Execução Fiscal 0007511-37.2016.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/08/2016

Valor da Causa

R$ 45.501,17

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

AMAPA PREVIDENCIA

Terceiro

CAIXA ESCOLAR AFONSO ARINOS

CNPJ

Reu

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/04/2025, 20:02

Juntada de certidão de trânsito em julgado

06/04/2025, 20:01

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:31

Juntada de petição intercorrente

10/03/2025, 13:34

Processo devolvido à Secretaria

07/03/2025, 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2025, 14:34

Juntada de Certidão

07/03/2025, 14:34

Julgado procedente o pedido

07/03/2025, 14:34

Conclusos para julgamento

07/03/2025, 09:55

Juntada de pedido de extinção do processo

13/11/2024, 18:39

Juntada de certidão

13/11/2024, 09:13

Juntada de certidão

06/11/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 15:02

Juntada de certidão

05/11/2024, 13:03

Juntada de certidão

05/11/2024, 10:48

Todas as movimentações(95)

Arquivado Definitivamente

06/04/2025, 20:02

Juntada de certidão de trânsito em julgado

06/04/2025, 20:01

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:31

Juntada de petição intercorrente

10/03/2025, 13:34

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Sentença Tipo B

•07/03/2025, 14:34

Sentença Tipo B

•07/03/2025, 14:34

07/03/2025, 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2025, 14:34

Juntada de Certidão

07/03/2025, 14:34

Julgado procedente o pedido

07/03/2025, 14:34

Conclusos para julgamento

07/03/2025, 09:55

Juntada de pedido de extinção do processo

13/11/2024, 18:39

Juntada de certidão

13/11/2024, 09:13

Juntada de certidão

06/11/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 15:02

Juntada de certidão

05/11/2024, 13:03

Juntada de certidão

05/11/2024, 10:48

Juntada de certidão

15/10/2024, 08:59

Juntada de certidão

14/10/2024, 09:14

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 15:29

Juntada de certidão

10/04/2024, 15:53

Juntada de certidão

02/02/2024, 13:57

Processo devolvido à Secretaria

29/01/2024, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 18:41

Conclusos para despacho

23/01/2024, 10:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 16:22

Juntada de petição intercorrente

23/06/2023, 16:13

Juntada de Certidão

21/06/2023, 15:20

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/06/2023, 15:20

Processo devolvido à Secretaria

21/06/2023, 15:10

Cancelada a conclusão

21/06/2023, 15:10

Conclusos para despacho

16/12/2022, 14:02

Juntada de manifestação

17/05/2022, 10:19

Juntada de certidão

12/05/2022, 10:42

Juntada de Certidão

07/04/2022, 20:25

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 20:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2022, 20:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 05:15

Decorrido prazo de CAIXA ESCOLAR AFONSO ARINOS em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2021.

06/07/2021, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 16:10

Juntada de outras peças

06/07/2021, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007511-37.2016.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CAIXA ESCOLAR AFONSO ARINOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 4 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

05/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2021, 16:12

Expedição de Outros documentos.

04/07/2021, 16:12

Expedição de Outros documentos.

04/07/2021, 16:12

Juntada de certidão de processo migrado

03/07/2021, 17:37

Juntada de volume

18/06/2021, 03:52

MIGRACAO PJe ORDENADA

14/01/2021, 10:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - aguardando pagamento de precatório

08/03/2019, 13:54

PRECATORIO FORMADO

08/03/2019, 13:54

PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO

16/07/2018, 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE

27/06/2018, 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL

26/06/2018, 11:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/06/2018, 10:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/06/2018, 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE

19/06/2018, 08:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ESTADO DO AMAPA

18/06/2018, 10:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PARA O ESTADO DO AMAPA

17/05/2018, 15:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE ESTADO DO AMAPÁ.

16/05/2018, 11:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/05/2018, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Mandado de Intimação do Estado do Amapá

09/05/2018, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/05/2018, 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) requisição confeirda

07/05/2018, 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE

16/03/2018, 09:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL

15/03/2018, 09:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/02/2018, 08:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/02/2018, 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MANIFESTAÇÃO DE CINÊNCIA DE DECISÃO

15/01/2018, 10:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/10/2017, 11:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DO CRÉDITO DA EXEQUENTE. 2 - APÓS, INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DO TEOR DA REQUISIÇÃO PARA, QUERENDO, MANIFESTAREM-SE, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, FINDO O QUAL SERÁ PROMOVIDO O ENVIO ELETRÔNICO DOS DADOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO. 3 - INTIMEM-SE.

30/08/2017, 09:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/08/2017, 10:18

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE ESTADO DO AMAPÁ.

01/06/2017, 11:43

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/05/2017, 16:00

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAR O ESTADO DO AMAPÁ

23/05/2017, 16:00

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/05/2017, 15:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DE FLS. 48-49 PUBLICADA EM 3/5/2017.

04/05/2017, 13:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

27/04/2017, 17:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

25/04/2017, 11:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/04/2017, 11:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/04/2017, 09:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, REQUER A INCLUSÃO DO ESTADO DO AMAPÁ NO POLO PASSIVO DO PROCESSO

25/01/2017, 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/01/2017, 11:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - da faz nacional

25/01/2017, 11:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/01/2017, 08:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/01/2017, 09:48

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - JUNTADA DO MANDADO DE CAIXA ESCOLAR AFONSO ARINOS, CUMPRIDO EM PARTE,

18/10/2016, 16:11

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/09/2016, 16:01

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CAIXA ESCOLAR AFONSO ARINOS

05/09/2016, 16:01

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/09/2016, 14:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/08/2016, 14:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/2016, 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

18/08/2016, 14:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/08/2016, 08:58

INICIAL AUTUADA

18/08/2016, 08:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/08/2016, 12:55

Despacho

•29/01/2024, 18:41

Ato ordinatório

•21/06/2023, 15:20

Ato ordinatório

•21/06/2023, 15:20

Ato ordinatório

•07/04/2022, 20:25