Execução Fiscal 0007881-45.2018.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0007881-45.2018.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE (FL. 59). 2 - PROMOVA-SE O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DO(A) EXECUTADO(A) F CORTES DE OLIVEIRA ME (CNPJ N. 03.209.074/0001-20, VIA BACEN JUD, OBSERVANDO-SE O VALOR INDICADO À FL. 59. 3 - CONCRETIZANDO-SE O BLOQUEIO (TOTAL OU PARCIAL), FICA DESDE LOGO EFETIVADA A PENHORA SOBRE OS VALORES, INDEPENDENTEMENTE DA LAVRATURA DO TERMO, DEVENDO A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO SER INTIMADA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COMPROVAR QUE AS QUANTIAS TORNADAS INDISPONÍVEIS SÃO IMPENHORÁVEIS. 4 - VERIFICADO O BLOQUEIO DE VALOR IRRISÓRIO, O RESPECTIVO MONTANTE SERÁ LIBERADO DE PLANO, INDEPENDENTEMENTE DA INTIMAÇÃO DAS PARTES. PARA ESSE FIM, CONSIDERA-SE VALOR IRRISÓRIO O BLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A R$ 100,00 (CEM REAIS). 5 - REJEITADA OU NÃO APRESENTADA A MANIFESTAÇÃO DO(A) EXECUTADO(A), PROCEDA-SE À TRANSFERÊNCIA DO(S) VALOR(ES) BLOQUEADO(S) PARA UMA CONTA JUDICIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 2801, VIA BACEN JUD, CONVERTENDO-SE EM RENDA A FAVOR DO(A) EXEQUENTE, OFICIANDO-SE ÀQUELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OU EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. EM SEGUIDA, INTIME-SE O(A) EXEQUENTE PARA QUE EFETUE A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA, TRAZENDO AOS AUTOS A DEVIDA COMPROVAÇÃO. 6 - CONSTATANDO-SE BLOQUEIO DE VALOR SUPERIOR AO EXIGÍVEL, PROMOVA-SE O DESBLOQUEIO DO EXCESSO. 7 - RESTANDO INFRUTÍFERA A PENHORA ON LINE, INTIME-SE O(A) EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, INDICAR BENS DO(A) EXECUTADO(A) PASSÍVEIS DE PENHORA, OU, NÃO ENCONTRANDO BENS, COMPROVAR QUE DILIGENCIOU, POIS TAIS EXIGÊNCIAS SÃO PRESSUPOSTOS PARA OUTRAS MEDIDAS A CARGO DO JUÍZO, JÁ QUE SÃO INFORMAÇÕES PÚBLICAS E, PORTANTO, DISPONÍVEIS AS PARTES INDEPENDENTEMENTE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. 8 - NÃO HAVENDO INDICAÇÕES DE BENS PENHORÁVEIS E NÃO SENDO PRESTADAS INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA A ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80,(...).

29/07/2019, 10:27

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Partes do Processo(66)

Arquivado Definitivamente

Processo devolvido à Secretaria

Transitado em Julgado em 19/05/2025

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de pedido de extinção do processo

Conclusos para julgamento

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de F. COTES DE OLIVEIRA - ME em 18/08/2021 23:59.

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão de processo migrado

Todas as movimentações(46)