Execução Fiscal 0023533-64.2003.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/04/2003

Valor da Causa

R$ 19.343,95

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FERNANDO NICOLAU PEREIRA

CPF

Reu

MANIPULACAO E COMERCIO BEIJA FLOR LTDA

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB/MG 92324·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 23:50

Baixa Definitiva

26/08/2022, 23:50

Juntada de impugnação

06/05/2022, 11:58

Conclusos para decisão

04/05/2022, 08:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2022, 08:46

Processo devolvido à Secretaria

11/04/2022, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2022, 18:45

Conclusos para despacho

29/03/2022, 14:52

Juntada de manifestação

22/11/2021, 20:57

Expedição de Outros documentos.

14/11/2021, 19:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/11/2021, 19:55

Processo devolvido à Secretaria

12/11/2021, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2021, 17:43

Todas as movimentações(158)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 23:50

Baixa Definitiva

26/08/2022, 23:50

Juntada de impugnação

06/05/2022, 11:58

Conclusos para decisão

04/05/2022, 08:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/05/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•11/04/2022, 18:45

Despacho

•12/11/2021, 17:43

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legal

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04/05/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2022, 08:46

Processo devolvido à Secretaria

11/04/2022, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2022, 18:45

Conclusos para despacho

29/03/2022, 14:52

Juntada de manifestação

22/11/2021, 20:57

Expedição de Outros documentos.

14/11/2021, 19:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/11/2021, 19:55

Processo devolvido à Secretaria

12/11/2021, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2021, 17:43

Conclusos para despacho

27/10/2021, 13:27

Decorrido prazo de MANIPULACAO E COMERCIO BEIJA FLOR LTDA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 05:46

Decorrido prazo de FERNANDO NICOLAU PEREIRA em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 08:02

Juntada de manifestação

08/07/2021, 22:55

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/07/2021.

07/07/2021, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

07/07/2021, 05:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023533-64.2003.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FERNANDO NICOLAU PEREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 5 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

06/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 02:25

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 02:25

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 02:25

Juntada de certidão de processo migrado

05/07/2021, 02:24

MIGRACAO PJe ORDENADA - Fazenda Nacional

03/02/2021, 16:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/02/2021, 08:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/01/2021, 15:01

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

20/02/2020, 11:13

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

06/12/2019, 17:46

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

06/12/2019, 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/11/2019, 20:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

31/01/2018, 13:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/01/2018, 13:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/11/2017, 10:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA

13/11/2017, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2017, 14:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/08/2017, 07:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/08/2017, 18:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

12/12/2015, 17:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/12/2015, 12:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/12/2015, 08:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

30/11/2015, 08:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/11/2015, 08:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/11/2015, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/11/2015, 08:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

10/11/2015, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

19/10/2015, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

15/10/2015, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

02/09/2015, 07:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

17/08/2015, 11:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2015, 11:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/08/2015, 11:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/08/2015, 16:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/08/2015, 16:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/06/2015, 10:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/05/2015, 12:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/05/2015, 12:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/05/2015, 18:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

11/05/2015, 08:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/05/2015, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

07/05/2015, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

10/02/2015, 12:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ACOLHE PARCIALMENTE EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE

10/02/2015, 12:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/01/2014, 09:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/01/2014, 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

07/01/2014, 15:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/12/2013, 10:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/12/2013, 07:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/12/2013, 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2013, 17:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - MG39059E

19/11/2013, 16:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

19/11/2013, 11:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

19/11/2013, 11:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

14/11/2013, 08:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

12/11/2013, 13:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/11/2013, 11:02

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

11/09/2009, 16:24

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

11/09/2009, 16:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

11/09/2009, 16:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/09/2009, 16:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

25/09/2008, 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação da PFN por cotas

25/09/2008, 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - da pfn

16/07/2008, 14:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/04/2008, 15:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/04/2008, 15:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/04/2008, 15:43

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

18/04/2008, 15:43

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

21/02/2008, 18:47

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

21/02/2008, 18:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/12/2007, 20:53

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

18/12/2007, 20:53

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

15/10/2007, 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/10/2007, 14:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/08/2007, 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO POR COTA

06/08/2007, 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/2007, 17:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET PFN

12/07/2007, 17:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/07/2007, 17:36

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/07/2007, 17:36

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/05/2007, 12:27

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/05/2007, 17:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/05/2007, 17:52

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/04/2007, 16:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/04/2007, 16:22

DILIGENCIA CUMPRIDA

25/04/2007, 16:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/04/2007, 13:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/04/2007, 13:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/03/2007, 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/03/2007, 13:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/03/2007, 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2007, 15:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/01/2007, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/01/2007, 14:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/01/2007, 14:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

17/01/2006, 12:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/01/2006, 12:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/12/2005, 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - cotas da PFN

01/12/2005, 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/11/2005, 12:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PFN

05/08/2005, 17:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/08/2005, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/08/2005, 14:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

15/12/2004, 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/12/2004, 14:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/12/2004, 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/12/2004, 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2004, 16:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET PFN

12/07/2004, 21:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/07/2004, 15:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

15/12/2003, 17:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/12/2003, 17:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2003, 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

24/10/2003, 13:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/10/2003, 10:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/09/2003, 13:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

26/09/2003, 19:00

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

21/08/2003, 13:09

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

21/08/2003, 13:08

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

13/08/2003, 17:46

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

23/07/2003, 13:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/07/2003, 13:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/07/2003, 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/07/2003, 18:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/06/2003, 10:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/06/2003, 15:14

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - NAO CUMPRIDO

20/06/2003, 15:14

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/05/2003, 15:25

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/05/2003, 14:24

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/05/2003, 14:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/05/2003, 14:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2003, 14:23

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

14/05/2003, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2003, 13:29

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

30/04/2003, 17:32

INICIAL AUTUADA

30/04/2003, 17:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/04/2003, 14:43