Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000623-52.2016.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2016

Valor da Causa

R$ 44.481,22

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

AMAPA PREVIDENCIA

Terceiro

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institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(129)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

AMAPA PREVIDENCIA

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Reu

CAIXA ESCOLAR SANTA INES

CNPJ

Reu

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

26/03/2026, 14:19

Juntada de certidão

26/03/2026, 10:58

Processo devolvido à Secretaria

25/03/2026, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2026, 16:50

Conclusos para despacho

24/03/2026, 13:45

Juntada de certidão

21/01/2026, 08:55

Desentranhado o documento

21/01/2026, 08:53

Juntada de certidão

20/01/2026, 13:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/01/2026, 13:01

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

05/03/2024, 09:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/03/2024, 09:14

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

05/03/2024, 09:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/03/2024, 09:13

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

11/11/2022, 10:49

Juntada de Certidão

18/04/2022, 13:00

Todas as movimentações(116)

Juntada de certidão

26/03/2026, 14:19

Juntada de certidão

26/03/2026, 10:58

Processo devolvido à Secretaria

25/03/2026, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2026, 16:50

Conclusos para despacho

24/03/2026, 13:45

Documentos

Despacho

•25/03/2026, 16:50

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legal

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Juntada de certidão

21/01/2026, 08:55

Desentranhado o documento

21/01/2026, 08:53

Juntada de certidão

20/01/2026, 13:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/01/2026, 13:01

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

05/03/2024, 09:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/03/2024, 09:14

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

05/03/2024, 09:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/03/2024, 09:13

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

11/11/2022, 10:49

Juntada de Certidão

18/04/2022, 13:00

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

18/04/2022, 13:00

Juntada de certidão

09/04/2022, 07:06

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 01:23

Juntada de manifestação

28/03/2022, 10:57

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 06:59

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 06:59

Expedição de Documento Precatório.

24/03/2022, 06:59

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

24/03/2022, 06:59

Processo devolvido à Secretaria

17/03/2022, 14:37

Cancelada a movimentação processual

17/03/2022, 14:37

Juntada de certidão

17/03/2022, 10:03

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/02/2022, 08:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 04:48

Decorrido prazo de CAIXA ESCOLAR SANTA INES em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2021.

06/07/2021, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 16:27

Juntada de manifestação

05/07/2021, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000623-52.2016.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: CAIXA ESCOLAR SANTA INES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 4 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

05/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2021, 16:46

Expedição de Outros documentos.

04/07/2021, 16:46

Expedição de Outros documentos.

04/07/2021, 16:46

Juntada de certidão de processo migrado

04/07/2021, 14:23

Juntada de volume

16/06/2021, 06:04

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/02/2021, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

23/02/2021, 15:09

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

27/10/2020, 15:11

REMETIDOS CONTADORIA

18/02/2020, 11:32

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

18/02/2020, 11:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 – DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO EXECUTADO (FLS. 146-149) E RATIFICADO PELA EXEQUENTE (FL. 151). 2 – DE FATO, NÃO HOUVE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELO EXECUTADO (CERTIDÃO DE FL. 50), CIRCUNSTÂNCIA QUE FAZ INCIDIR O ARTIGO 1º-D DA LEI 9.494/97, QUE ADUZ NÃO SEREM DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FAZENDA PÚBLICA NAS EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS. 3 - REMETAM-SE OS AUTOS À CONTADORIA PARA CONSOLIDAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA SEM A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O MONTANTE DO DÉBITO EXEQUENDO. 4 – INTIMEM-SE.

06/02/2020, 17:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/01/2020, 09:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/10/2019, 10:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

22/10/2019, 17:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/10/2019, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/10/2019, 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/07/2019, 12:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ESTADOD DO AMAP

23/07/2019, 10:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

24/06/2019, 16:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

14/06/2019, 14:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

14/05/2019, 09:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PUBLIQUE-SE O ATO ORDINATÓRIO DE F. 133. APÓS, CUMPRA-SE A DECISÃO DE FLS. 124-128

08/05/2019, 16:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2019, 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/02/2019, 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL

12/02/2019, 16:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/02/2019, 10:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/02/2019, 11:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE ESTADO DO AMAPÁ

14/01/2019, 11:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/11/2018, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR O ESTADO DO AMAPA

30/11/2018, 14:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/11/2018, 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE

26/10/2018, 10:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL

25/10/2018, 15:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/10/2018, 08:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/10/2018, 11:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/08/2018, 15:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/08/2018, 18:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE

25/05/2018, 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

23/05/2018, 16:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/05/2018, 08:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/04/2018, 13:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - MANIFESTE-SE A EXEQUENTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOBRE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (FLS. 59-67). 2 - APÓS, VENHAM-ME CONCLUSOS.

18/04/2018, 10:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/04/2018, 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXECUTADO

15/01/2018, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE ESTADO DO AMAPÁ.

05/12/2017, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/11/2017, 16:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR O ESTADO DO AMAPA

20/11/2017, 16:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/11/2017, 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2017, 15:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/10/2017, 16:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/10/2017, 18:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - requisição conferida

16/10/2017, 18:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

31/07/2017, 14:21

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - ATUALIZAÇÃO DE DÍVIDA

31/07/2017, 13:30

REMETIDOS CONTADORIA

26/07/2017, 10:01

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

26/07/2017, 10:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª) REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS AO SETOR DE CÁLCULOS JUDICIAIS PARA ATUALIZAÇÃO DO CREDITO EXEQUENDO.

26/07/2017, 08:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/07/2017, 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DO CRÉDITO DA EXEQUENTE. 2 - APÓS, INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DO TEOR DA REQUISIÇÃO PARA, QUERENDO, MANIFESTAREM-SE, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, FINDO O QUAL SERÁ PROMOVIDO O ENVIO ELETRÔNICO DOS DADOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO. 3 - INTIMEM-SE.

21/06/2017, 09:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/06/2017, 13:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

02/03/2017, 15:27

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO DE ESTADO DOA AMAPA.

10/11/2016, 14:50

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/10/2016, 16:36

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAR O ESTADO DO AMAPA

14/10/2016, 16:36

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/10/2016, 16:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE PEDIDO DE INCLUSÃO DO ESTADO DO AMAPÁ NO POLO PASSIVO

24/08/2016, 13:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/08/2016, 10:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/07/2016, 10:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/07/2016, 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

20/07/2016, 16:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/06/2016, 08:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/06/2016, 16:51

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO/ARRESTO PARCIALMENTE CUMPRIDO, EM VIRTUDE DE NÃO HAVER LOCALIZADO, NO ENDEREÇO DECLINADO, BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DE PROPRIEDADE DO(A) EXECUTADO(A).

15/03/2016, 11:01

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/02/2016, 14:51

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CAIXA ESCOLAR SANTA INES

23/02/2016, 14:50

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/02/2016, 16:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/02/2016, 16:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2016, 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO.

04/02/2016, 17:43

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

04/02/2016, 14:28

INICIAL AUTUADA

04/02/2016, 14:28

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/02/2016, 10:38