Execução Fiscal 0110944-37.2015.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2015

Valor da Causa

R$ 15.556.289,27

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE NEIFE ABDALLA

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

ALCINDA CASTRO ABDALLA

Representa: Réu

Partes do Processo(69)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE NEIFE ABDALLA

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ESPOLIO DE NEIFE ABDALLA

Reu

NEIFE ABDALLA

CPF

Reu

COMPANHIA AVICOLA DA AMAZONIA CEAA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de consulta

27/04/2026, 11:51

Conclusos para despacho

02/10/2025, 11:28

Juntada de manifestação

21/07/2025, 10:35

Juntada de Certidão

24/06/2025, 21:04

Processo devolvido à Secretaria

24/06/2025, 21:04

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025, 21:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 21:04

Conclusos para despacho

21/06/2024, 15:21

Juntada de Certidão

21/06/2024, 15:21

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE NEIFE ABDALLA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/04/2024, 13:42

Juntada de certidão de oficial de justiça

12/04/2024, 13:42

Juntada de certidão de oficial de justiça

12/04/2024, 13:42

Juntada de certidão de oficial de justiça

12/04/2024, 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/03/2024, 11:39

Todas as movimentações(105)

Juntada de consulta

27/04/2026, 11:51

Conclusos para despacho

02/10/2025, 11:28

Juntada de manifestação

21/07/2025, 10:35

Juntada de Certidão

24/06/2025, 21:04

Processo devolvido à Secretaria

24/06/2025, 21:04

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 17:07

Decisão

•27/04/2026, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025, 21:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 21:04

Conclusos para despacho

21/06/2024, 15:21

Juntada de Certidão

21/06/2024, 15:21

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE NEIFE ABDALLA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/04/2024, 13:42

Juntada de certidão de oficial de justiça

12/04/2024, 13:42

Juntada de certidão de oficial de justiça

12/04/2024, 13:42

Juntada de certidão de oficial de justiça

12/04/2024, 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/03/2024, 11:39

Expedição de Mandado.

01/03/2024, 12:30

Juntada de Certidão

13/09/2023, 10:28

Juntada de Certidão

05/09/2023, 14:37

Juntada de Certidão

05/09/2023, 14:30

Juntada de certidão

12/04/2023, 15:51

Juntada de certidão

20/03/2023, 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/12/2022, 10:08

Processo devolvido à Secretaria

13/09/2022, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 15:30

Conclusos para despacho

01/08/2022, 14:10

Juntada de petição intercorrente

29/07/2022, 11:58

Juntada de manifestação

19/07/2022, 15:22

Juntada de Certidão

13/04/2022, 08:50

Processo devolvido à Secretaria

13/04/2022, 08:50

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

13/04/2022, 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/04/2022, 08:50

Conclusos para despacho

17/01/2022, 19:51

Juntada de manifestação

16/11/2021, 14:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 00:52

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/10/2021, 17:13

Juntada de ato ordinatório

18/10/2021, 17:11

Juntada de termo

22/09/2021, 17:30

Decorrido prazo de COMPANHIA AVICOLA DA AMAZONIA CEAA em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:29

Decorrido prazo de NEIFE ABDALLA em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:29

Juntada de manifestação

08/07/2021, 11:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2021.

06/07/2021, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0110944-37.2015.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: COMPANHIA AVICOLA DA AMAZONIA CEAA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NEIFE ABDALLA COMPANHIA AVICOLA DA AMAZONIA CEAA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 3 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

05/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0110944-37.2015.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: COMPANHIA AVICOLA DA AMAZONIA CEAA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NEIFE ABDALLA COMPANHIA AVICOLA DA AMAZONIA CEAA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 3 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

05/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2021, 09:59

Expedição de Outros documentos.

03/07/2021, 09:59

Juntada de certidão de processo migrado

03/07/2021, 09:58

Juntada de volume

03/07/2021, 09:58

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/07/2021, 09:04

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

03/07/2021, 09:04

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

16/03/2020, 15:11

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

13/01/2020, 12:31

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

22/08/2019, 14:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

22/08/2019, 14:26

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

25/04/2019, 16:07

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

20/03/2019, 09:48

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

31/01/2019, 14:28

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

22/10/2018, 15:21

CITACAO: ORDENADA

22/10/2018, 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2018, 15:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/10/2018, 15:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO - VINDOS DO EXEQUENTE

28/05/2018, 18:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/05/2018, 18:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2018, 18:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 16/03/2018

15/03/2018, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/03/2018, 11:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2018, 11:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/02/2018, 19:07

CONCLUSOS PARA DECISAO - vindos do exequente

21/02/2018, 18:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/02/2018, 18:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2018, 18:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 26/01/2018

25/01/2018, 12:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/01/2018, 17:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/01/2018, 17:52

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/01/2018, 17:52

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/10/2017, 19:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/09/2017, 13:45

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/08/2017, 17:10

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/05/2017, 17:45

CITACAO: ORDENADA

10/05/2017, 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2017, 17:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/05/2017, 17:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/05/2017, 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/11/2016, 12:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PFN

01/11/2016, 11:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 19/08/2016

18/08/2016, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/08/2016, 15:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/08/2016, 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

16/08/2016, 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BLOQUEIO NEGATIVO

01/08/2016, 18:19

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO JUDICIAL

27/07/2016, 18:53

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

11/07/2016, 11:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

11/07/2016, 11:56

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

08/07/2016, 13:30

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

05/07/2016, 13:01

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

12/05/2016, 14:48

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

30/03/2016, 13:22

CITACAO: ORDENADA

30/03/2016, 13:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/03/2016, 13:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2016, 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/01/2016, 09:41

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/12/2015, 13:08

INICIAL AUTUADA

18/12/2015, 13:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/12/2015, 11:57

Despacho

•24/06/2025, 21:04

Despacho

•13/09/2022, 15:30

Decisão

•13/04/2022, 08:50

Ato ordinatório

•18/10/2021, 17:11