 17:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/02/2008, 17:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/02/2008, 17:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/02/2008, 17:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2008, 13:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2008, 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO UNIÃO E FAZENDA NACIONAL

22/11/2007, 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO UNIÃO E FAZENDA NACIONAL

22/11/2007, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

19/11/2007, 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

19/11/2007, 18:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 03 VOLUMES

09/11/2007, 13:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 03 VOLUMES

09/11/2007, 13:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/11/2007, 12:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/11/2007, 12:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO AUTOR JUNTADA.

04/10/2007, 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO AUTOR JUNTADA.

04/10/2007, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

31/08/2007, 16:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

31/08/2007, 16:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - 27.08.07

27/08/2007, 17:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - 27.08.07

27/08/2007, 17:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

22/08/2007, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

22/08/2007, 09:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/08/2007, 09:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/08/2007, 09:21

REPLICA APRESENTADA

31/07/2007, 15:19

REPLICA APRESENTADA

31/07/2007, 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

19/06/2007, 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

19/06/2007, 17:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

14/06/2007, 12:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

14/06/2007, 12:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

08/06/2007, 13:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

08/06/2007, 13:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 0200634000364387

29/05/2007, 11:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 0200634000364387

29/05/2007, 11:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

17/05/2007, 12:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

17/05/2007, 12:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/05/2007, 12:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/05/2007, 12:07

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

17/05/2007, 11:47

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

17/05/2007, 11:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/05/2007, 11:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/05/2007, 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO

16/05/2007, 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO

16/05/2007, 18:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/03/2007, 12:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/03/2007, 12:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/03/2007, 13:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/03/2007, 13:51

CITACAO: ORDENADA

13/03/2007, 13:51

CITACAO: ORDENADA

13/03/2007, 13:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/03/2007, 13:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/03/2007, 13:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2007, 12:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2007, 12:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/02/2007, 18:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/02/2007, 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

13/12/2006, 19:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

13/12/2006, 19:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

07/12/2006, 12:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

07/12/2006, 12:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

04/12/2006, 16:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

04/12/2006, 16:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXP. 28/11

28/11/2006, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXP. 28/11

28/11/2006, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

11/10/2006, 17:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

11/10/2006, 17:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/10/2006, 17:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/10/2006, 17:43

INICIAL AUTUADA

11/10/2006, 13:50

INICIAL AUTUADA

11/10/2006, 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2006, 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2006, 13:50

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

11/10/2006, 13:18

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

11/10/2006, 13:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/10/2006, 17:04

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/10/2006, 17:04

Sentença (anexo)

•02/07/2021, 19:45

Decisão (anexo)

•02/07/2021, 19:45