Execução Fiscal 0000645-94.2009.4.01.3702 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 21.531,64

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

JOSE DE ABREU OLIVEIRA

CPF

Reu

EMPRESA MARANHENSE DE HOTEIS E TURISMO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE DE ABREU OLIVEIRA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:25

Decorrido prazo de EMPRESA MARANHENSE DE HOTEIS E TURISMO LTDA - ME em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:20

Publicado Intimação em 01/10/2025.

01/10/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 00:49

Publicado Intimação em 01/10/2025.

01/10/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 00:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/09/2025, 14:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/09/2025, 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 15:06

Juntada de petição intercorrente

30/09/2024, 17:40

Processo devolvido à Secretaria

27/09/2024, 16:05

Juntada de Certidão

27/09/2024, 16:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/09/2024, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/09/2024, 16:05

Conclusos para julgamento

23/01/2024, 15:47

Todas as movimentações(161)

Decorrido prazo de JOSE DE ABREU OLIVEIRA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:25

Decorrido prazo de EMPRESA MARANHENSE DE HOTEIS E TURISMO LTDA - ME em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:20

Publicado Intimação em 01/10/2025.

01/10/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 00:49

Publicado Intimação em 01/10/2025.

Documentos

Sentença Tipo A

•27/09/2024, 16:05

Despacho

•19/01/2024, 17:30

01/10/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 00:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/09/2025, 14:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/09/2025, 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 15:06

Juntada de petição intercorrente

30/09/2024, 17:40

Processo devolvido à Secretaria

27/09/2024, 16:05

Juntada de Certidão

27/09/2024, 16:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/09/2024, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/09/2024, 16:05

Conclusos para julgamento

23/01/2024, 15:47

Juntada de manifestação

22/01/2024, 16:51

Processo devolvido à Secretaria

19/01/2024, 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/01/2024, 17:30

Juntada de Certidão

19/01/2024, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 17:30

Conclusos para despacho

31/10/2023, 11:47

Processo Desarquivado

31/10/2023, 11:47

Arquivado Provisoramente

29/10/2022, 14:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:52

Juntada de manifestação

24/08/2022, 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2022, 12:41

Juntada de certidão

22/08/2022, 12:39

Decorrido prazo de EMPRESA MARANHENSE DE HOTEIS E TURISMO LTDA - ME em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:34

Decorrido prazo de JOSE DE ABREU OLIVEIRA em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:34

Juntada de petição intercorrente

06/07/2021, 23:55

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2021.

06/07/2021, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000645-94.2009.4.01.3702. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: JOSE DE ABREU OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EMPRESA MARANHENSE DE HOTEIS E TURISMO LTDA - ME JOSE DE ABREU OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CAXIAS, 3 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

05/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000645-94.2009.4.01.3702. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: JOSE DE ABREU OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EMPRESA MARANHENSE DE HOTEIS E TURISMO LTDA - ME JOSE DE ABREU OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CAXIAS, 3 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

05/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2021, 12:51

Expedição de Outros documentos.

03/07/2021, 12:51

Juntada de certidão de processo migrado

03/07/2021, 12:51

Juntada de volume

03/07/2021, 12:50

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/06/2021, 14:08

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

04/12/2018, 14:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

04/12/2018, 14:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

29/09/2017, 10:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/09/2017, 09:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/09/2017, 08:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/09/2017, 12:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/09/2017, 12:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/08/2017, 09:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/08/2017, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2017, 14:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/03/2017, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/03/2017, 08:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/03/2017, 08:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/02/2017, 13:44

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

08/11/2016, 09:47

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

31/08/2016, 11:39

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/05/2016, 14:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/04/2016, 12:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/04/2016, 09:33

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

29/10/2015, 11:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

29/10/2015, 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/10/2015, 11:20

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1078

18/08/2015, 10:31

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

17/08/2015, 14:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/08/2015, 14:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/03/2015, 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/12/2014, 08:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2014, 08:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/10/2014, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/10/2014, 14:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/10/2014, 14:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/10/2014, 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/09/2014, 08:58

OFICIO EXPEDIDO

19/08/2014, 14:33

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

01/07/2014, 11:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/07/2014, 11:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO - SEXEC

26/06/2014, 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/05/2014, 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/05/2014, 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2014, 09:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/04/2014, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/03/2014, 11:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/03/2014, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

30/01/2014, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

17/01/2014, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

18/12/2013, 09:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

18/12/2013, 09:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/12/2013, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

09/12/2013, 11:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/11/2013, 08:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/11/2013, 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/11/2013, 09:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2013, 09:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/10/2013, 08:30

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/10/2013, 11:42

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/08/2013, 11:17

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/06/2013, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2013, 14:38

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

13/06/2013, 09:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/06/2013, 09:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2013, 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/05/2013, 09:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/04/2013, 10:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/03/2013, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

08/03/2013, 08:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/03/2013, 13:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/02/2013, 13:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2013, 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/12/2012, 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2012, 14:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

09/11/2012, 08:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2012, 08:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

23/10/2012, 08:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

23/10/2012, 08:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/10/2012, 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2012, 11:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/08/2012, 08:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

14/08/2012, 09:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/08/2012, 08:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - intimação e reavaliação

26/06/2012, 10:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/06/2012, 12:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/04/2012, 14:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2012, 11:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/01/2012, 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição do exequente

08/11/2011, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2011, 14:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/09/2011, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/09/2011, 10:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/08/2011, 11:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/07/2011, 14:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Despacho em inspeção.

09/06/2011, 15:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/06/2011, 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição do exequente

04/05/2011, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2011, 15:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/03/2011, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

25/03/2011, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/03/2011, 08:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/03/2011, 13:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

28/02/2011, 10:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

22/09/2010, 14:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

13/09/2010, 08:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/07/2010, 10:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª) Caixa Economica Federal

28/07/2010, 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

28/07/2010, 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) Caixa Economica Federal

28/07/2010, 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/07/2010, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/07/2010, 10:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2010, 14:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/04/2010, 17:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/04/2010, 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/02/2010, 10:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/02/2010, 09:56

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

09/02/2010, 09:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO PELO PROC. CHEFE DA UNIÃO DR. GUSTAVO ANDRÉ DOS SANTOS (SERVIDOR AUTORIZADO: MANOEL MONTEIRO DOS SANTOS. MAT. 109342)

22/01/2010, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/01/2010, 12:56

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

18/12/2009, 10:46

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/10/2009, 14:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/10/2009, 08:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/10/2009, 09:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2009, 14:41

INICIAL AUTUADA

08/09/2009, 11:28

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/09/2009, 08:39