Execução Fiscal 0000647-72.2006.4.01.3701 - TRF1 | JusConsulta

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MetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2024

Valor da Causa

R$ 231.918,48

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ADILSON CHAVES MIRANDA

CPF

Reu

GERALDO GOMES DE SOUZA

CPF

Reu

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Advogados / Representantes

FERNANDA MIRANDA LEDA

OAB/DF 20543·CPF·Representa: Réu

CAMILA NOBRE MIRANDA

OAB/MA 7467·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 09:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

18/06/2025, 09:55

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 14:39

Juntada de petição intercorrente

24/10/2024, 21:50

Juntada de Certidão

23/10/2024, 15:28

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2024, 15:28

Juntada de pedido de homologação de acordo

03/09/2024, 17:08

Juntada de petição intercorrente

30/07/2024, 11:22

Processo devolvido à Secretaria

01/07/2024, 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas

01/07/2024, 12:08

Juntada de petição intercorrente

06/06/2024, 11:47

Conclusos para decisão

12/12/2023, 10:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 08:03

Juntada de manifestação

31/07/2023, 12:25

Todas as movimentações(137)

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 09:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

18/06/2025, 09:55

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 14:39

Juntada de petição intercorrente

24/10/2024, 21:50

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•18/06/2025, 09:55

Ato ordinatório

•23/10/2024, 15:28

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legal

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23/10/2024, 15:28

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2024, 15:28

Juntada de pedido de homologação de acordo

03/09/2024, 17:08

Juntada de petição intercorrente

30/07/2024, 11:22

Processo devolvido à Secretaria

01/07/2024, 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas

01/07/2024, 12:08

Juntada de petição intercorrente

06/06/2024, 11:47

Conclusos para decisão

12/12/2023, 10:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 08:03

Juntada de manifestação

31/07/2023, 12:25

Juntada de Certidão

26/07/2023, 11:30

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2023, 11:30

Juntada de impugnação

07/07/2023, 12:34

Juntada de documento comprobatório

29/06/2023, 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/06/2023, 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/06/2023, 16:12

Juntada de certidão de oficial de justiça

22/06/2023, 16:12

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/09/2022, 17:24

Mandado devolvido para redistribuição

05/09/2022, 17:08

Juntada de diligência

05/09/2022, 17:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/08/2022, 08:39

Expedição de Mandado.

19/08/2022, 19:18

Processo devolvido à Secretaria

17/08/2022, 08:32

Decisão Interlocutória de Mérito

17/08/2022, 08:32

Conclusos para decisão

01/07/2022, 13:35

Decorrido prazo de ADILSON CHAVES MIRANDA em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 00:56

Decorrido prazo de GERALDO GOMES DE SOUZA em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 05:16

Juntada de manifestação

20/07/2021, 15:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2021.

06/07/2021, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000647-72.2006.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ADILSON CHAVES MIRANDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 3 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

05/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2021, 13:29

Expedição de Outros documentos.

03/07/2021, 13:29

Expedição de Outros documentos.

03/07/2021, 13:29

Juntada de certidão de processo migrado

03/07/2021, 13:29

Juntada de volume

03/07/2021, 13:28

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/07/2021, 09:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/11/2020, 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2020, 10:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/12/2019, 09:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/11/2019, 11:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2019, 17:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - EMBARGOS:9311-48.2013.4.01.3701.ATÉ JULGAMENTO DOS EMBARGOS.

19/01/2018, 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS EM SECRETARIA, VINDOS DA FN

28/06/2017, 14:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATÉ JULGAMENTO DOS EMBARGOS.

15/03/2017, 13:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/03/2017, 09:38

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/07/2015, 09:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/07/2015, 15:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA À FAZENDA NACIONAL

30/06/2015, 15:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/06/2015, 12:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/06/2015, 12:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2015, 14:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - VISTA AO ADV

03/02/2015, 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/01/2015, 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/10/2014, 17:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/10/2014, 09:48

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - mandado de reavaliação

13/08/2014, 17:21

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL OUTROS (ESPECIFICAR)

13/08/2014, 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/07/2014, 08:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/05/2014, 10:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2014, 10:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/03/2014, 19:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANDA INTIMAR O EXECUTADO PARA INDICAR A EXATA LOCALIZAÇÃO DO BEM PENHORADO, SOB PENA DE MULTA.

06/03/2014, 19:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/03/2014, 18:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/03/2014, 18:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA FN

21/01/2014, 11:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA Á FN, PARA MANIFESTAÇÃO DIVERSA.

13/01/2014, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

08/11/2013, 12:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/09/2013, 12:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/09/2013, 13:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/07/2013, 13:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

05/07/2013, 10:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/05/2013, 10:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/05/2013, 14:37

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA

10/05/2013, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO ADV.FERNANDA

08/05/2013, 11:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VISTA ADV.FERNANDA MIRANDA LEDA

26/03/2013, 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FN

18/02/2013, 10:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/01/2013, 19:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/01/2013, 19:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

11/01/2013, 11:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/01/2013, 11:33

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

07/11/2012, 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 688/2012 DO CARTÓRIO DO 6º OFICIO NOTICIANDO A AVERBAÇAÕ DE PENHORA

25/10/2012, 18:26

OFICIO EXPEDIDO

15/08/2012, 11:06

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

15/08/2012, 11:06

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

01/08/2012, 11:06

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO PARCIAL

29/05/2012, 10:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

15/05/2012, 17:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/03/2012, 08:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/12/2011, 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FN

21/10/2011, 10:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/09/2011, 10:11

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUB NO E-DJF1 N. 101 DO DIA 31/05/2011 (FLS. 941).

31/05/2011, 13:33

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - ATRAVES EXPEDIENTE DIA 26/05/2011.

26/05/2011, 13:32

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - EDITAL CITACAO CORRESPONSAVEL.

26/05/2011, 13:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/06/2010, 15:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2010, 15:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/03/2010, 18:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2010, 18:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REF PET N.25170

15/01/2010, 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FN

05/10/2009, 17:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA FN

15/07/2009, 10:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Vindo do Diretor

24/04/2009, 16:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/04/2009, 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REF PET N.4149

12/03/2009, 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA NACIONAL

18/02/2009, 17:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A FAZENDA NACIONAL

13/06/2008, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/06/2008, 14:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/04/2008, 16:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/04/2008, 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/02/2008, 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FN

17/01/2008, 10:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA FN

17/10/2007, 09:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2007, 16:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/07/2007, 18:24

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/07/2007, 18:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/04/2007, 13:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FN

15/02/2007, 11:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A FAZENDA NACIONAL

15/01/2007, 16:43

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA A FN

28/11/2006, 16:18

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

26/10/2006, 15:54

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

18/10/2006, 16:31

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

30/08/2006, 14:25

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/08/2006, 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2006, 15:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/06/2006, 15:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/06/2006, 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2006, 14:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/06/2006, 18:29

Ato ordinatório

•23/10/2024, 15:28

Ato ordinatório

•26/07/2023, 11:30

Ato ordinatório

•26/07/2023, 11:30

Ato ordinatório

•24/04/2023, 12:58

Decisão

•17/08/2022, 08:32