Execução Fiscal 0001858-12.2007.4.01.3701 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalITR/ Imposto Territorial RuralImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2024

Valor da Causa

R$ 485.903,54

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

VITOR HUGO SORVOS

OAB/MA 8771·Representa: Réu

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RAPHAEL GALLETTI

CPF

Reu

ADRIANA HELENA GALLETTI

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de termo

31/08/2022, 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/08/2022, 18:35

Expedição de Mandado.

03/08/2022, 15:03

Juntada de Certidão

03/08/2022, 14:08

Expedição de Carta precatória.

03/08/2022, 10:17

Expedição de Carta precatória.

03/08/2022, 10:17

Expedição de Carta precatória.

03/08/2022, 10:17

Juntada de Certidão

02/08/2022, 13:32

Processo devolvido à Secretaria

26/07/2022, 10:24

Decisão Interlocutória de Mérito

26/07/2022, 10:24

Conclusos para decisão

31/05/2022, 11:11

Juntada de manifestação

12/04/2022, 20:00

Decorrido prazo de RAPHAEL GALLETTI em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 05:16

Juntada de manifestação

20/07/2021, 15:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2021.

06/07/2021, 15:34

Todas as movimentações(95)

Juntada de termo

31/08/2022, 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/08/2022, 18:35

Expedição de Mandado.

03/08/2022, 15:03

Juntada de Certidão

03/08/2022, 14:08

Expedição de Carta precatória.

03/08/2022, 10:17

Documentos

Despacho

•13/06/2024, 10:44

Despacho

•15/06/2023, 17:29

Expedição de Carta precatória.

03/08/2022, 10:17

Expedição de Carta precatória.

03/08/2022, 10:17

Juntada de Certidão

02/08/2022, 13:32

Processo devolvido à Secretaria

26/07/2022, 10:24

Decisão Interlocutória de Mérito

26/07/2022, 10:24

Conclusos para decisão

31/05/2022, 11:11

Juntada de manifestação

12/04/2022, 20:00

Decorrido prazo de RAPHAEL GALLETTI em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 05:16

Juntada de manifestação

20/07/2021, 15:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2021.

06/07/2021, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001858-12.2007.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RAPHAEL GALLETTI PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RAPHAEL GALLETTI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 3 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

05/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2021, 09:44

Expedição de Outros documentos.

03/07/2021, 09:44

Juntada de certidão de processo migrado

03/07/2021, 09:43

Juntada de volume

03/07/2021, 09:43

MIGRACAO PJe ORDENADA

21/06/2021, 15:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

07/10/2019, 09:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/05/2019, 18:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2019, 09:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/11/2018, 09:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FN

10/07/2018, 08:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A FN

21/06/2018, 09:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/05/2018, 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/05/2018, 15:34

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

10/11/2017, 10:56

OFICIO EXPEDIDO - INFORMAÇÃO CARTA PRECATÓRIA

12/09/2017, 12:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INFORMAÇÃO CARTA PRECATÓRIA

06/09/2017, 12:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/2017, 14:42

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA.

31/05/2017, 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO SOB ANDAMENTO DA CARTA PRECATÓRIA.JUIZ DEPRECADO: COMARCA DE AÇAILANDIA.

23/02/2017, 14:57

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

22/11/2016, 17:52

OFICIO EXPEDIDO - INFORMAÇÕES CARTA PRECATÓRIA

06/09/2016, 08:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A DESTEMPO. DESP. 08.03

01/04/2016, 16:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/03/2016, 17:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

06/10/2015, 15:13

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

08/09/2015, 13:41

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N.593/2015

07/05/2015, 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/04/2015, 08:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA RAPIDA AO ADV ULYSSES DE SOUZA MATOS

15/04/2015, 11:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REALIZAR PENHORA E AVALIAÇÃO

27/01/2015, 10:43

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/01/2015, 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/01/2015, 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FN

01/12/2014, 12:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA À FN, PARA CIENCIA DO DEFERIMENTO DE SUSPENSÃO.

06/10/2014, 09:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO (ART. 40, § 1º, lEI 6.830/80)

08/08/2014, 17:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/08/2014, 09:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/08/2014, 09:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FN

16/06/2014, 12:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA À FN, PARA MANIFESTAÇÕES DIVERSAS.

09/06/2014, 11:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/04/2014, 16:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2014, 18:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - EM 29/11/2013

03/12/2013, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MI 224/SEXEC/1.V/2013 EM 29/11/2013

03/12/2013, 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO ADV

29/11/2013, 14:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VISTA ADV.VITOR HUGO SORVOS

20/08/2013, 14:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - N.393/2013

19/07/2013, 13:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/05/2013, 15:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/05/2013, 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANDA INTIMAR O EXECUTADO A RESPEITO DA PENHORA EM DINHEIRO

30/04/2013, 10:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2013, 16:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/01/2013, 08:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/12/2012, 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/12/2012, 10:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FN

16/11/2012, 13:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RESULTADO DA PENHORA ELETRÔNICA

26/10/2012, 18:59

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - (2ª) BLOQUEIO PARCIAL

10/09/2012, 11:14

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO PARCIAL

29/05/2012, 10:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/05/2012, 12:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/03/2012, 09:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARA DESPACHO

12/09/2011, 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA NACIONAL

20/06/2011, 14:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/05/2011, 17:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/05/2011, 11:39

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUB. NO E-DFJ1 N. 60 DO DIA 31/03/2011 (FLS. 522).

31/03/2011, 18:32

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - ATRAVES EXPEDIENTE DO DIA 17/03/2011.

29/03/2011, 18:31

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

29/03/2011, 18:31

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - EM 16/11/2010 - CITACAO EXECUTADO.

29/03/2011, 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/06/2010, 17:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2010, 17:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/12/2009, 14:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/12/2009, 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REF PET N.4177

12/03/2009, 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA NACIONAL

18/02/2009, 17:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA FAZENDA NACIONAL

04/12/2008, 14:57

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

17/10/2008, 16:12

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/06/2008, 16:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/01/2008, 14:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2008, 14:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/11/2007, 11:40

Decisão

•26/07/2022, 10:24