Execução Fiscal 0005582-95.2018.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2018

Valor da Causa

R$ 5.828.990,34

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

AMAPA PREVIDENCIA

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DO AMAPA

CNPJ

Reu

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

02/02/2026, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 15:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:49

Juntada de manifestação

25/09/2025, 14:08

Processo devolvido à Secretaria

23/09/2025, 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2025, 17:31

Juntada de Certidão

23/09/2025, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 17:31

Conclusos para despacho

22/09/2025, 11:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/09/2025, 11:02

Juntada de ofício enviando informações

28/01/2025, 08:37

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1006638-66.2020.4.01.0000

02/09/2024, 10:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/09/2024, 10:18

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

26/09/2022, 09:14

Todas as movimentações(84)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

02/02/2026, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 15:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:49

Juntada de manifestação

Documentos

Despacho

•02/02/2026, 15:17

Despacho

•23/09/2025, 17:31

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legal

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25/09/2025, 14:08

Processo devolvido à Secretaria

23/09/2025, 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2025, 17:31

Juntada de Certidão

23/09/2025, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 17:31

Conclusos para despacho

22/09/2025, 11:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/09/2025, 11:02

Juntada de ofício enviando informações

28/01/2025, 08:37

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1006638-66.2020.4.01.0000

02/09/2024, 10:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/09/2024, 10:18

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

26/09/2022, 09:14

Cancelada a conclusão

26/09/2022, 09:14

Processo devolvido à Secretaria

26/09/2022, 09:14

Conclusos para despacho

26/09/2022, 09:12

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:41

Juntada de manifestação

04/01/2022, 13:28

Expedição de Outros documentos.

19/12/2021, 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2021, 14:34

Processo devolvido à Secretaria

17/10/2021, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2021, 19:22

Conclusos para despacho

12/10/2021, 17:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:54

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DO AMAPA em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2021.

06/07/2021, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 15:14

Juntada de manifestação

05/07/2021, 19:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005582-95.2018.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DO AMAPA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 3 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

05/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

03/07/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

03/07/2021, 00:11

Juntada de certidão de processo migrado

02/07/2021, 22:36

Juntada de volume

17/06/2021, 19:34

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/12/2020, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

29/10/2020, 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/09/2020, 13:20

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA DIGITALIZAÇÃO

28/04/2020, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/03/2020, 12:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ESTADO DO AMAPA

13/03/2020, 11:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PARA O ESTADO DO AMAPA

09/03/2020, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CERTIFICO QUE EXPEDI E ENCAMINHEI A CEMAN O MANDADO DE INTIMAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ

28/02/2020, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

28/02/2020, 14:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/02/2020, 17:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/02/2020, 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/10/2019, 10:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

22/10/2019, 17:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/10/2019, 08:51

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO DE ESTADO DO AMAPÁ

03/10/2019, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/10/2019, 11:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/10/2019, 11:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ADV DO ESTADO DO AMAPA

30/09/2019, 12:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADOS ESTADO DO AMAPA

11/09/2019, 11:41

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/09/2019, 16:01

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAR O ESTADO DO AMAPA

02/09/2019, 16:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - CHAMO O FEITO À ORDEM. 2 - A PRESENTE EXECUÇÃO DEVERÁ SEGUIR O RITO DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ART. 910 DO CPC) E NÃO O RITO DO ART. 535 DO CPC, COMO FICOU DETERMINADO NA DECISÃO DE FLS. 34-37. 3 - PROMOVA A SECRETARIA DA VARA A CITAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ PARA, QUERENDO, EMBARGAR (AÇÃO AUTÔNOMA), NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

02/09/2019, 09:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/09/2019, 09:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/06/2019, 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/06/2019, 10:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/05/2019, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/05/2019, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DE FLS. 34-37 PUBLICADA EM 22/4/2019.

24/04/2019, 13:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

12/04/2019, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

02/04/2019, 14:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/03/2019, 17:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/03/2019, 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/01/2019, 10:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL

21/01/2019, 14:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZ NACIONAL

09/01/2019, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/01/2019, 14:10

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO DE CAESA.

17/10/2018, 11:13

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/10/2018, 14:37

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - DO(A) EXECUTADO(A)

03/10/2018, 14:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A EXECUTADA PARA, QUERENDO, OPOR EMBARGOS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 910 DO NCPC.

28/08/2018, 15:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/08/2018, 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

15/08/2018, 17:29

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

15/08/2018, 13:40

INICIAL AUTUADA

15/08/2018, 13:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/08/2018, 17:24

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB

13/08/2018, 17:23

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

13/08/2018, 17:18

Despacho

•17/10/2021, 19:22