Execução Fiscal 0001317-08.2009.4.01.3701 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 20.891.638,31

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

REGINALDO AROUCA POCO

CPF

Reu

MASTERCARNES COMERCIO DE CARNES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

03/04/2025, 00:28

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 11:15

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

02/04/2024, 14:11

Processo devolvido à Secretaria

09/02/2024, 16:32

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

09/02/2024, 16:32

Conclusos para decisão

07/02/2024, 14:54

Juntada de manifestação

11/07/2023, 14:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 04:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2023, 15:03

Juntada de Certidão

08/05/2023, 15:03

Processo devolvido à Secretaria

08/05/2023, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 15:03

Conclusos para despacho

08/05/2023, 13:34

Juntada de Certidão

08/05/2023, 13:33

Juntada de termo

24/01/2023, 12:23

Todas as movimentações(99)

Arquivado Provisoramente

03/04/2025, 00:28

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 11:15

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

02/04/2024, 14:11

Processo devolvido à Secretaria

09/02/2024, 16:32

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Documentos

Decisão

•09/02/2024, 16:32

Despacho

•08/05/2023, 15:03

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legal

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09/02/2024, 16:32

Conclusos para decisão

07/02/2024, 14:54

Juntada de manifestação

11/07/2023, 14:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 04:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2023, 15:03

Juntada de Certidão

08/05/2023, 15:03

Processo devolvido à Secretaria

08/05/2023, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 15:03

Conclusos para despacho

08/05/2023, 13:34

Juntada de Certidão

08/05/2023, 13:33

Juntada de termo

24/01/2023, 12:23

Juntada de Certidão

24/01/2023, 10:26

Decorrido prazo de MASTERCARNES COMERCIO DE CARNES LTDA em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 05:17

Decorrido prazo de REGINALDO AROUCA POCO em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 05:16

Juntada de manifestação

13/07/2021, 15:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2021.

06/07/2021, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001317-08.2009.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: REGINALDO AROUCA POCO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): REGINALDO AROUCA POCO MASTERCARNES COMERCIO DE CARNES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 3 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

05/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001317-08.2009.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: REGINALDO AROUCA POCO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): REGINALDO AROUCA POCO MASTERCARNES COMERCIO DE CARNES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 3 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

05/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2021, 12:24

Expedição de Outros documentos.

03/07/2021, 12:24

Juntada de certidão de processo migrado

03/07/2021, 12:23

Juntada de volume

03/07/2021, 12:23

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/06/2021, 11:04

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

28/06/2021, 11:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/11/2020, 17:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/03/2020, 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/03/2020, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2019, 17:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/07/2019, 09:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/07/2019, 09:47

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

18/03/2019, 11:19

OFICIO EXPEDIDO

19/12/2018, 10:33

DILIGENCIA CUMPRIDA - INDISPONIBILIDADE INCLUÍDA NOS SISTEMAS RENAJUD E CNIB.

28/11/2018, 10:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/03/2018, 15:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/01/2018, 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/08/2017, 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2017, 17:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A FAZENDA NACIONAL

07/02/2017, 12:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE QUEBRA DE SIGILO FISCAL

01/02/2017, 09:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/01/2017, 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/09/2016, 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PFN

17/08/2016, 10:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA À FAZENDA NACIONAL

23/05/2016, 10:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

09/05/2016, 09:43

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

03/03/2016, 15:19

OFICIO EXPEDIDO

14/12/2015, 11:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/09/2015, 10:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/09/2015, 12:18

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

25/05/2015, 16:21

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N.242/2015

19/03/2015, 14:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE EXP. DE CP.

11/11/2014, 09:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/10/2014, 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/10/2014, 11:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA FAZENDA NACIONAL

07/07/2014, 13:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - INTIMAR A FN P MANIFESTAR SOBRE O BLOQUEIRO DE VALORES EFETIVADO/FRUSTRADO

23/06/2014, 09:54

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - (2ª) FRUSTRADA

20/05/2014, 11:16

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - Frustrada.

25/03/2014, 16:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/03/2014, 16:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/03/2014, 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/03/2014, 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA FN

13/01/2014, 11:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA Á FN, PARA MANIFESTAÇÕES DIVERSAS.

03/12/2013, 09:50

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Edital de Citação.

07/10/2013, 09:20

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

07/10/2013, 09:20

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

30/08/2013, 14:26

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

30/08/2013, 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/06/2013, 09:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/06/2013, 09:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Requer citação por edital.

07/06/2013, 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA FN

27/05/2013, 10:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÕES DIVERSAS.

10/05/2013, 14:45

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N.21/2012.

02/04/2013, 11:13

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

04/03/2013, 14:51

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO - Para inclusão do corresponsável no pólo passivo

04/03/2013, 14:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANDA OFICIAR AO JUÍZO DEPRECADO PARA SOLICITAR INFORMAÇÕES QUANTO À CARTA PRECATÓRIA

29/01/2013, 13:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2013, 15:44

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

08/11/2012, 14:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 21

10/09/2012, 09:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/05/2012, 12:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2012, 14:19

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - N.89/11

02/04/2012, 17:39

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 892011

19/09/2011, 11:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/04/2011, 13:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/04/2011, 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/08/2010, 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FN

29/06/2010, 08:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/05/2010, 16:26

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/04/2010, 18:00

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/04/2010, 17:36

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/01/2010, 10:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/09/2009, 14:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/09/2009, 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2009, 12:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/09/2009, 15:12