Execução Fiscal 0000273-22.2007.4.01.3701 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCOFINS - ImportaçãoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 186.573,44

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CARLOS ALBERTO DUARTE ABDALLA

CPF

Reu

CCI-COMERCIAL DE CARROS IMPERATRIZ LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

01/09/2022, 08:48

Juntada de termo

18/08/2022, 12:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/08/2022, 12:01

Juntada de manifestação

25/07/2022, 17:01

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

07/07/2022, 09:47

Juntada de Certidão

07/07/2022, 09:47

Juntada de manifestação

01/07/2022, 09:42

Processo devolvido à Secretaria

29/06/2022, 14:36

Juntada de Certidão

29/06/2022, 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/06/2022, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 14:35

Conclusos para despacho

29/06/2022, 14:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 00:55

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DUARTE ABDALLA em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 05:17

Decorrido prazo de CCI-COMERCIAL DE CARROS IMPERATRIZ LTDA - ME em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 05:16

Todas as movimentações(99)

Conclusos para decisão

01/09/2022, 08:48

Juntada de termo

18/08/2022, 12:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/08/2022, 12:01

Juntada de manifestação

25/07/2022, 17:01

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

07/07/2022, 09:47

Documentos

Sentença Tipo B

•06/11/2025, 11:52

Despacho

•13/10/2025, 22:49

Juntada de Certidão

07/07/2022, 09:47

Juntada de manifestação

01/07/2022, 09:42

Processo devolvido à Secretaria

29/06/2022, 14:36

Juntada de Certidão

29/06/2022, 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/06/2022, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 14:35

Conclusos para despacho

29/06/2022, 14:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 00:55

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DUARTE ABDALLA em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 05:17

Decorrido prazo de CCI-COMERCIAL DE CARROS IMPERATRIZ LTDA - ME em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 05:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2021.

06/07/2021, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 15:42

Juntada de manifestação

06/07/2021, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000273-22.2007.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CARLOS ALBERTO DUARTE ABDALLA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CARLOS ALBERTO DUARTE ABDALLA CCI-COMERCIAL DE CARROS IMPERATRIZ LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 3 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

05/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000273-22.2007.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CARLOS ALBERTO DUARTE ABDALLA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CARLOS ALBERTO DUARTE ABDALLA CCI-COMERCIAL DE CARROS IMPERATRIZ LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 3 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

05/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2021, 12:39

Expedição de Outros documentos.

03/07/2021, 12:39

Juntada de certidão de processo migrado

03/07/2021, 12:39

Juntada de volume

03/07/2021, 12:39

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/07/2021, 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/10/2019, 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2019, 12:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A FN

16/04/2019, 09:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/04/2019, 17:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2019, 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/05/2018, 09:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2018, 18:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A FN

02/03/2018, 08:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/02/2018, 12:53

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

16/08/2017, 10:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2017, 18:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA À FAZENDA NACIONAL

17/01/2017, 11:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

14/12/2016, 13:44

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITANDO INFORMAÇÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CP.

12/09/2016, 11:25

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

12/09/2016, 11:06

OFICIO EXPEDIDO - SOLICITANDO AO DEPRECADO INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMP. DA CP.

18/04/2016, 11:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/09/2015, 08:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/09/2015, 10:11

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

07/05/2015, 15:08

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Nº 79/20152007

26/01/2015, 17:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIDO INDISPONIBILIDADE DE BENS

15/07/2014, 17:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/07/2014, 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/04/2014, 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA FAZENDA NACIONAL

06/03/2014, 11:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA À FN,PARA ,MANIFESTAÇÃO ACERCA DA DEVOLUÇÃO DA CP.

24/02/2014, 09:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO DO CARTORIO DE ANAPOLIS/GO

31/01/2014, 10:11

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DISTRIBUIÇÃO/ANDAMENTO DA CARTA PRECATÓRIA.

27/11/2013, 16:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/09/2013, 12:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2013, 09:17

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR DA CP N. 26/2013

12/07/2013, 11:28

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N. 26/2013 SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE ANAPOLIS/GO

03/06/2013, 11:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/03/2013, 17:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2013, 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/12/2012, 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FN

11/12/2012, 08:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ INTIMAR DO RESULTADO DA PENHORA ON LINE E INTIMAR A DAR SEGUIMENTO AO FEITO

16/11/2012, 16:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/11/2012, 08:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/10/2012, 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VISNDOS DA FN

10/08/2012, 13:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/05/2012, 14:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/05/2012, 17:59

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - FRUSTRADO.

23/03/2012, 13:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/10/2011, 17:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/10/2011, 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REF PET N. 13552.

29/08/2011, 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FN

20/06/2011, 13:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/05/2011, 17:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/05/2011, 11:39

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUB. NO E-DFJ1 N. 60 DO DIA 31/03/2011 (FLS. 522).

31/03/2011, 18:45

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - ATRAVES EXPEDIENTE DO DIA 17/03/2011.

29/03/2011, 18:44

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

29/03/2011, 18:44

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - EM 16/11/2010 - CITACAO EXECUTADO.

29/03/2011, 18:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/06/2010, 16:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2010, 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/11/2009, 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FN

01/09/2009, 18:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A FAZENDA NACIONAL

11/05/2009, 11:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2009, 11:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/04/2009, 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/02/2009, 13:49

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICAÇÕES REALIZADAS

03/02/2009, 15:30

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO - PARA INCLUIR CO-RESPONSÁVEL NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO

15/01/2009, 13:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/12/2008, 14:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/10/2008, 12:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/07/2008, 11:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA NACIONAL

20/06/2008, 18:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/04/2008, 15:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/04/2008, 15:31

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/10/2007, 14:21

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/08/2007, 17:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/05/2007, 15:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2007, 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/03/2007, 14:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/03/2007, 14:16

Decisão

•27/04/2025, 15:00

Documento Comprobatório

•16/02/2024, 15:16

Documento Comprobatório

•16/02/2024, 15:16

Documentos Diversos

•28/09/2023, 14:52

Documentos Diversos

•18/08/2022, 12:55

Documentos Diversos

•18/08/2022, 12:55

Despacho

•29/06/2022, 14:35