Execução Fiscal 0000579-80.2006.4.01.3812 - TRF1

Execução Fiscal 0000579-80.2006.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000579-80.2006.4.01.3812. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: RADIO EMISSORA MUSIRAMA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: GERALDO ALVES PADRAO - MG22313 DESPACHO / DECISÃO Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal. A Fazenda Nacional, no ID298573433, fls. 261/263, noticiou a rescisão do parcelamento firmado pela executada, bem como requereu a retomada do curso da execução, com a determinação da alienação do bem imóvel penhorado, por iniciativa particular É o relato do necessário. Decido. Considerando a rescisão do parcelamento, é o caso de determinar a retomada da marcha processual. Tendo em vista que há bem imóvel penhorado, é o caso de determinar a alienação do bem por meio de corretor imobiliário (art. 880 do CPC), conforme pedido pela exequente. Como a avaliação foi feita no ano de 2018, tempo não muito distante desta decisão, reputo-a hígida (ID298573433, fls. 248/250). Nomeio Sr. JEAN KARLLO DE ARAÚJO, CPF n. 011.907.836-81, com endereço na Av. Antonio Olinto, n. 477, 1º andar, Centro, Sete Lagoas/MG, telefone: (31) 3775-1020, para promover a alienação. Na hipótese de pagamento do débito, a suspensão da alienação ficará condicionada ao depósito de comissão ao corretor que, em qualquer dessas hipóteses, fixo em 0,5% (meio por cento), calculada sobre o valor do débito exequendo, e limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo devida a partir da preclusão desta decisão, que se dará 15 (quinze) dias após a intimação acerca da mesma (art. 1.003, §3º c/c art. 1.015, parágrafo único, ambos do CPC), e deverá ser paga por quem lhe der causa. O prazo para a alienação ora determinada será de 180 (cento e oitenta dias), prorrogável a pedido do corretor e a critério do Juízo (art. 880, §1º, do CPC). Na hipótese de proposta de pagamento em parcelas, deverão ser observadas as condições e garantias previstas nos parágrafos do art. 895 do CPC, ficando a proposta condicionada à aprovação deste Juízo. Fica ressalvada, contudo, a possibilidade de a exequente concordar com forma de pagamento diversa da prevista no Codex processual, desde que amparada em ato normativo interno, sujeita à homologação pelo juízo. Caberá ao corretor a divulgação publicitária da alienação, que deverá obedecer às regras constantes do Art. 6º da Resolução 160, de 08/11/2011, do Conselho da Justiça Federal – CJF. A publicidade do ato ora determinado será feita através da internet, publicação em panfletos do Corretor ou outra forma por este já utilizada em suas atividades habitualmente. A comissão de corretagem deverá suportada pelo adquirente, mediante acordo com o corretor, não podendo ser superior a 5% (cinco por cento) do valor da transação (art. 880, §1º, do CPC c/c art. 13, §1º, da Resolução 160/2011, do CJF). Efetivada a alienação, deverá o corretor nomeado comunicar tal fato a este Juízo, apresentando a qualificação e endereço do adquirente. Após, será lavrado termo nos autos, intimando-se o exequente e o adquirente para assiná-lo em juízo, e também o executado, se este assim desejar (art. 880, §2º, do CPC). Na oportunidade, cientifique-se o adquirente de que o mesmo possui o prazo de 10 (dez) dias para alegar a existência de algum ônus não mencionado quando da publicidade da venda, hipótese em que então, poderá desistir da aquisição efetivada. Findos os prazos para eventual manifestação do(a) adquirente e do executado, expeça-se carta de alienação do imóvel para o devido registro imobiliário, de acordo com o procedimento previsto no art. 880, § 2º, I, do CPC. Após, renove-se a vista ao exequente para que requeira o que de direito. Intimem-se as partes, o corretor nomeado, bem como as pessoas elencadas no art. 889 do CPC. Sete Lagoas/MG, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) Juiz Federal

29/01/2021, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGSLACIV01T para MGBHZEF06S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Juntado(a)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

Todas as movimentações(166)

legal