Execução Fiscal 0001213-21.2006.4.01.3701 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 133.606,26

Órgão julgador

8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

NIVALDO ALCANTARA RODRIGUES

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 11:13

Juntada de manifestação

06/07/2022, 11:35

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

01/07/2022, 15:49

Juntada de Certidão

01/07/2022, 15:48

Processo devolvido à Secretaria

29/06/2022, 14:14

Juntada de Certidão

29/06/2022, 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/06/2022, 14:14

Decisão Interlocutória de Mérito

29/06/2022, 14:14

Conclusos para decisão

29/06/2022, 12:06

Decorrido prazo de NIVALDO ALCANTARA RODRIGUES em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 05:16

Juntada de manifestação

20/07/2021, 15:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2021.

06/07/2021, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001213-21.2006.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: NIVALDO ALCANTARA RODRIGUES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NIVALDO ALCANTARA RODRIGUES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 3 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

05/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2021, 11:56

Todas as movimentações(117)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 11:13

Juntada de manifestação

06/07/2022, 11:35

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

01/07/2022, 15:49

Juntada de Certidão

01/07/2022, 15:48

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Decisão

•29/06/2022, 14:14

29/06/2022, 14:14

Juntada de Certidão

29/06/2022, 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/06/2022, 14:14

Decisão Interlocutória de Mérito

29/06/2022, 14:14

Conclusos para decisão

29/06/2022, 12:06

Decorrido prazo de NIVALDO ALCANTARA RODRIGUES em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 05:16

Juntada de manifestação

20/07/2021, 15:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2021.

06/07/2021, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001213-21.2006.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: NIVALDO ALCANTARA RODRIGUES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NIVALDO ALCANTARA RODRIGUES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 3 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

05/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2021, 11:56

Expedição de Outros documentos.

03/07/2021, 11:56

Juntada de certidão de processo migrado

03/07/2021, 11:56

Juntada de volume

03/07/2021, 11:54

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/07/2021, 10:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/11/2020, 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2020, 10:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/12/2019, 09:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/12/2019, 11:30

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

11/12/2019, 11:30

OFICIO EXPEDIDO

04/06/2019, 15:10

DILIGENCIA CUMPRIDA - RESTRIÇÃO NO RENAJUD E CNIB.

28/05/2019, 16:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/11/2018, 13:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/11/2018, 09:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/03/2018, 18:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FN

15/12/2017, 15:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A FN

16/11/2017, 10:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/11/2017, 16:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2017, 18:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF.141/2017 DA CEF

21/07/2017, 12:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/03/2017, 14:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/03/2017, 18:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/08/2016, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PFN

19/08/2016, 17:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA Á FAZENDA NACIONAL

09/05/2016, 15:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - n.874/2015

08/04/2016, 12:39

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MINTIMAÇÃO E VERIFICAÇÃO

19/08/2015, 10:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/08/2015, 18:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/08/2015, 18:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2015, 18:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA À FAZENDA NACIONAL

31/03/2015, 11:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/03/2015, 08:50

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - (5ª) FRUSTRADA

20/03/2015, 13:36

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - (4ª) PARCIAL.

02/03/2015, 10:40

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - (3ª) NOVA TENTATIVA

29/10/2014, 14:20

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - (2ª) NOVA TENTATIVA

17/10/2014, 10:54

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - NOVA TENTATIVA

06/10/2014, 14:13

OFICIO EXPEDIDO

04/09/2014, 13:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DUPLICIDADE

13/08/2014, 11:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/08/2014, 11:51

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - NOVA TENTATIVA.

05/08/2014, 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/08/2014, 11:31

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - (2ª) NOVA TENTATIVA

17/07/2014, 13:32

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - Parcial

07/05/2014, 11:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - sigiloso

07/05/2014, 11:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/05/2014, 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/05/2014, 11:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO FN

14/02/2014, 11:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA À FN, PARA MANIFESTAÇÕES DIVERSAS

10/02/2014, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - O EXECUTADO COMPARECEU ESPONEAMENTE E TOMOU CIÊNCIA DE TODOS OS TERMOS DO PROCESSO, ESPECIALMENTE DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DO PRAZO DO QUAL DISPÕE PARA OPOR EMBARGOS.

06/12/2013, 12:43

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO - N. 111/2013

29/11/2013, 10:08

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIADO AO OFICIAL DE JUSTIÇA, SOLICITANDO DEV. DE MANDADOS.

24/09/2013, 09:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/09/2013, 11:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/09/2013, 13:51

MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO

08/07/2013, 13:34

MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO

08/07/2013, 13:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/05/2013, 14:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2013, 15:41

ESTORNO DE REGISTRO

06/05/2013, 14:40

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

08/04/2013, 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DO EXEQUENTE

04/02/2013, 18:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO 871/2012 DO CARTÓRIO DO 6º OFÍCIO EXTRAJUDICIAL DE IMPERATRIZ INFORMANDO A AVERBAÇÃO DA PENHORA

04/02/2013, 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FN

07/01/2013, 11:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/12/2012, 10:20

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA E AVALIACAO

08/11/2012, 11:09

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) 2ª INTIMAÇÃ DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA DEVOLUÇÃO DO MANDADO

25/10/2012, 14:29

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA INTIMAR OFICIAL DE JUSTIÇA A DEVOLVER O MANDANDO

16/08/2012, 18:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/07/2012, 13:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/06/2012, 11:35

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

02/03/2012, 18:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/02/2012, 15:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/02/2012, 15:38

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

08/04/2011, 17:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/09/2010, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/09/2010, 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/09/2010, 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA NACIONAL

10/06/2010, 10:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/05/2010, 15:05

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/04/2010, 13:51

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO NO E-DJF1 DO DIA 25/01/2010 (FLS.382)

25/01/2010, 16:05

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

19/01/2010, 15:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/08/2009, 08:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/2009, 08:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REF PET N.12160

01/06/2009, 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FN

25/05/2009, 08:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/02/2009, 14:47

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/11/2008, 14:43

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/06/2008, 13:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/04/2008, 17:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/04/2008, 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/12/2007, 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO FAZENDA NACIONAL

10/09/2007, 15:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A FAZENDA NACIONAL

29/06/2007, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/05/2007, 15:01

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/03/2007, 15:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR OFICIAL DE JUSTIÇA.

16/02/2007, 16:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/02/2007, 19:11

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

12/12/2006, 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2006, 19:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/11/2006, 19:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2006, 19:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2006, 18:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/09/2006, 18:02