Execução Fiscal 0001672-26.2019.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0001672-26.2019.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AS CAIXAS ESCOLARES AFIGURAM-SE COMO MERAS EXTENSÕES DESCENTRALIZADAS DE ATUAÇÃO ESTATAL NA SEARA EDUCACIONAL, SENDO INSTITUIÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE TÊM COMO OBJETIVO GERENCIAR RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO ESTADO, NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DO PROCESSO EDUCATIVO ESCOLAR. ASSIM, CONSIDERANDO QUE OS REFERIDOS RECURSOS DESTINAM-SE À AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS QUE VISAM À MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DA ESCOLA, SÃO IMPENHORÁVEIS (ART. 833, IX, DO CPC). NESSE CONTEXTO, COM A ASSUNÇÃO DAS DESPESAS NÃO VINCULADAS ÀS ATIVIDADES PRECÍPUAS DAS CAIXAS ESCOLARES, O ESTADO DO AMAPÁ PASSOU A TER LEGITIMIDADE PASSIVA NAS EXECUÇÕES FISCAIS PROPOSTAS CONTRA AQUELAS. ESSA CONCLUSÃO TAMBÉM ENCONTRA RESPALDO NO ART. 124, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, QUE ATRIBUI RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ÀS PESSOAS QUE TENHAM INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, POIS É CERTO QUE O ESTADO DO AMAPÁ TEM INTERESSE DIRETO NA BOA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DOS CAIXAS ESCOLARES, POSTO QUE A EDUCAÇÃO É OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDA AOS ESTADOS FEDERADOS. ADEMAIS, O ESTADO DO AMAPÁ AJUIZOU ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR (ADPF 484) AFIRMANDO QUE "O CAIXA ESCOLAR E/OU UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - É NADA MAIS QUE O PRÓPRIO ESTADO DO AMAPÁ", PEDINDO AO FINAL QUE SEJA ADOTADO O REGIME DE PRECATÓRIO/RPV (CF, ART. 100), NAS AÇÕES DE DÍVIDAS QUE ENVOLVAM OS REFERIDOS ENTES PRIVADOS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DETERMINOU LIMINARMENTE, EM 16 DE NOVEMBRO DE 2017, A SUSPENSÃO DE QUAISQUER MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL PROFERIDAS PELO TRT/8ª REGIÃO, PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO E PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, QUE GEREM BLOQUEIO, PENHORA OU SEQUESTRO EM DESFAVOR DO ESTADO DO AMAPÁ E/OU DAS CAIXAS ESCOLARES OU UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE. (...)

29/07/2019, 10:31

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Partes do Processo(68)

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(45)