Imissão na Posse 1001181-79.2018.4.01.3603 - TRF1

Imissão na Posse 1001181-79.2018.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049 REQUERIDO: ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO E MARIA AMELIA FERREIRA e outros (9) Advogados do(a) REQUERIDO: GERSON LUIS WERNER - MT6298/A, TIAGO PACHECO DOS SANTOS - MT17601/O Advogado do(a) REQUERIDO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156/O, O Exmo. Sr. Juiz exarou: DECISÃO A expropriante alega, em embargos de declaração, que a inclusão dos espólios dos filhos e viúva de Oscar Hermínio Ferreira Filho é desnecessária, uma vez que os espólios seguintes estão sujeitos à decisão de bens do espólio original. Consta das contrarrazões do espólio que MARIA AMÉLIA FERREIRA faleceu antes de OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO, havendo identidade de acervo de bens. Quanto aos espólios dos filhos, são subsequentes ao de OSCAR HERMÍNIO FILHO e MARIA AMÉLIA, de modo que, existindo ainda os espólios originais, são estes quem têm interesse nos litígios em relação a seus bens. A embargante alega, também, que a decisão não se manifestou acerca da seguinte questão: os expropriados originais da demanda, considerados antes da inclusão dos Espólios de OSCAR e MARI AMÉLIA, fizeram acordo extrajudicial quanto ao preço da indenização. A perícia será realizada porque os espólios não concordam com o preço. Em suma, a hidrelétrica quer que o juízo decida, desde já, que, caso os réus vençam a ação em que se discute o domínio do imóvel, seja pago o preço acordado extrajudicialmente, independentemente do valor encontrado na perícia judicial de avaliação. Não é o momento processual para se tratar dessa questão. À hidrelétrica cabe alegar a força do título extrajudicial caso a parte que fez o acordo lhe negue validade, por exemplo. Veja-se que, na presente ação, os réus que tomaram parte no acordo extrajudicial não opuseram resistência à validade do documento, de modo que não cabe decidir sobre questão, até o momento, sem litígio. Acolho em parte os embargos de declaração para determinar que seja mantido no polo passivo apenas os Espólios de Oscar Hermínio Ferreira Filho e Maria Amélia Ferreira. As partes apresentaram quesitos e assistente técnico. Prossiga-se com a fase de instrução processual, nos termos da decisão 122198444. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Sinop-MT - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Juiz Titular: MURILO MENDES Juiz Substituto: ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Dir. Secret.: FÁBIO PAZ MIRANDA AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1001181-79.2018.4.01.3603 - IMISSÃO NA POSSE (113) - PJe

29/01/2021, 00:00

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Partes do Processo(80)

Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO E MARIA AMELIA FERREIRA em 02/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de MARTA PIOTROWSKY em 02/09/2021 23:59.

Juntada de impugnação

Juntada de manifestação

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Comunicação via sistema.

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Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(17)