Execução Fiscal 0005561-22.2018.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2018

Valor da Causa

R$ 27.140,03

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AMAPA PREVIDENCIA

Terceiro

INSS

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

Advogados / Representantes

MAYARA LOURENCO DO NASCIMENTO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(71)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AMAPA PREVIDENCIA

Terceiro

INSS

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Reu

CAIXA ESCOLAR RIVANDA NAZARE DA SILVA GUIMARAES

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2026, 13:08

Transitado em Julgado em 28/11/2025

06/02/2026, 13:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:25

Decorrido prazo de CAIXA ESCOLAR RIVANDA NAZARE DA SILVA GUIMARAES em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:24

Publicado Sentença Tipo B em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:50

Processo devolvido à Secretaria

01/10/2025, 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2025, 15:37

Juntada de Certidão

01/10/2025, 15:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/10/2025, 15:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/10/2025, 15:37

Declarada decadência ou prescrição

01/10/2025, 15:37

Conclusos para julgamento

16/09/2025, 13:53

Juntada de ofício enviando informações

26/06/2025, 17:26

Juntada de manifestação

09/05/2025, 13:46

Todas as movimentações(144)

Arquivado Definitivamente

06/02/2026, 13:08

Transitado em Julgado em 28/11/2025

06/02/2026, 13:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:25

Decorrido prazo de CAIXA ESCOLAR RIVANDA NAZARE DA SILVA GUIMARAES em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:24

Publicado Sentença Tipo B em 03/10/2025.

Documentos

Sentença Tipo B

•01/10/2025, 15:37

Sentença Tipo B

•01/10/2025, 15:37

03/10/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:50

Processo devolvido à Secretaria

01/10/2025, 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2025, 15:37

Juntada de Certidão

01/10/2025, 15:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/10/2025, 15:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/10/2025, 15:37

Declarada decadência ou prescrição

01/10/2025, 15:37

Conclusos para julgamento

16/09/2025, 13:53

Juntada de ofício enviando informações

26/06/2025, 17:26

Juntada de manifestação

09/05/2025, 13:46

Processo devolvido à Secretaria

07/04/2025, 14:14

Juntada de Certidão

07/04/2025, 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas

07/04/2025, 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2025, 14:14

Conclusos para decisão

14/01/2025, 11:25

Juntada de manifestação

27/08/2024, 12:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 08:39

Juntada de Certidão

26/06/2024, 15:35

Processo devolvido à Secretaria

26/06/2024, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/06/2024, 15:35

Conclusos para despacho

26/06/2024, 08:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/02/2024, 15:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:19

Juntada de manifestação

27/07/2023, 20:06

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

09/06/2023, 18:40

Juntada de Certidão

09/06/2023, 13:09

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2023, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2023, 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/06/2023, 13:09

Conclusos para despacho

08/06/2023, 17:53

Juntada de certidão

11/10/2022, 10:21

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/10/2022, 09:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 00:23

Juntada de manifestação

15/09/2022, 12:04

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/09/2022, 10:44

Juntada de certidão

02/09/2022, 10:42

Juntada de certidão

31/08/2022, 10:53

Juntada de certidão

31/08/2022, 10:02

Processo devolvido à Secretaria

29/08/2022, 11:04

Juntada de Certidão

29/08/2022, 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2022, 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2022, 11:04

Conclusos para decisão

13/07/2022, 09:47

Juntada de contrarrazões

11/07/2022, 22:37

Juntada de Certidão

20/06/2022, 16:43

Processo devolvido à Secretaria

20/06/2022, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/06/2022, 16:43

Conclusos para despacho

20/06/2022, 10:58

Juntada de embargos de declaração

15/06/2022, 11:13

Juntada de Certidão

07/06/2022, 11:44

Processo devolvido à Secretaria

07/06/2022, 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas

07/06/2022, 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2022, 11:44

Acolhida a exceção de pré-executividade

07/06/2022, 11:44

Juntada de manifestação

28/03/2022, 00:15

Juntada de manifestação

28/03/2022, 00:10

Conclusos para decisão

17/03/2022, 09:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 02:34

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:53

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 13:26

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 13:26

Expedição de Documento RPV.

18/02/2022, 13:26

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

18/02/2022, 13:26

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/01/2022, 15:15

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/01/2022, 16:06

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)

12/01/2022, 11:14

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/01/2022, 11:13

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

12/01/2022, 11:05

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)

11/12/2021, 09:32

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/12/2021, 09:25

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)

11/12/2021, 09:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:55

Decorrido prazo de CAIXA ESCOLAR RIVANDA NAZARE DA SILVA GUIMARAES em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:37

Juntada de manifestação

07/07/2021, 11:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2021.

06/07/2021, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005561-22.2018.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ESTADO DO AMAPÁ e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 3 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

05/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2021, 00:15

Expedição de Outros documentos.

03/07/2021, 00:15

Expedição de Outros documentos.

03/07/2021, 00:15

Juntada de certidão de processo migrado

02/07/2021, 23:38

Juntada de volume

17/06/2021, 19:28

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/12/2020, 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

02/10/2020, 08:52

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

01/10/2020, 12:28

REMETIDOS CONTADORIA

12/02/2020, 12:01

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

12/02/2020, 12:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - NADA A PROVER QUANTO À OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE FLS. 150-166, UMA VEZ JÁ TER SIDO A MATÉRIA IMPUGNADA INTEGRALMENTE APRECIADA NA DECISÃO DE FLS. 141-145, OPERANDO-SE, POIS, A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 2 - À CONTADORIA PARA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. 3 - EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA EXEQUENTE, ALTERANDO-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA 4110 - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 4 - APÓS, INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DO TEOR DA REQUISIÇÃO PARA, QUERENDO, MANIFESTAREM-SE, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, FINDO O QUAL SERÁ PROMOVIDO O ENVIO ELETRÔNICO DOS DADOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO.

06/02/2020, 14:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2020, 10:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/10/2019, 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL

28/10/2019, 12:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/10/2019, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/10/2019, 11:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/10/2019, 11:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ADV DO ESTADO DO AMAPA

30/09/2019, 12:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PARA O ESTADO DO AMAPA

30/08/2019, 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/08/2019, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

09/08/2019, 14:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

07/08/2019, 14:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/08/2019, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/07/2019, 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

10/07/2019, 14:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A FAZENDA NACIONAL

26/06/2019, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/06/2019, 12:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/05/2019, 10:54

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO DE ESTADO DO AMAPÁ

09/05/2019, 10:28

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/04/2019, 14:45

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - ESTADO DO AMAPÁ

29/04/2019, 14:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AS CAIXAS ESCOLARES AFIGURAM-SE COMO MERAS EXTENSÕES DESCENTRALIZADAS DE ATUAÇÃO ESTATAL NA SEARA EDUCACIONAL, SENDO INSTITUIÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE TEM COMO OBJETIVO GERENCIAR RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO ESTADO, NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DO PROCESSO EDUCATIVO ESCOLAR. ASSIM, CONSIDERANDO QUE OS REFERIDOS RECURSOS DESTINAM-SE À AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS QUE VISAM À MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DA ESCOLA, SÃO IMPENHORÁVEIS (ART. 833, IX, DO CPC). NESSE CONTEXTO, COM A ASSUNÇÃO DAS DESPESAS NÃO VINCULADAS ÀS ATIVIDADES PRECÍPUAS DAS CAIXAS ESCOLARES, O ESTADO DO AMAPÁ PASSOU A TER LEGITIMIDADE PASSIVA NAS EXECUÇÕES FISCAIS PROPOSTAS CONTRA AQUELAS. ESSA CONCLUSÃO TAMBÉM ENCONTRA RESPALDO NO ART. 124, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, QUE ATRIBUI RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ÀS PESSOAS QUE TENHAM INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, POIS É CERTO QUE O ESTADO DO AMAPÁ TEM INTERESSE DIRETO NA BOA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DOS CAIXAS ESCOLARES, POSTO QUE A EDUCAÇÃO É OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDA AOS ESTADOS FEDERADOS. ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO QUE AS CAIXAS ESCOLARES NÃO POSSUEM PATRIMÔNIO PRÓPRIO (MÓVEL E IMÓVEL), VISTO QUE FUNCIONAM NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS QUE LHE EMPRESTAM O NOME, ALIADO AO FATO DE QUE OS POSSÍVEIS VALORES EXISTENTES EM CONTAS BANCÁRIAS SÃO PROVENIENTES DE REPASSES PÚBLICOS PARA A APLICAÇÃO NA EDUCAÇÃO, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A IMPENHORABILIDADE DE SEUS BENS, DEVENDO A EXECUÇÃO PROSSEGUIR NOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. INTIMEM-SE.

12/04/2019, 08:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2019, 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/03/2019, 09:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL

27/03/2019, 10:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/03/2019, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/03/2019, 14:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - O ESTADO DO AMAPÁ AJUIZOU ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR (ADPF 484) AFIRMANDO QUE “O CAIXA ESCOLAR E/OU UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO – É NADA MAIS QUE O PRÓPRIO ESTADO DO AMAPT, PEDINDO AO FINAL QUE SEJA ADOTADO O REGIME DE PRECATÓRIO/RPV (CF, ART. 100), NAS AÇÕES DE DÍVIDAS QUE ENVOLVAM OS REFERIDOS ENTES PRIVADOS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DETERMINOU LIMINARMENTE, EM 16 DE NOVEMBRO DE 2017, A SUSPENSÃO DE QUAISQUER MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL PROFERIDAS PELO TRT/8ª REGIÃO, PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO E PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, QUE GEREM BLOQUEIO, PENHORA OU SEQUESTRO EM DESFAVOR DO ESTADO DO AMAPÁ E/OU DAS CAIXAS ESCOLARES OU UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO – UDE. ADEMAIS, DEVE-SE FRISAR QUE OS CAIXAS ESCOLARES FUNCIONAM, EM REGRA, NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS QUE LHE EMPRESTAM O NOME, BEM COMO UTILIZAM O PATRIMÔNIO MÓVEL DESTAS PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. ASSIM, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA QUE DIGA SE TEM INTERESSE QUE A PRESENTE EXECUÇÃO SEJA REDIRECIONADA CONTRA O ESTADO DO AMAPÁ, DEVENDO REQUERER SUA CITAÇÃO, EM CASO POSITIVO. HAVENDO O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO, FICA DESDE JÁ DEFERIDO E, COMO CONSEQUÊNCIA, O PRESENTE FEITO SEGUIRÁ O TRÂMITE DA EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (ART. 910 E SS. DO CPC), DEVENDO O ESTADO DO AMAPÁ SER INCLUÍDO NO POLO PASSIVO E, EM SEGUIDA, SER CITADO PARA OPOR EMBARGOS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. INTIMEM-SE.

12/03/2019, 17:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2019, 14:35

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - JUNTADA DO MANDADO DE CAIXA ESCOLAR RIVANDA NAZARE DA SILVA GUIMARAES.

09/01/2019, 14:20

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/11/2018, 17:25

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - DO(A) EXECUTADO(A)

13/11/2018, 17:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - POR ORA, DEIXO DE DETERMINAR A REUNIÃO DESTAS EXECUÇÕES À DE Nº. 7703-43.2011.4.01.3100, UMA VEZ QUE NÃO HÁ IDENTIDADES DE FASES (CERTIDÃO SUPRA). 2 - CITE(M)-SE (ART. 7º E SS. DA LEI Nº 6.830/80). 3 - HAVENDO PAGAMENTO, NOMEAÇÃO DE BEM(NS) À PENHORA, INTERPOSIÇÃO DE PETIÇÃO IMPUGNANDO O TÍTULO EXECUTIVO OU NEGATIVA NA DILIGÊNCIA CITATÓRIA, INTIME-SE O(A) EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 (DEZ) DIAS 4 - NO CASO DE INFORMAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO DO(A) EXECUTADO(A), RENOVE-SE A DILIGÊNCIA. 5 - HAVENDO INFORMAÇÃO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA PELO(A) EXEQUENTE, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO PELO PRAZO DO PARCELAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, FICANDO O(A) EXEQUENTE, DESDE JÁ, CIENTE DE QUE NÃO SERÁ DEFERIDA A SUSPENSÃO POR PERÍODOS INFERIORES AO DO PARCELAMENTO. 6 - SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80, ENQUANTO NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR OU ENCONTRADO BENS SOBRE OS QUAIS POSSA RECAIR A PENHORA, FICANDO ATENDIDOS, POR ESTA PROVIDÊNCIA, TODOS OS PEDIDOS DE SUSPENSÃO, EVENTUALMENTE FEITOS PELO(A) EXEQUENTE, POR PRAZO MENOR. INTIME-SE O(A) EXEQUENTE. 7 - EM CASO DE EXISTÊNCIA DE OUTRA EXECUÇÃO FISCAL QUE ENVOLVA O(A) MESMO(A) EXECUTADO(A), APRESENTEM-SE OS AUTOS À VARA A QUE TOCOU POR PRIMEIRO A DISTRIBUIÇÃO (PREVENÇÃO). 8 - NA MESMA SITUAÇÃO, CONSOLIDEM-SE OS DÉBITOS, FAZENDO-SE A REUNIÃO DOS PROCESSOS.

02/10/2018, 14:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2018, 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

19/09/2018, 15:43

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/09/2018, 15:49

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. Nº 23

11/09/2018, 14:46

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - REDISTRIBUIR

06/09/2018, 14:41

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

06/09/2018, 14:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Remetam-se os autos à (...) Vara desta Seção Judiciária onde tramita o processo mais antigo. À Distribuição para cumprimento da determinação contida no item anterior. (DESPACHO ASSINADO EM 30/08/2018)

03/09/2018, 14:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2018, 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA SECLA

15/08/2018, 16:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

15/08/2018, 13:33

INICIAL AUTUADA

15/08/2018, 13:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/08/2018, 12:39

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB

14/08/2018, 11:32

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

13/08/2018, 15:41

Decisão

•07/04/2025, 14:14

Decisão

•07/04/2025, 14:14

Despacho

•26/06/2024, 15:35

Despacho

•09/06/2023, 13:09

Decisão

•29/08/2022, 11:04

Despacho

•20/06/2022, 16:43

Decisão

•07/06/2022, 11:44