Execução Fiscal 0020474-05.2002.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 4.677,49

Órgão julgador

Juízo Titular da 05ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CASA DA FAXINA LTDA - ME

CNPJ

Reu

FERNANDO FERREIRA MARCAL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/04/2026, 12:36

Juntado(a) - Juntada de certidão

30/04/2024, 18:36

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

19/10/2021, 14:06

Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado

19/10/2021, 14:06

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

01/09/2021, 02:21

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 14:27

Juntado(a) - Juntada de certidão

23/08/2021, 14:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 12:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA MARCAL em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 08:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CASA DA FAXINA LTDA - ME em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 08:02

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

13/07/2021, 11:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/07/2021, 11:53

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

08/07/2021, 13:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos - Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/07/2021, 13:06

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

07/07/2021, 20:37

Todas as movimentações(117)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/04/2026, 12:36

Juntado(a) - Juntada de certidão

30/04/2024, 18:36

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

19/10/2021, 14:06

Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado

19/10/2021, 14:06

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Documentos

TEXTO DIGITADO

•13/07/2021, 11:53

01/09/2021, 02:21

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 14:27

Juntado(a) - Juntada de certidão

23/08/2021, 14:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 12:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA MARCAL em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 08:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CASA DA FAXINA LTDA - ME em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 08:02

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

13/07/2021, 11:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/07/2021, 11:53

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

08/07/2021, 13:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos - Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/07/2021, 13:06

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

07/07/2021, 20:37

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/07/2021.

07/07/2021, 05:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

07/07/2021, 05:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020474-05.2002.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CASA DA FAXINA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FERNANDO FERREIRA MARCAL CASA DA FAXINA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 5 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

06/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020474-05.2002.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CASA DA FAXINA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FERNANDO FERREIRA MARCAL CASA DA FAXINA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 5 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

06/07/2021, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

05/07/2021, 11:05

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 07:30

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 07:30

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

05/07/2021, 07:20

Juntado(a) - Petição Inicial

01/07/2021, 18:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

09/05/2008, 21:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/04/2008, 14:19

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/03/2008, 09:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/03/2008, 13:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

09/10/2007, 19:40

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2007, 11:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - JUNTADA

14/06/2007, 10:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2007, 10:50

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/05/2007, 08:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/05/2007, 16:35

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/2007, 12:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2007, 13:54

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 3247-8204

12/01/2007, 07:29

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DO EDITAL DE CITACAO

13/12/2006, 07:00

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

01/11/2006, 07:53

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

27/10/2006, 08:43

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

27/10/2006, 08:43

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

25/10/2006, 07:03

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

04/10/2006, 15:45

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/2006, 15:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2006, 15:47

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/09/2006, 07:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/09/2006, 19:54

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/09/2006, 17:30

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

01/09/2006, 17:30

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

18/08/2006, 16:19

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

10/08/2006, 16:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/07/2006, 20:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2006, 17:38

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/06/2006, 08:23

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/06/2006, 21:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/06/2006, 21:14

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/05/2006, 07:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/04/2006, 13:35

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2006, 13:06

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/03/2006, 13:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/02/2006, 17:08

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/02/2006, 15:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/11/2005, 10:15

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/10/2005, 20:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

19/10/2005, 20:56

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/10/2005, 08:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/09/2005, 14:13

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2005, 18:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

16/09/2005, 18:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/09/2005, 18:01

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELA EXEQUENTE EM 29/7/2005.

09/09/2005, 20:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/07/2005, 18:50

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/07/2005, 18:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/04/2005, 18:22

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/04/2005, 18:21

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/03/2005, 16:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

19/10/2004, 16:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - intimação

29/09/2004, 15:26

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - intimação

29/09/2004, 15:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE INTIMAÇÃO

16/07/2004, 15:03

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/07/2004, 16:17

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO REAVALIAÇÃO INTIMAÇÃO E REMOÇÃO

09/07/2004, 10:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

26/05/2004, 08:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

13/05/2004, 13:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/05/2004, 13:52

Leilão designado - ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA

23/04/2004, 16:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/04/2004, 16:56

Leilão designado - ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

26/03/2004, 17:41

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/03/2004, 16:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/02/2004, 11:33

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/01/2004, 08:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/01/2004, 10:27

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2003, 17:23

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

03/12/2003, 18:16

Ato ordinatório praticado - PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO

20/10/2003, 12:44

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/10/2003, 12:44

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

30/09/2003, 11:32

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/09/2003, 14:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/06/2003, 17:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/06/2003, 17:46

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/06/2003, 18:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/04/2003, 14:48

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

14/04/2003, 14:48

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

04/04/2003, 09:29

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2003, 11:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2003, 14:33

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/11/2002, 09:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/10/2002, 15:50

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/10/2002, 15:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/09/2002, 12:18

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/08/2002, 15:45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/07/2002, 16:34

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/06/2002, 11:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2002, 11:34

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

19/06/2002, 17:36

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

19/06/2002, 17:36

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/06/2002, 12:47