Execução Fiscal 0000212-20.2014.4.01.3701 - TRF1 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 912.590,03

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CONSTRUSERVICE CONSTRUCAO E MANUTENCAO DE REDES ELETRIC

Terceiro

CONSTRUSERVICE CONSTRUCAO E MANUTENCAO DE REDES ELETRICAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

17/12/2025, 11:57

Juntada de certidão

17/12/2025, 09:40

Juntada de Certidão

11/12/2025, 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/10/2025, 09:24

Juntada de certidão de oficial de justiça

15/10/2025, 09:24

Juntada de certidão de oficial de justiça

15/10/2025, 09:24

Juntada de certidão de oficial de justiça

15/10/2025, 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/10/2025, 23:06

Expedição de Mandado.

14/10/2025, 13:01

Juntada de Certidão

16/05/2025, 11:26

Transitado em Julgado em 22/04/2025

22/04/2025, 21:40

Processo devolvido à Secretaria

22/04/2025, 21:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/04/2025, 21:40

Conclusos para julgamento

08/04/2025, 11:14

Juntada de pedido de extinção do processo

08/04/2025, 11:14

Todas as movimentações(103)

Juntada de certidão

17/12/2025, 11:57

Juntada de certidão

17/12/2025, 09:40

Juntada de Certidão

11/12/2025, 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/10/2025, 09:24

Juntada de certidão de oficial de justiça

15/10/2025, 09:24

Documentos

Sentença Tipo B

•22/04/2025, 21:40

Ato ordinatório

•05/03/2025, 16:52

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legal

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Juntada de certidão de oficial de justiça

15/10/2025, 09:24

Juntada de certidão de oficial de justiça

15/10/2025, 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/10/2025, 23:06

Expedição de Mandado.

14/10/2025, 13:01

Juntada de Certidão

16/05/2025, 11:26

Transitado em Julgado em 22/04/2025

22/04/2025, 21:40

Processo devolvido à Secretaria

22/04/2025, 21:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/04/2025, 21:40

Conclusos para julgamento

08/04/2025, 11:14

Juntada de pedido de extinção do processo

08/04/2025, 11:14

Juntada de manifestação

13/03/2025, 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2025, 16:52

Juntada de Certidão

05/03/2025, 16:52

Ato ordinatório praticado

05/03/2025, 16:52

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 15:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/07/2024, 17:44

Juntada de certidão de oficial de justiça

01/07/2024, 17:44

Juntada de certidão de oficial de justiça

01/07/2024, 17:44

Juntada de certidão de oficial de justiça

01/07/2024, 17:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/06/2024, 09:37

Expedição de Mandado.

29/05/2024, 15:49

Processo devolvido à Secretaria

08/09/2023, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2023, 11:33

Conclusos para despacho

05/09/2023, 10:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:29

Juntada de manifestação

31/01/2023, 13:05

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2023, 14:30

Juntada de Certidão

23/01/2023, 14:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/12/2022, 11:01

Juntada de certidão de oficial de justiça

12/12/2022, 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/10/2022, 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/05/2022, 10:06

Juntada de termo

17/05/2022, 11:09

Expedição de Mandado.

16/05/2022, 12:36

Decorrido prazo de CONSTRUSERVICE CONSTRUCAO E MANUTENCAO DE REDES ELETRICAS LTDA - ME em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 05:16

Juntada de manifestação

20/07/2021, 15:43

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2021.

06/07/2021, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000212-20.2014.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CONSTRUSERVICE CONSTRUCAO E MANUTENCAO DE REDES ELETRICAS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSTRUSERVICE CONSTRUCAO E MANUTENCAO DE REDES ELETRICAS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 3 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

05/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

03/07/2021, 09:01

Juntada de certidão de processo migrado

03/07/2021, 09:01

Juntada de volume

03/07/2021, 09:00

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/06/2021, 13:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/11/2020, 17:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/03/2020, 12:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/01/2020, 17:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2020, 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/10/2019, 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2019, 14:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AOS CUIDADOS DE IRLAN PABLO

16/04/2019, 08:45

DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIRADA DE RESTRIÇÃO DE VEÍCULO EFETIVADA.

05/04/2019, 15:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/04/2019, 15:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/03/2019, 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/03/2019, 15:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

12/12/2018, 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2018, 14:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RÁPIDA

11/12/2018, 15:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO DA DÍVIDA.

18/05/2018, 09:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/03/2018, 17:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A FN PARA TOMAR CIÊNCIA DA SUSPENSÃO/EXTINÇÃO

16/02/2018, 14:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

12/01/2018, 10:19

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/01/2018, 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/01/2018, 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2017, 15:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A FN

26/10/2017, 09:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/10/2017, 09:45

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

07/06/2017, 08:26

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

02/05/2017, 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA MUTUM CAMINHÕES LTDA

21/03/2017, 09:54

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - OFÍCIO N. 152-GERENTE BANCO VOLVO DO BRASIL S.A

16/02/2017, 10:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/08/2016, 17:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/08/2016, 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/06/2016, 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2016, 17:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/03/2016, 13:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE CONVERSÃO EM RENDA, DOS VALORES BLOQUEADOS

24/02/2016, 11:08

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/02/2016, 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/10/2015, 11:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2015, 08:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA À FAZENDA NACIONAL

20/07/2015, 11:28

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - (2ª) PARCIAL.

17/07/2015, 14:46

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - NOVA TENTATIVA

12/05/2015, 15:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SIGILOSO ATÉ CUMPRIMENTO DA DECISÃO.

04/02/2015, 08:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/02/2015, 08:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/02/2015, 08:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2014, 11:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA À FN,PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA CITAÇÃO POSITIVA/NEGATIVA.

22/09/2014, 09:19

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO POSITIVA.

05/08/2014, 14:20

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/06/2014, 18:37

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/06/2014, 18:37

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

02/04/2014, 13:44

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

25/02/2014, 17:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/02/2014, 17:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/02/2014, 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA DISTRIBUIÇÃO

28/01/2014, 12:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/01/2014, 14:45

Ato ordinatório

•05/03/2025, 16:52

Despacho

•08/09/2023, 11:33

Ato ordinatório

•23/01/2023, 14:30