Execução Fiscal 0003302-07.2012.4.01.3701 - TRF1 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 31.705,15

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SPASSOS REPRESENTACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOAO DE LUCENA REGO

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 12:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

14/12/2023, 17:26

Juntada de manifestação

10/09/2023, 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/09/2023, 15:34

Processo devolvido à Secretaria

02/08/2023, 12:03

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

02/08/2023, 12:03

Conclusos para decisão

30/07/2023, 17:10

Juntada de manifestação

01/08/2022, 17:15

Juntada de Certidão

27/07/2022, 10:39

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/07/2022, 10:39

Juntada de termo

27/07/2022, 10:36

Juntada de certidão

30/05/2022, 09:11

Desentranhado o documento

30/05/2022, 09:06

Juntada de Certidão

30/05/2022, 08:57

Todas as movimentações(109)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 12:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

14/12/2023, 17:26

Juntada de manifestação

10/09/2023, 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/09/2023, 15:34

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Decisão

•02/08/2023, 12:03

Ato ordinatório

•27/07/2022, 10:39

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legal

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02/08/2023, 12:03

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

02/08/2023, 12:03

Conclusos para decisão

30/07/2023, 17:10

Juntada de manifestação

01/08/2022, 17:15

Juntada de Certidão

27/07/2022, 10:39

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/07/2022, 10:39

Juntada de termo

27/07/2022, 10:36

Juntada de certidão

30/05/2022, 09:11

Desentranhado o documento

30/05/2022, 09:06

Juntada de Certidão

30/05/2022, 08:57

Processo devolvido à Secretaria

23/05/2022, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 17:02

Conclusos para despacho

09/05/2022, 16:29

Juntada de termo

15/09/2021, 15:30

Juntada de petição intercorrente

01/09/2021, 10:19

Decorrido prazo de JOAO DE LUCENA REGO em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 05:16

Juntada de manifestação

20/07/2021, 15:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2021.

06/07/2021, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003302-07.2012.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SPASSOS REPRESENTACOES LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 3 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

05/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2021, 11:19

Expedição de Outros documentos.

03/07/2021, 11:19

Expedição de Outros documentos.

03/07/2021, 11:19

Juntada de certidão de processo migrado

03/07/2021, 11:19

Juntada de volume

03/07/2021, 11:19

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/07/2021, 10:59

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

03/07/2021, 10:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/12/2020, 13:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA MANIFESTAÇÃO DA CEMAN/OFICIAIS.

11/03/2020, 09:38

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/06/2019, 11:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/05/2019, 13:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2019, 10:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/09/2018, 18:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/08/2018, 16:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2018, 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FN

06/07/2018, 10:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A FN PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO/SENTENÇA

21/06/2018, 10:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE SUSPENSÃO.

23/05/2018, 11:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/05/2018, 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/05/2018, 11:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2018, 12:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A FN

02/02/2018, 10:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/01/2018, 13:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/12/2017, 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/09/2017, 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/06/2017, 15:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA À FN

26/05/2017, 12:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2017, 15:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VISTA AO ADV

16/02/2017, 10:23

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - FRUSTRADA

14/10/2016, 16:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - FAZER BACENJUD

07/07/2016, 19:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/07/2016, 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO

07/07/2016, 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/07/2016, 17:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - vista ao adv JIMMY DEYGLISSON SIL

27/01/2016, 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/01/2016, 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2016, 16:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA À FAZENDA NACIONAL

11/01/2016, 12:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/12/2015, 14:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/12/2015, 09:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/09/2015, 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2015, 18:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA À FAZENDA NACIONAL

18/05/2015, 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - NOMEAÇÃO DE BENS

13/05/2015, 10:07

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/05/2015, 10:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/05/2015, 16:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2015, 15:58

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/01/2015, 09:32

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/01/2015, 09:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE EXP. DE MANDADO.

11/11/2014, 09:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/10/2014, 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/10/2014, 11:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA FAZENDA NACIONAL

07/07/2014, 13:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/06/2014, 10:27

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/06/2014, 08:46

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/05/2014, 08:53

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/05/2014, 08:53

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

31/03/2014, 17:44

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - N.64/2014

19/02/2014, 08:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - PRIMEIRA VARA

12/02/2014, 14:56

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO - PARA INCLUSÃO DO CORRESPONSÁVEL.

05/02/2014, 15:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE INCLUSÃO DO CORRESPONSÁVEL.

23/01/2014, 15:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/01/2014, 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/11/2013, 09:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA FN

13/09/2013, 11:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA À FN,PARA MANIFESTAÇÕES DIVERSAS.

22/07/2013, 09:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/06/2013, 18:22

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/06/2013, 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/06/2013, 18:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA NACIONAL.

31/05/2013, 09:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE BLOQUEIO DE VALORES

05/04/2013, 09:14

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - NEGATIVO

08/02/2013, 12:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD INDEFERIDO

07/02/2013, 12:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/12/2012, 18:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/12/2012, 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FN

06/11/2012, 12:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO ACERCA DO MANDADO

19/10/2012, 10:42

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/09/2012, 19:27

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/07/2012, 11:29

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/07/2012, 09:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/06/2012, 15:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/06/2012, 09:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO

29/05/2012, 14:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/05/2012, 18:51

Despacho

•23/05/2022, 17:02