Execução Fiscal 0001083-62.2005.4.01.3702 - TRF1 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 4.368,96

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

M J S DOS SANTOS COMERCIAL DE BEBIDAS

CNPJ

Reu

MARIA JOSE SOUSA DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 14:50

Juntada de manifestação

25/01/2024, 09:30

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2024, 11:50

Processo devolvido à Secretaria

12/01/2024, 17:20

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

12/01/2024, 17:20

Conclusos para julgamento

29/10/2022, 10:03

Juntada de manifestação

12/07/2022, 10:40

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2022, 09:44

Processo devolvido à Secretaria

18/05/2022, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 17:29

Conclusos para despacho

17/05/2022, 11:48

Decorrido prazo de M J S DOS SANTOS COMERCIAL DE BEBIDAS em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:25

Decorrido prazo de MARIA JOSE SOUSA DOS SANTOS em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:25

Todas as movimentações(84)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 14:50

Juntada de manifestação

25/01/2024, 09:30

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2024, 11:50

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Sentença Tipo B

•12/01/2024, 17:20

Despacho

•18/05/2022, 17:29

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legal

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12/01/2024, 17:20

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

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Conclusos para julgamento

29/10/2022, 10:03

Juntada de manifestação

12/07/2022, 10:40

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2022, 09:44

Processo devolvido à Secretaria

18/05/2022, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 17:29

Conclusos para despacho

17/05/2022, 11:48

Decorrido prazo de M J S DOS SANTOS COMERCIAL DE BEBIDAS em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:25

Decorrido prazo de MARIA JOSE SOUSA DOS SANTOS em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:25

Juntada de manifestação

08/07/2021, 11:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2021.

06/07/2021, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001083-62.2005.4.01.3702. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: M J S DOS SANTOS COMERCIAL DE BEBIDAS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): M J S DOS SANTOS COMERCIAL DE BEBIDAS MARIA JOSE SOUSA DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CAXIAS, 3 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

05/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001083-62.2005.4.01.3702. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: M J S DOS SANTOS COMERCIAL DE BEBIDAS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): M J S DOS SANTOS COMERCIAL DE BEBIDAS MARIA JOSE SOUSA DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CAXIAS, 3 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

05/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

03/07/2021, 13:30

Juntada de certidão de processo migrado

03/07/2021, 13:30

Juntada de volume

03/07/2021, 13:30

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/06/2021, 13:57

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL - ANO 2020

19/06/2015, 09:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2015, 13:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/04/2015, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/04/2015, 14:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/04/2015, 10:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/2015, 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/03/2015, 10:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2015, 10:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/02/2014, 08:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/02/2014, 14:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/02/2014, 12:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/02/2014, 12:06

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

31/05/2011, 10:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

03/10/2008, 09:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/10/2008, 17:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2008, 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/09/2008, 08:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/09/2008, 08:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - NA PESSOA DO SERVIDOR JOSE MARIA DA SILVA, MATRICULA SIAPE 00109291

06/08/2008, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

25/06/2008, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/05/2008, 12:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/05/2008, 10:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/05/2008, 09:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/02/2008, 14:35

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

21/11/2007, 10:51

OFICIO EXPEDIDO

13/11/2007, 14:15

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

24/10/2007, 11:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - do edital de citação

24/10/2007, 11:01

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUB. DJ/MA N. 173 - 05.09.2007 - PAG. 101 A 108

10/09/2007, 14:00

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - 03/09/2007 - ENVIADO P/ PUBLICAÇÃO

03/09/2007, 10:48

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

22/08/2007, 11:29

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

22/08/2007, 11:23

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

29/05/2007, 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2007, 14:12

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICADOS

29/05/2007, 13:42

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

28/05/2007, 08:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/05/2007, 14:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2007, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/05/2007, 11:38

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - VINDOS DA FN

03/05/2007, 08:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS SERVIDORA RAIMUNDA SUELY SERRA CAMPOS

16/04/2007, 16:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/04/2007, 13:35

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL - ARQUIVAR ATÉ 15.09.2006. APÓS, VISTA À FAZENDA NACIONAL

12/06/2006, 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/05/2006, 09:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FN

24/05/2006, 15:51

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

24/05/2006, 12:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/12/2005, 11:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIENCIA DA SUSPENSÃO/ARQUIVAMENTO SEM BAIXA

25/11/2005, 08:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/11/2005, 10:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/11/2005, 11:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO

16/11/2005, 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FN

14/11/2005, 15:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO

27/09/2005, 07:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/08/2005, 16:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/08/2005, 16:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/07/2005, 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA DISTRIBUIÇÃO

10/06/2005, 12:59

INICIAL AUTUADA

10/06/2005, 12:58

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/06/2005, 17:24