Execução Fiscal 0003683-62.2018.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/05/2018

Valor da Causa

R$ 36.722,95

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

IRMAOS ARAUJO LTDA

CNPJ

Reu

FRANCIVALDO DA SILVA ARAUJO

CPF

Reu

FRANCIVAN DA SILVA ARAUJO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 10:20

Juntada de certidão

17/06/2025, 10:17

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 10:51

Juntada de certidão de trânsito em julgado

11/06/2025, 10:47

Juntada de petição intercorrente

26/02/2025, 13:34

Processo devolvido à Secretaria

25/02/2025, 10:34

Juntada de Certidão

25/02/2025, 10:34

Declarada decadência ou prescrição

25/02/2025, 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2025, 10:34

Conclusos para julgamento

19/02/2025, 14:01

Processo Desarquivado

19/02/2025, 14:01

Juntada de pedido de extinção do processo

29/10/2024, 14:48

Arquivado Provisoramente

26/09/2021, 21:17

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2021, 21:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 05:15

Todas as movimentações(61)

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 10:20

Juntada de certidão

17/06/2025, 10:17

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 10:51

Juntada de certidão de trânsito em julgado

11/06/2025, 10:47

Juntada de petição intercorrente

26/02/2025, 13:34

Documentos

Ato ordinatório

•11/06/2025, 10:51

Sentença Tipo B

•25/02/2025, 10:34

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legal

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Processo devolvido à Secretaria

25/02/2025, 10:34

Juntada de Certidão

25/02/2025, 10:34

Declarada decadência ou prescrição

25/02/2025, 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2025, 10:34

Conclusos para julgamento

19/02/2025, 14:01

Processo Desarquivado

19/02/2025, 14:01

Juntada de pedido de extinção do processo

29/10/2024, 14:48

Arquivado Provisoramente

26/09/2021, 21:17

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2021, 21:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 05:15

Decorrido prazo de FRANCIVAN DA SILVA ARAUJO em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:35

Decorrido prazo de FRANCIVALDO DA SILVA ARAUJO em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:35

Decorrido prazo de IRMAOS ARAUJO LTDA em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:35

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2021.

06/07/2021, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003683-62.2018.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: IRMAOS ARAUJO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): IRMAOS ARAUJO LTDA FRANCIVALDO DA SILVA ARAUJO FRANCIVAN DA SILVA ARAUJO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 4 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

05/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003683-62.2018.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: IRMAOS ARAUJO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): IRMAOS ARAUJO LTDA FRANCIVALDO DA SILVA ARAUJO FRANCIVAN DA SILVA ARAUJO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 4 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

05/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003683-62.2018.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: IRMAOS ARAUJO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): IRMAOS ARAUJO LTDA FRANCIVALDO DA SILVA ARAUJO FRANCIVAN DA SILVA ARAUJO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 4 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

05/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2021, 16:28

Expedição de Outros documentos.

04/07/2021, 16:28

Juntada de certidão de processo migrado

04/07/2021, 11:36

Juntada de volume

17/06/2021, 14:39

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/02/2021, 13:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

20/09/2019, 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/09/2019, 12:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL

09/09/2019, 11:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/08/2019, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/08/2019, 11:58

DILIGENCIA CUMPRIDA

12/08/2019, 11:58

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BACENJUD

13/05/2019, 10:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - Promova-se indisponibilidade de ativos financeiros do (a)(s) executado(a)(s) Irmaos Araujo Ltda (CNPJ nº 23.083.777/0001-62), Francivaldo da Silva Araujo (CPF nº 209.941.412-20) e Francivan da Silva Araujo (CPF nº 209.655.912-04), via Bacen Jud, nos termos do despacho de fls. 29-30. 2 - Após, decidirei sobre o pedido de inclusão no Serasajud. 3 - Intime-se.

09/05/2019, 14:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2019, 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/03/2019, 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL

18/03/2019, 11:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/02/2019, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/02/2019, 13:14

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO DE FRANCIVAN DA SILVA ARAUJO

15/02/2019, 10:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/02/2019, 12:26

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª) MANDADOS DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO DE IRMÃOS ARAÚJO LTDA E FRANCIVALDO DA SILVA ARAÚJO QUE SE SEGUEM.

06/02/2019, 09:51

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADOS DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO DE IRMÃOS ARAÚJO LTDA E FRANCIVALDO DA SILVA ARAÚJO QUE SE SEGUEM.

06/02/2019, 09:51

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Mandados de Citação, Penhora e Avaliação de: Francivan da Silva Araujo; Francivaldo da Silva Araujo e Irmãos Araujo Ltda

11/01/2019, 09:37

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Mandados de Citação, Penhora e Avaliação de: Francivan da Silva Araujo; Francivaldo da Silva Araujo e Irmãos Araujo Ltda

11/01/2019, 09:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - A PARTE EXEQUENTE REQUER O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE FRANCIVALDO DA SILVA ARAÚJO E FRANCIVAN DA SILVA ARAÚJO. 2 - HÁ INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA, DIANTE DA INFORMAÇÃO DE QUE A EMPRESA EXECUTADA NÃO ESTÁ EM ATIVIDADE, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 33. 3 - A SÚMULA Nº 435 DO STJ DISPÕE QUE "PRESUME-SE DISSOLVIDA IRREGULARMENTE A EMPRESA QUE DEIXAR DE FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL, SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, LEGITIMANDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO-GERENTE". 4 - ASSIM, INCLUAM-SE FRANCIVALDO DA SILVA ARAÚJO (CPF Nº 209.941.412-20) E FRANCIVAN DA SILVA ARAÚJO (CPF Nº 209.655.912-04) NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. 5 - APÓS, CITEM-SE A EXECUTADA IRMÃOS ARAUJO LTDA E OS CORRESPONSÁVEIS FRANCIVALDO DA SILVA ARAÚJO (CPF Nº 209.941.412-20) E FRANCIVAN DA SILVA ARAÚJO (CPF Nº 209.655.912-04), OBSERVANDO-SE OS ENDEREÇOS INDICADOS À FL. 35 (ART. 7º E SS. DA LEI Nº 6.830/80). 6 - INTIME-SE.

03/12/2018, 15:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/2018, 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

20/09/2018, 15:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/09/2018, 08:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/08/2018, 09:39

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO DE IRMÃOS ARAÚJO LTDA.

28/08/2018, 14:17

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/07/2018, 16:26

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - DO(A) EXECUTADO(A)

17/07/2018, 16:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE

20/06/2018, 15:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2018, 20:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO.

04/06/2018, 20:20

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

04/06/2018, 08:28

INICIAL AUTUADA

04/06/2018, 08:27

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/05/2018, 09:16

Sentença Tipo B

•25/02/2025, 10:34

Despacho

•26/09/2021, 21:17