Execução Fiscal 0016873-28.2010.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2010

Valor da Causa

R$ 53.007,23

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

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institucional

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Transparencia

suporte

Central de Ajuda

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(55)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

VERLIN & PAULA LTDA

CNPJ

Reu

CARLOS FREITAS DO VERLIN

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

02/07/2024, 09:37

Processo devolvido à Secretaria

26/06/2024, 13:45

Juntada de Certidão

26/06/2024, 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas

26/06/2024, 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/06/2024, 13:45

Conclusos para decisão

26/06/2024, 12:23

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2024, 14:19

Ato ordinatório praticado

14/02/2024, 10:31

Decorrido prazo de CARLOS FREITAS DO VERLIN em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:32

Decorrido prazo de VERLIN & PAULA LTDA em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2021.

06/07/2021, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 16:14

Juntada de petição intercorrente

05/07/2021, 16:33

Todas as movimentações(89)

Juntada de petição intercorrente

02/07/2024, 09:37

Processo devolvido à Secretaria

26/06/2024, 13:45

Juntada de Certidão

26/06/2024, 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas

26/06/2024, 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/06/2024, 13:45

Documentos

Decisão

•26/06/2024, 13:45

Ato ordinatório

•14/02/2024, 10:31

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legal

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Conclusos para decisão

26/06/2024, 12:23

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2024, 14:19

Ato ordinatório praticado

14/02/2024, 10:31

Decorrido prazo de CARLOS FREITAS DO VERLIN em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:32

Decorrido prazo de VERLIN & PAULA LTDA em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2021.

06/07/2021, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 16:14

Juntada de petição intercorrente

05/07/2021, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016873-28.2010.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: VERLIN & PAULA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VERLIN & PAULA LTDA CARLOS FREITAS DO VERLIN Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 4 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

05/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016873-28.2010.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: VERLIN & PAULA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VERLIN & PAULA LTDA CARLOS FREITAS DO VERLIN Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 4 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

05/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2021, 18:26

Expedição de Outros documentos.

04/07/2021, 18:26

Juntada de certidão de processo migrado

04/07/2021, 18:25

Juntada de volume

04/07/2021, 18:25

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/11/2020, 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2020, 14:38

CARGA: RETIRADOS PGF

03/09/2020, 15:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/08/2020, 14:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/07/2020, 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/06/2019, 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/06/2019, 12:17

CARGA: RETIRADOS PGF

06/06/2019, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/05/2019, 16:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/05/2019, 17:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/05/2019, 16:18

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/06/2018, 16:13

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/03/2018, 17:01

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/03/2018, 17:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/02/2018, 14:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2017, 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/07/2017, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2017, 11:53

CARGA: RETIRADOS PGF - A NÃO DEVOLUÇÃO DESTE(S) PROCESSO(S) NO PRAZO LEGAL E/OU ESTIPULADO IMPLICARA NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS (ARTIGO 11, INCISO II DA PORTARIA Nº 05, DE 24 DE MAIO DE 2016, PUBLICADA EM 06/06/2016 - WWW.TRF1.JUS.BR/DSPACE/HANDLE/123/103756 - CUMULADAS COM AS DISPOSIÇÕES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NCPC, E DEMAIS NORMAS PERTINENTES), POIS COMPROMETERÁ A CELERIDADE PROCESSUAL E NA MESMA ESTEIRA O RELATÓRIO JUDICIAL - SISTEMA PROCESSUAL - TRIBUNAL REGIONAL DA PRIMEIRA REGIÃO - TRF1.

13/07/2017, 15:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/07/2017, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/03/2017, 15:28

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

30/01/2017, 14:33

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

21/11/2016, 16:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/11/2016, 16:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/08/2016, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/03/2016, 16:17

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

01/03/2016, 13:27

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - (2ª)

26/02/2016, 15:28

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

26/02/2016, 15:23

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

10/11/2015, 13:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/09/2015, 17:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2015, 09:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/06/2015, 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/2015, 12:43

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO 11/05/2015

08/05/2015, 16:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/05/2015, 15:34

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

16/01/2015, 17:32

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/11/2014, 12:34

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

24/09/2014, 13:47

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

22/07/2014, 14:00

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

05/05/2014, 17:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/03/2014, 14:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2014, 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/12/2013, 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2013, 18:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO 03/12/2013

02/12/2013, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/11/2013, 16:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL- 04/02/2013 PAGTO- 13/02/2013

01/04/2013, 12:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

18/12/2012, 11:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

14/12/2012, 13:28

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

26/11/2012, 18:15

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

13/11/2012, 18:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/03/2012, 11:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/02/2012, 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/08/2011, 08:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/07/2011, 13:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

19/05/2011, 12:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/05/2011, 17:59

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/04/2011, 15:12

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/03/2011, 15:28

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/02/2011, 13:30

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/08/2010, 13:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/08/2010, 18:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/2010, 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - NOVOS

13/08/2010, 17:51

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

13/08/2010, 17:31

INICIAL AUTUADA

13/08/2010, 17:31

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

04/08/2010, 15:55