Execução Fiscal 0003258-96.2005.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/07/2005

Valor da Causa

R$ 5.168,40

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRO

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Autor

COORDENADOR DA COORDENACAO DE AUTORIZACAO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS (COAFE)

Terceiro

DIRETOR-PRESIDENTE DA ANVISA

Terceiro

GERENTE GERAL DA GERENCIA GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA A SAUDE

Terceiro

L J VEIGA SOARES & CIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/03/2022, 10:08

Juntada de petição intercorrente

25/03/2022, 18:39

Decorrido prazo de L J VEIGA SOARES & CIA LTDA em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 01:27

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2022, 18:33

Publicado Sentença Tipo B em 22/02/2022.

22/02/2022, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

22/02/2022, 15:00

Processo devolvido à Secretaria

18/02/2022, 10:01

Juntada de Certidão

18/02/2022, 10:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/02/2022, 10:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/02/2022, 10:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/02/2022, 10:01

Conclusos para julgamento

16/02/2022, 20:57

Juntada de petição intercorrente

19/01/2022, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2022, 08:50

Todas as movimentações(146)

Arquivado Definitivamente

30/03/2022, 10:08

Juntada de petição intercorrente

25/03/2022, 18:39

Decorrido prazo de L J VEIGA SOARES & CIA LTDA em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 01:27

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Sentença Tipo B

•18/02/2022, 10:01

Ato ordinatório

•15/01/2022, 08:49

25/02/2022, 18:33

Publicado Sentença Tipo B em 22/02/2022.

22/02/2022, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

22/02/2022, 15:00

Processo devolvido à Secretaria

18/02/2022, 10:01

Juntada de Certidão

18/02/2022, 10:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/02/2022, 10:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/02/2022, 10:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/02/2022, 10:01

Conclusos para julgamento

16/02/2022, 20:57

Juntada de petição intercorrente

19/01/2022, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2022, 08:50

Juntada de ato ordinatório

15/01/2022, 08:49

Processo Desarquivado

11/01/2022, 12:16

Arquivado Provisoramente

23/11/2021, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2021, 14:10

Decorrido prazo de L J VEIGA SOARES & CIA LTDA em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2021.

06/07/2021, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 15:12

Juntada de petição intercorrente

05/07/2021, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003258-96.2005.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA POLO PASSIVO: L J VEIGA SOARES & CIA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): L J VEIGA SOARES & CIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 2 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

05/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 22:14

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 22:14

Juntada de certidão de processo migrado

17/06/2021, 15:54

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/06/2021, 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/06/2021, 13:33

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - ARQUIVO PROVISÓRIO.

05/12/2012, 11:09

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

28/11/2012, 14:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PRAZO NOVEMBRO 2012

23/11/2011, 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/11/2011, 12:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2011, 12:44

CARGA: RETIRADOS AGU

17/11/2011, 12:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - CIENCIA DE DESPACHO

16/11/2011, 17:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/11/2011, 07:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANALISE DE PETIÇAO

11/11/2011, 13:34

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

21/10/2011, 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2011, 16:54

CARGA: RETIRADOS AGU

14/10/2011, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

14/10/2011, 08:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/10/2011, 11:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2011, 18:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/08/2011, 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/08/2011, 17:14

CARGA: RETIRADOS AGU

28/07/2011, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/07/2011, 12:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/07/2011, 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

25/07/2011, 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/07/2011, 08:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/07/2011, 08:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/06/2011, 08:50

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/06/2011, 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/04/2011, 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/04/2011, 17:20

CARGA: RETIRADOS AGU

07/04/2011, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/04/2011, 18:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/04/2011, 18:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/02/2011, 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/02/2011, 16:59

CARGA: RETIRADOS AGU

20/01/2011, 15:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/01/2011, 18:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/01/2011, 18:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICADO NO EDFJ1. N. 216 DE 11/11/2010

11/11/2010, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

09/11/2010, 08:59

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

04/11/2010, 16:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/11/2010, 16:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/10/2010, 10:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANALISE DE PETIÇAO

27/10/2010, 12:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/08/2010, 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/08/2010, 14:38

CARGA: RETIRADOS AGU

05/08/2010, 14:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/08/2010, 13:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

05/08/2010, 13:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/06/2010, 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2010, 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IBAMA. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 43/2010

21/05/2010, 19:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 43/2010

21/05/2010, 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IBAMA

13/05/2010, 16:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/05/2010, 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC COM PETIÇÃO

12/05/2010, 14:45

CARGA: RETIRADOS AGU - 30D RETIRADOS PELO SERVIDOR DA AGU EZEQUIAS PINHEIRO

07/05/2010, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - P/GVS

03/05/2010, 15:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO DJF DA 1ª REGIÃO Nº 045, DE 09.12.2009 (IMPRENSA NACIONAL)

09/12/2009, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/12/2009, 13:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

04/12/2009, 08:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/12/2009, 08:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/11/2009, 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ANVISA

21/10/2009, 12:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/10/2009, 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

21/10/2009, 09:40

CARGA: RETIRADOS AGU - 30D RETIRADOS P/ SERVIDOR JOSE FERNANDES SOBRINHO.

09/10/2009, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/10/2009, 08:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/10/2009, 14:43

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP.0846/2007

09/09/2009, 14:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/09/2009, 14:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

13/05/2008, 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF:546/2008/SECVA/5° VARA

28/03/2008, 16:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/03/2008, 16:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

17/12/2007, 14:06

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 846/2007.

24/10/2007, 09:29

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CP 0846/2007.

22/10/2007, 11:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/10/2007, 09:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2007, 16:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

16/08/2007, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA

30/07/2007, 11:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/07/2007, 11:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

30/07/2007, 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA

24/07/2007, 11:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/07/2007, 11:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 940/20007

04/07/2007, 11:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/06/2007, 11:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TS

30/04/2007, 14:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO - TS

30/04/2007, 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA

13/03/2007, 11:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2007, 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/03/2007, 10:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/03/2007, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - C.DE INT. NR 005/07

05/02/2007, 08:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA

30/11/2006, 15:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/11/2006, 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

30/11/2006, 11:21

CARGA: RETIRADOS AGU

17/11/2006, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

01/11/2006, 16:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/09/2006, 15:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2006, 16:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

13/07/2006, 10:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/06/2006, 11:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/06/2006, 11:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª) AGUARDANDO RETORNO DE AR DE INTIMAÇÃO

07/04/2006, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - nº 0035/2006

04/04/2006, 18:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

01/12/2005, 08:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/11/2005, 17:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - nº 086

29/11/2005, 15:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - Nº 086/2005

08/09/2005, 17:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/09/2005, 17:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/09/2005, 17:01

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - nº 1270/2005

08/09/2005, 17:00

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - nº1270/2005

01/08/2005, 12:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITAR

26/07/2005, 10:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO - nº1270.2005

22/07/2005, 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA SECLA

06/07/2005, 10:52

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

04/07/2005, 11:08

INICIAL AUTUADA

04/07/2005, 11:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/07/2005, 14:59

Despacho

•23/11/2021, 14:10