Apelação / Remessa Necessária 1010285-97.2019.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2023

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 12ª Vara Federal Cível da SJBA

Partes do Processo

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Autor

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MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

WELLPARK - ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA.

CNPJ

Autor

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

Advogados / Representantes

SERGIO COUTO DOS SANTOS

OAB/BA 13959·CPF·Representa: Autor

DANIEL AVILA THIERS VIEIRA

CPF·Representa: Autor

RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA

OAB/SP 174040·CPF·Representa: Autor

DANIEL AVILA THIERS VIEIRA

CPF·Representa: Réu

RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA

OAB/SP 174040·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(37)

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

WELLPARK - ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA.

CNPJ

Autor

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Reu

WELLPARK - ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC NACIONAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

SERGIO COUTO DOS SANTOS

OAB/BA 13959·CPF·Representa: Autor

DANIEL AVILA THIERS VIEIRA

CPF·Representa: Autor

RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA

OAB/SP 174040·CPF·Representa: Autor

DANIEL AVILA THIERS VIEIRA

CPF·Representa: Réu

RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA

OAB/SP 174040·CPF·Representa: Réu

SERGIO COUTO DOS SANTOS

OAB/BA 13959·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

17/02/2022, 16:08

Conclusos para decisão

20/09/2021, 16:09

Juntada de petição intercorrente

20/09/2021, 16:09

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 14:46

Remetidos os Autos da Distribuição a 7ª Turma

17/09/2021, 14:44

Juntada de Informação de Prevenção

17/09/2021, 14:44

Recebidos os autos

01/09/2021, 13:00

Recebido pelo Distribuidor

01/09/2021, 13:00

Distribuído por sorteio

01/09/2021, 13:00

Documentos

Documento Comprobatório

•12/11/2025, 11:46

Documento Comprobatório

•12/11/2025, 11:45

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•20/10/2025, 21:05

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•25/06/2025, 13:17

Acórdão

•25/06/2025, 13:17

Acórdão

•24/06/2025, 11:58

Sentença Tipo A

•02/08/2021, 13:53

Despacho

•05/07/2021, 08:39

Decisão

•27/05/2021, 11:11

Despacho

•30/10/2020, 08:21

Despacho

•13/10/2020, 23:20

Sentença Tipo A

•18/08/2020, 21:35

Despacho

•22/06/2020, 17:39

Sentença Tipo A

•23/04/2020, 19:58

Ato ordinatório

•04/11/2019, 13:41

Todos os documentos(16)

Documento Comprobatório

•12/11/2025, 11:46

Documento Comprobatório

•12/11/2025, 11:45

Acórdão

•20/10/2025, 21:05

Acórdão

•25/06/2025, 13:17

Acórdão

•25/06/2025, 13:17

Acórdão

•24/06/2025, 11:58

Sentença Tipo A

•02/08/2021, 13:53

Despacho

•05/07/2021, 08:39

Decisão

•27/05/2021, 11:11

Despacho

•30/10/2020, 08:21

Despacho

•13/10/2020, 23:20

Sentença Tipo A

•18/08/2020, 21:35

Despacho

•22/06/2020, 17:39

Sentença Tipo A

•23/04/2020, 19:58

Ato ordinatório

•04/11/2019, 13:41

Despacho

•12/09/2019, 13:49