Execução Fiscal 0001433-29.2000.4.01.3701 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ENIVALDO PENHA GOMES

CPF

Reu

HIPER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 11:35

Juntada de manifestação

21/06/2022, 15:20

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

05/06/2022, 11:28

Juntada de Certidão

05/06/2022, 11:28

Juntada de Certidão

02/06/2022, 17:10

Processo devolvido à Secretaria

02/06/2022, 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2022, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 17:10

Conclusos para despacho

01/06/2022, 11:27

Decorrido prazo de ENIVALDO PENHA GOMES em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 05:16

Decorrido prazo de HIPER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 05:16

Juntada de manifestação

27/07/2021, 09:42

Juntada de manifestação

14/07/2021, 13:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2021.

06/07/2021, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 15:22

Todas as movimentações(77)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 11:35

Juntada de manifestação

21/06/2022, 15:20

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

05/06/2022, 11:28

Juntada de Certidão

05/06/2022, 11:28

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•02/06/2022, 17:10

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legal

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02/06/2022, 17:10

Processo devolvido à Secretaria

02/06/2022, 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2022, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 17:10

Conclusos para despacho

01/06/2022, 11:27

Decorrido prazo de ENIVALDO PENHA GOMES em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 05:16

Decorrido prazo de HIPER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 05:16

Juntada de manifestação

27/07/2021, 09:42

Juntada de manifestação

14/07/2021, 13:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2021.

06/07/2021, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001433-29.2000.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ENIVALDO PENHA GOMES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HIPER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME ENIVALDO PENHA GOMES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 3 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

05/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001433-29.2000.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ENIVALDO PENHA GOMES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HIPER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME ENIVALDO PENHA GOMES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 3 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

05/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2021, 09:11

Expedição de Outros documentos.

03/07/2021, 09:11

Juntada de certidão de processo migrado

03/07/2021, 09:10

Juntada de volume

03/07/2021, 09:10

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/06/2021, 16:39

SOBRESTAMENTO: ORDENADO CONEXAO - AO Nº 2000.1444-3

20/04/2012, 17:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

09/08/2010, 13:19

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO - Para alteração da razão social da executada.

27/07/2010, 17:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/06/2010, 16:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2010, 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2010, 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/11/2009, 15:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2009, 15:21

TRANSITO EM JULGADO EM - ENCAMINHADOS A SECAO DE EXECUCAO

08/07/2009, 14:46

RECEBIDOS DO TRF - ENCAMINHADOS A SECAO DE EXECUCAO

08/07/2009, 14:46

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PARA APRECIACAO DE RECURSO

07/03/2005, 15:32

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMETER AO TRF1

25/02/2005, 15:50

OFICIO EXPEDIDO

10/02/2005, 15:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/11/2004, 16:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO - PARA ASSINAR

05/11/2004, 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2004, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DISTRIBUIR - MESA

14/07/2004, 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/06/2004, 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA NACIONAL

22/06/2004, 09:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA RETIRADOS A FAZENDA NACIONAL

31/05/2004, 11:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/04/2004, 15:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - DA SENTENÇA EXTINTIVA

13/02/2004, 16:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

12/02/2004, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

27/01/2004, 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2003, 17:56

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ PERDA D

01/12/2003, 18:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/12/2003, 18:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/11/2003, 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2003, 15:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/10/2003, 16:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA FN

22/08/2003, 12:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2003, 13:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/06/2003, 12:55

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AG. ATO ORD. PARA VISTA A FN

06/03/2003, 17:45

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AG.CUMPRIMENTO

16/08/2002, 15:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AG. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO

08/08/2002, 15:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2002, 10:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EXP. MANDADO DE CITACAOD O CO-RESP.

29/01/2002, 11:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/01/2002, 10:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO - CITAR CO-RESPONS. VIA MAND.

14/01/2002, 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AGUARDANDO CONCLUSÃO

04/10/2001, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2a.) VINDOS DA FN, AG. MANIFESTAÇÃO

20/08/2001, 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FN

20/08/2001, 15:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/07/2001, 17:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/07/2001, 16:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/07/2001, 15:47

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

04/07/2001, 15:48

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/03/2001, 18:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - EXPEDIR MAND. CIT. PEN. AVALIAÇAO

19/02/2001, 17:37

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

30/01/2001, 16:42

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

23/01/2001, 12:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/01/2001, 12:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO - INICIAL

19/01/2001, 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2001, 19:24

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/12/2000, 15:43