Cumprimento de sentença 0001616-92.2003.4.01.3701 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.313,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

COOPERLEITE COOPERATIVA AGROPEC VALE DO TOCANTINS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

15/03/2026, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2026, 10:55

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/02/2026 23:59.

19/02/2026, 00:39

Juntada de manifestação

05/02/2026, 17:36

Ato ordinatório praticado

29/01/2026, 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2026, 15:34

Juntada de Certidão

29/01/2026, 15:34

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 14:58

Juntada de Certidão

23/10/2024, 12:58

Processo devolvido à Secretaria

17/05/2024, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 10:13

Conclusos para despacho

25/09/2023, 11:43

Juntada de Certidão

12/05/2022, 10:51

Juntada de petição intercorrente

02/09/2021, 15:42

Decorrido prazo de COOPERLEITE COOPERATIVA AGROPECUARIA VALE DO TOCANTINS LTDA em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 05:16

Todas as movimentações(110)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

15/03/2026, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2026, 10:55

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/02/2026 23:59.

19/02/2026, 00:39

Juntada de manifestação

05/02/2026, 17:36

Ato ordinatório praticado

Documentos

Despacho

•15/03/2026, 10:55

Ato ordinatório

•29/01/2026, 15:34

29/01/2026, 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2026, 15:34

Juntada de Certidão

29/01/2026, 15:34

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 14:58

Juntada de Certidão

23/10/2024, 12:58

Processo devolvido à Secretaria

17/05/2024, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 10:13

Conclusos para despacho

25/09/2023, 11:43

Juntada de Certidão

12/05/2022, 10:51

Juntada de petição intercorrente

02/09/2021, 15:42

Decorrido prazo de COOPERLEITE COOPERATIVA AGROPECUARIA VALE DO TOCANTINS LTDA em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 05:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2021.

06/07/2021, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001616-92.2003.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: COOPERLEITE COOPERATIVA AGROPECUARIA VALE DO TOCANTINS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COOPERLEITE COOPERATIVA AGROPECUARIA VALE DO TOCANTINS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 3 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

05/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2021, 07:33

Expedição de Outros documentos.

03/07/2021, 07:33

Juntada de certidão de processo migrado

03/07/2021, 07:33

Juntada de volume

03/07/2021, 07:29

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/07/2021, 07:22

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

03/07/2021, 07:20

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

08/10/2019, 13:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/03/2019, 18:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/03/2019, 11:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/05/2018, 09:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2018, 17:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A FN

02/03/2018, 09:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

09/10/2017, 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

09/10/2017, 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/06/2017, 10:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2017, 15:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA À FAZENDA NACIONAL

17/01/2017, 11:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

14/12/2016, 13:44

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITANDO INFORMAÇÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CP 974/2015

15/09/2016, 13:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/04/2016, 09:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/04/2016, 10:17

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - RECEBIDA EM 05/11/2015

20/04/2016, 10:16

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N.974/2015 (MALOTE DIGITAL)

22/10/2015, 12:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/06/2015, 11:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/06/2015, 11:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/03/2015, 10:12

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

27/03/2015, 10:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2015, 11:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA À FAZENDA NACIONAL

01/12/2014, 11:16

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 29/2014

23/10/2014, 16:53

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N.29/2014

10/07/2014, 10:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/05/2014, 17:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2014, 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/02/2014, 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/12/2013, 14:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA Á FN, PARA MANIFESTAÇÃO DIVERSA.

11/11/2013, 09:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N. 1.617/2013 - DETRAN/MA

05/09/2013, 09:18

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR DO OFICIO N. 320/2013

04/09/2013, 11:30

OFICIO EXPEDIDO - N. 320/2013 - DETRAN/MA

31/07/2013, 11:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE REQTO FLS. 73/77

15/05/2013, 17:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/04/2012, 09:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/03/2012, 10:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FN

23/02/2012, 11:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/12/2011, 16:04

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - penhora negativa

21/10/2011, 15:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

03/10/2011, 15:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/10/2011, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS DEVOLVIDOS DE CARGA

07/10/2010, 10:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA FN

23/08/2010, 10:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Despacho do dia 11/06/10

01/07/2010, 18:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/07/2010, 18:27

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - REF OFICIO N. 134/2009-SEXEC

24/09/2009, 11:18

OFICIO EXPEDIDO - nº 134/09

03/09/2009, 12:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/07/2009, 17:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/07/2009, 17:18

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Nº 99/09-SEXEC

27/05/2009, 17:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/02/2009, 15:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/02/2009, 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/09/2008, 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FN

21/08/2008, 10:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/04/2008, 15:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/04/2008, 15:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/08/2007, 16:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2007, 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/06/2007, 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA NACIONAL

08/03/2007, 10:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A FAZENDA NACIONAL

15/01/2007, 16:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/12/2006, 10:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/09/2006, 17:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/09/2006, 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/06/2006, 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA NACIONAL

13/06/2006, 08:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A FAZENDA NACIONAL

16/05/2006, 12:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/03/2006, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - BALCÃO DE ATENDIMENTO DA SEXEC , AGUARDANDO VISTA A FAZENDA

29/11/2005, 16:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - intimacao

31/08/2005, 11:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/08/2005, 11:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - AG. MANIFESTACAO

14/07/2005, 17:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

30/06/2005, 16:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/06/2005, 17:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ASS DESP

13/06/2005, 15:12

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO

11/04/2005, 12:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/01/2005, 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA NACIONAL

19/11/2004, 08:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A FAZENDA NACIONAL

26/10/2004, 18:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/10/2004, 10:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/07/2004, 18:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

14/07/2004, 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - VISTA - FAZENDA

21/06/2004, 18:55

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

24/11/2003, 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2003, 13:57

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

25/09/2003, 14:53

Ato ordinatório

•29/01/2026, 15:34

Despacho

•17/05/2024, 10:13