Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010297-98.2006.4.01.3813 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2025

Valor da Causa

R$ 6.126,82

Órgão julgador

Juízo Titular da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Governador Valadares

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG 1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 02ª Governador Valadares 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 23 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 23

Partes do Processo

ALEXANDRE MATTAR ARMARINHOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

MIRETE PRESENTES LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA

OAB/MG 73427·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO XAVIER AMARAL

OAB/MG 28819·CPF·Representa: Autor

FREDERICO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL

CPF·Representa: Autor

SIMONE MARIA NADER CAMPOS

OAB/MG 65948·CPF·Representa: Autor

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB/MG 124141·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA

OAB/MG 73427·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO XAVIER AMARAL

OAB/MG 28819·CPF·Representa: Autor

FREDERICO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL

CPF·Representa: Autor

SIMONE MARIA NADER CAMPOS

OAB/MG 65948·CPF·Representa: Autor

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB/MG 124141·CPF·Representa: Autor

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/05/2026, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/05/2026, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/05/2026, 19:18

Conclusos para julgamento

15/05/2026, 15:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

21/02/2026, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - DECISÃO PRESI 50/2026

10/02/2026, 23:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

03/02/2026, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Ciência Tácita

25/01/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 131

22/01/2026, 06:17

Juntada de Petição

21/01/2026, 16:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 131

21/01/2026, 04:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 11:21

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGGVL02F para MGGVLCIV01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

09/12/2025, 17:17

Ato ordinatório praticado

08/12/2025, 13:31

Todas as movimentações(145)

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/05/2026, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/05/2026, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/05/2026, 19:18

Conclusos para julgamento

15/05/2026, 15:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

Documentos

SENTENÇA

•15/05/2026, 19:18

ATO ORDINATÓRIO

•08/12/2025, 13:31

21/02/2026, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - DECISÃO PRESI 50/2026

10/02/2026, 23:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

03/02/2026, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Ciência Tácita

25/01/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 131

22/01/2026, 06:17

Juntada de Petição

21/01/2026, 16:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 131

21/01/2026, 04:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 11:21

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGGVL02F para MGGVLCIV01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

09/12/2025, 17:17

Ato ordinatório praticado

08/12/2025, 13:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/12/2025, 13:26

Juntada de certidão

08/12/2025, 13:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

27/11/2024, 11:16

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

26/11/2024, 18:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/11/2024, 14:24

Suspensão Condicional do Processo - Processo Suspenso ou Sobrestado

28/05/2024, 17:41

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

21/03/2024, 11:46

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

05/03/2024, 15:33

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 18:25

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 18:25

Juntado(a) - Certidão

04/03/2024, 18:25

Juntado(a) - Expedição de Documento Precatório.

04/03/2024, 18:25

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

27/02/2024, 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/01/2024, 15:26

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 15:26

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em razão de prevenção) para Juiz Federal Titular

22/01/2024, 16:20

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

29/12/2023, 17:10

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

18/12/2023, 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/12/2023, 15:08

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

05/12/2023, 17:00

Juntado(a) - Determinada expedição de Precatório/RPV

05/12/2023, 17:00

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

25/10/2023, 16:57

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

19/10/2023, 16:39

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 17:20

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

23/08/2023, 10:31

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 09:13

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

21/07/2023, 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/06/2023, 17:19

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 17:19

Juntada de Petição - Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença

17/06/2023, 13:58

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

19/05/2023, 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2023, 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2023, 09:45

Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/05/2023, 09:44

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

05/05/2023, 12:30

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 12:30

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

13/02/2023, 07:54

Juntado(a) - Processo Desarquivado

13/02/2023, 07:54

Juntada de Petição - Juntada de cumprimento de sentença

09/02/2023, 14:30

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

02/05/2022, 10:03

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

29/04/2022, 10:34

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

19/04/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/04/2022, 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/04/2022, 10:12

Ato ordinatório praticado

11/03/2022, 15:44

Recebidos os autos

11/03/2022, 13:31

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

11/03/2022, 13:31

Juntado(a) - Informação

10/03/2022, 17:06

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

10/03/2022, 17:05

Juntado(a) - Ciência

27/02/2022, 18:15

Juntado(a) - Manifestação

16/02/2022, 10:58

Juntado(a) - Certidão

10/02/2022, 18:03

Juntado(a) - Intimação

10/02/2022, 18:03

Juntado(a) - Intimação

10/02/2022, 18:03

Juntado(a) - Intimação

10/02/2022, 18:03

Juntado(a) - Intimação

10/02/2022, 18:03

Juntado(a) - Intimação

10/02/2022, 18:03

Juntado(a) - Decisão

10/02/2022, 18:03

Juntado(a) - Manifestação

01/03/2021, 11:35

Juntado(a) - Habilitação em processo

01/02/2021, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010297-98.2006.4.01.3813. APELANTE: FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819-A, JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - MG73427-A POLO PASSIVO: ALEXANDRE MATTAR ARMARINHOS LTDA - EPP e outros Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819-A, JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - MG73427-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ALEXANDRE MATTAR ARMARINHOS LTDA - EPP JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427-A) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819-A) ALEXANDRE MATTAR ARMARINHOS LTDA - EPP JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427-A) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 28 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0010297-98.2006.4.01.3813 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: ALEXANDRE MATTAR ARMARINHOS LTDA - EPP e outros Advogados do(a)

29/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010297-98.2006.4.01.3813. APELANTE: FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819-A, JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - MG73427-A POLO PASSIVO: ALEXANDRE MATTAR ARMARINHOS LTDA - EPP e outros Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819-A, JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - MG73427-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ALEXANDRE MATTAR ARMARINHOS LTDA - EPP JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427-A) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819-A) ALEXANDRE MATTAR ARMARINHOS LTDA - EPP JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427-A) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 28 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0010297-98.2006.4.01.3813 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: ALEXANDRE MATTAR ARMARINHOS LTDA - EPP e outros Advogados do(a)

29/01/2021, 00:00

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

28/01/2021, 18:17

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

28/01/2021, 18:17

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

28/01/2021, 18:17

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

28/01/2021, 18:17

Juntado(a) - Petição Inicial

16/12/2020, 14:24

Juntado(a) - 00102979820064013813_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado

13/11/2020, 12:07

Juntado(a) - 00102979820064013813_V002_001

13/11/2020, 11:50

Juntado(a) - 00102979820064013813_V001_001

13/11/2020, 11:50

Juntado(a) - 00102979820064013813_V001_002

13/11/2020, 11:50

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO 52/2008

30/09/2008, 19:29

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

30/09/2008, 14:59

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

30/09/2008, 14:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Disponibilizado no e-DJF1 dia 03/09/08. Publicação no primeiro dia útil seguinte (art. 4, parágrafos 3 e 4 da Lei 11.419/06).

03/09/2008, 15:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

01/09/2008, 13:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

28/08/2008, 10:16

Juntado(a) - RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

28/08/2008, 10:16

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO

28/08/2008, 10:16

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Recebida a apelação interposta pelas Empresas Autoras (fls. 234-239), bem como a apelação interposta pela União Federal/Fazenda Nacional (fls. 245-253) nos efeitos devolutivo e suspensivo.As contra-razões à primeira apelação já foram apresentadas pela Fazenda Nacional (fls. 242-244).Ficam intimadas as Autoras para apresentarem contra-razões à apelação interposta pela Fazenda Nacional no prazo de 15 (quinze dias).Após, nada de novo sendo postulado, ordenada a remessa destes autos para o TRF-1ª Região.

28/08/2008, 10:14

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2008, 17:31

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PELA FAZENDA NACIONAL

29/07/2008, 13:07

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELA FAZENDA NACIONAL

29/07/2008, 13:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2008, 16:24

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/07/2008, 10:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/07/2008, 12:52

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

07/07/2008, 12:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

10/06/2008, 10:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

06/06/2008, 08:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

30/05/2008, 10:21

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

27/05/2008, 11:27

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

25/04/2008, 15:03

Recebidos os autos - PETIÇÃO RECEBIDA PELO E-PROC: AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL

25/04/2008, 15:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

09/04/2008, 09:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

07/04/2008, 15:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

06/03/2008, 18:46

Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - INTEIRO TEOR DO DISPOSITIVO:" Ante o exposto:1 - julgo improcedente o pedido da autora matriz - CNPJ: 25.102.120/0001-06;2 - julgo parcialmente procedente o pedido da autora filial - CNPJ:25.102.120/0002-01 para declarar-lhe o direito à restituição da contribuição recolhida a maior, em desconformidade com o preconizado na Lei Complementar nº 7/70, desde 01/91 até a edição da MP 1.212/95, cujos valores serão apurados após a aplicação da base de cálculo correta da contribuição para o PIS. A correção monetária deverá ser feita a partir do recolhimento indevido até 31/12/95, pelos índices adotados pela Tabela da Justiça Federal e, após, aplicando-se a Selic, consoante acima fundamentado.Proceda a Secretaria à retificação da autuação para constar como autores as empresas que possuem os seguintes CNPJ's:25.102.120/0001-06 e 25.102.120/0002-01, com exclusão do CNPJ: 25.102.120/0001-20. Processo extinto com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.Tendo em vista a improcedência do pedido em relação à autora matriz, condeno-a nas custas por ela despendida e honorários advocatícios que arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais).Em relação à autora filial, houve sucumbência recíproca, razão pela qual condeno a UNIÃO a reembolsar 50% das custas por ela despendida, sendo que os honorários serão compensados, na forma determinada pelo art. 21 do CPC. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, na parte em que sucumbiu a União.Transcorrido o prazo para recurso, remeter os autos ao TRF/1.Registre-se e intimem-se."

05/03/2008, 18:42

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

12/12/2007, 18:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2007, 13:55

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

02/10/2007, 13:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

24/09/2007, 09:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/09/2007, 11:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/09/2007, 17:44

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/08/2007, 17:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2007, 12:27

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/05/2007, 09:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/05/2007, 16:28

Recebidos os autos - TELEX / FAX RECEBIDO

21/05/2007, 18:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

17/05/2007, 15:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

15/05/2007, 10:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/05/2007, 14:53

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - Autos baixados em diligência. Digam as partes as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, fundamentadamente, primeiro as autoras, no prazo de 5 (cinco) dias. No mesmo prazo, deverão as autoras promover a autenticação das cópias das DARF's mencionadas à fl.156, cuja autenticidade foi impugnada pela ré em sua contestação.

14/05/2007, 14:46

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

30/04/2007, 19:47

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

06/03/2007, 13:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/02/2007, 12:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/02/2007, 10:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/02/2007, 14:09

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/02/2007, 17:42

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

04/12/2006, 16:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/12/2006, 18:06

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/10/2006, 14:56

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

18/10/2006, 10:36

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Dar ciencia da ação, para querendo, responde-la no prazo legal.

05/10/2006, 16:32

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/09/2006, 17:28

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/09/2006, 20:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2006, 11:34

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/09/2006, 18:03

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

12/09/2006, 13:50

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/06/2023, 13:58

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/06/2023, 13:58

OUTROS

•05/05/2023, 12:30

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/02/2023, 14:30

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/02/2023, 14:30