Execução Fiscal 0000972-86.2002.4.01.3701 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

NEW'S COMERCIO DE BRINDES PREST SERV E REPR LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 08:43

Arquivado Definitivamente

11/01/2023, 11:01

Juntada de Certidão

11/01/2023, 11:00

Juntada de termo

25/05/2022, 11:51

Decorrido prazo de NEW'S COMERCIO DE BRINDES PREST SERV E REPR LTDA - ME em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 05:16

Juntada de manifestação

20/07/2021, 15:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2021.

06/07/2021, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000972-86.2002.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: NEW'S COMERCIO DE BRINDES PREST SERV E REPR LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NEW'S COMERCIO DE BRINDES PREST SERV E REPR LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 3 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

05/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2021, 11:39

Expedição de Outros documentos.

03/07/2021, 11:39

Juntada de certidão de processo migrado

03/07/2021, 11:39

Juntada de volume

03/07/2021, 11:38

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/07/2021, 14:53

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

02/07/2021, 14:53

Todas as movimentações(84)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 08:43

Arquivado Definitivamente

11/01/2023, 11:01

Juntada de Certidão

11/01/2023, 11:00

Juntada de termo

25/05/2022, 11:51

Decorrido prazo de NEW'S COMERCIO DE BRINDES PREST SERV E REPR LTDA - ME em 26/08/2021 23:59.

Documentos

Intimação - Usuário do Sistema

•05/07/2021, 00:00

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

27/08/2021, 05:16

Juntada de manifestação

20/07/2021, 15:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2021.

06/07/2021, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000972-86.2002.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: NEW'S COMERCIO DE BRINDES PREST SERV E REPR LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NEW'S COMERCIO DE BRINDES PREST SERV E REPR LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 3 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

05/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2021, 11:39

Expedição de Outros documentos.

03/07/2021, 11:39

Juntada de certidão de processo migrado

03/07/2021, 11:39

Juntada de volume

03/07/2021, 11:38

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/07/2021, 14:53

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

02/07/2021, 14:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/12/2020, 14:20

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - P/ MANIFESTAÇÃO DO(A) CEMAN/OFICIAIS.

11/03/2020, 12:42

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/09/2019, 17:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/04/2019, 17:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/04/2019, 15:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

20/11/2018, 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/08/2018, 16:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A FN PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO/SENTENÇA

20/07/2018, 08:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/06/2018, 16:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2018, 16:05

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO

23/02/2018, 17:53

CONCLUSOS PARA SENTENCA

23/02/2018, 09:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/02/2018, 09:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2018, 13:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VERIFICAR PAGAMENTO DA DÍVIDA

02/02/2018, 09:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMAR CREDORA PARA VERIFICAR PAGAMENTO DA DÍVIDA.

16/01/2018, 11:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

15/07/2008, 12:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA NACIONAL

30/06/2008, 09:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A FAZENDA NACIONAL

13/06/2008, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/06/2008, 15:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/02/2008, 15:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2008, 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/01/2008, 18:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FN

12/12/2007, 18:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA .FAZENDA NACIONAL

05/10/2007, 11:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - ARM.01.V3/LOC.PROVISÓRIA

03/08/2007, 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABJU

02/05/2007, 17:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/04/2007, 18:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/04/2007, 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/02/2007, 19:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FN

19/12/2006, 16:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A FAZENDA NACIONAL

24/11/2006, 18:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - localização provisória-ARM 01/VISTA2

25/08/2006, 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2006, 13:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/06/2006, 13:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2006, 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/05/2006, 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FN

15/05/2006, 08:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A FAZENDA NACIONAL

10/03/2006, 17:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - MAIS 180 D

23/02/2006, 10:31

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/08/2005, 15:09

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/07/2005, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2005, 12:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/05/2005, 12:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/04/2005, 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/10/2004, 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOSDA FN

17/09/2004, 12:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A FAZENDA NACIONAL

31/08/2004, 14:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/08/2004, 10:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

11/05/2004, 12:04

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

25/03/2004, 17:01

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

12/03/2004, 15:55

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

12/03/2004, 15:54

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

12/03/2004, 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2004, 14:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/02/2004, 14:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2004, 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/01/2004, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2003, 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA NACIONAL

19/11/2003, 11:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/11/2003, 12:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/10/2003, 10:22

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

12/09/2003, 11:18

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

15/07/2003, 08:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO EXCDO

16/05/2003, 13:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/05/2003, 16:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2003, 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG. DESPACHO INICIAL

07/11/2002, 13:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/10/2002, 17:30