Execução Fiscal 0025678-20.2008.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/10/2008

Valor da Causa

R$ 43.636,27

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CONSERVADORA ALFA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 23:31

Baixa Definitiva

26/08/2022, 23:31

Juntada de Certidão

14/07/2022, 12:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 01:13

Juntada de manifestação

26/04/2022, 17:49

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/04/2022, 16:08

Processo devolvido à Secretaria

19/04/2022, 15:50

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

19/04/2022, 15:50

Conclusos para julgamento

17/12/2021, 13:08

Juntada de manifestação

10/09/2021, 11:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 05:15

Decorrido prazo de CONSERVADORA ALFA LTDA em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2021.

06/07/2021, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 16:06

Todas as movimentações(115)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 23:31

Baixa Definitiva

26/08/2022, 23:31

Juntada de Certidão

14/07/2022, 12:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 01:13

Juntada de manifestação

Documentos

Sentença Tipo C

•19/04/2022, 15:50

26/04/2022, 17:49

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/04/2022, 16:08

Processo devolvido à Secretaria

19/04/2022, 15:50

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

19/04/2022, 15:50

Conclusos para julgamento

17/12/2021, 13:08

Juntada de manifestação

10/09/2021, 11:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 05:15

Decorrido prazo de CONSERVADORA ALFA LTDA em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2021.

06/07/2021, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 16:06

Expedição de Outros documentos.

04/07/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

04/07/2021, 15:26

Juntada de certidão de processo migrado

04/07/2021, 15:25

MIGRACAO PJe ORDENADA - PFN

29/01/2021, 14:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

17/03/2020, 09:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

16/03/2020, 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/03/2020, 13:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/03/2020, 13:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/02/2020, 10:54

DILIGENCIA CUMPRIDA - CNIB

27/02/2020, 15:09

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

31/10/2018, 14:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/10/2018, 14:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/06/2017, 09:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota.

06/06/2017, 12:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/06/2017, 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2017, 12:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/04/2017, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/04/2017, 11:22

DILIGENCIA CUMPRIDA

06/04/2017, 10:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/04/2017, 10:48

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

24/02/2017, 15:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/02/2017, 15:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/10/2016, 07:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA

24/10/2016, 09:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2016, 09:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/10/2016, 08:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/10/2016, 11:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/10/2016, 10:04

DILIGENCIA CUMPRIDA

29/09/2016, 17:33

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

26/09/2016, 09:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA

26/09/2016, 08:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2016, 08:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/09/2016, 08:59

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

05/07/2016, 09:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/07/2016, 09:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/01/2016, 07:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

07/01/2016, 08:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2016, 08:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/12/2015, 12:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/12/2015, 14:18

DILIGENCIA CUMPRIDA

04/12/2015, 14:18

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/11/2015, 13:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/11/2015, 13:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2015, 09:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

15/05/2015, 13:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/05/2015, 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2015, 13:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/05/2015, 07:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/04/2015, 14:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/04/2015, 13:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2014, 08:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/12/2014, 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2014, 11:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2014, 11:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/11/2014, 11:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/11/2014, 13:47

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

06/08/2011, 17:56

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

06/04/2011, 15:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

06/04/2011, 15:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/04/2011, 15:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

30/03/2010, 12:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIF. DA PFN POR COTA

30/03/2010, 12:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/03/2010, 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

30/03/2010, 12:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/03/2010, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/03/2010, 09:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/03/2010, 09:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/02/2010, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO DA FN POR COTA

11/02/2010, 14:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/02/2010, 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2010, 14:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/01/2010, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/01/2010, 15:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

18/01/2010, 15:09

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

14/10/2009, 14:27

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

14/10/2009, 14:26

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - EDITAL 15/2009

26/08/2009, 13:22

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

27/07/2009, 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA DA PFN

27/07/2009, 10:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

27/07/2009, 10:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/07/2009, 13:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/06/2009, 13:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/06/2009, 13:03

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

22/05/2009, 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO DA FN POR COTA

22/05/2009, 17:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/05/2009, 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

11/02/2009, 08:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/01/2009, 11:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/01/2009, 18:49

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/01/2009, 18:49

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/11/2008, 16:12

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/11/2008, 16:12

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/11/2008, 16:12

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

10/11/2008, 16:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/11/2008, 16:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/10/2008, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2008, 14:18

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/10/2008, 12:27

INICIAL AUTUADA

10/10/2008, 12:27

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/10/2008, 16:41