Execução Fiscal 0008160-45.2016.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2016

Valor da Causa

R$ 1.318.077,24

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARIA DAS DORES DA SILVA

CPF

Reu

COMPANHIA DO COURO

CNPJ

Reu

PABLO ZARTHUR CAFFE DA CUNHA REBOUCAS

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

10/10/2024, 15:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:03

Juntada de manifestação

29/05/2024, 17:36

Juntada de Certidão

27/05/2024, 20:08

Processo devolvido à Secretaria

27/05/2024, 20:08

Proferidas outras decisões não especificadas

27/05/2024, 20:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2024, 20:08

Juntada de outras peças

27/11/2023, 10:18

Conclusos para decisão

18/10/2023, 11:04

Juntada de manifestação

17/10/2023, 19:49

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2023, 13:22

Juntada de certidão

16/10/2023, 13:21

Juntada de Certidão

17/07/2023, 10:04

Decorrido prazo de COMPANHIA DO COURO em 31/03/2023 23:59.

04/04/2023, 01:54

Todas as movimentações(79)

Conclusos para decisão

10/10/2024, 15:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:03

Juntada de manifestação

29/05/2024, 17:36

Juntada de Certidão

27/05/2024, 20:08

Processo devolvido à Secretaria

27/05/2024, 20:08

Documentos

Decisão

•27/05/2024, 20:08

Proferidas outras decisões não especificadas

27/05/2024, 20:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2024, 20:08

Juntada de outras peças

27/11/2023, 10:18

Conclusos para decisão

18/10/2023, 11:04

Juntada de manifestação

17/10/2023, 19:49

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2023, 13:22

Juntada de certidão

16/10/2023, 13:21

Juntada de Certidão

17/07/2023, 10:04

Decorrido prazo de COMPANHIA DO COURO em 31/03/2023 23:59.

04/04/2023, 01:54

Publicado Edital em 15/02/2023.

15/02/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

14/02/2023, 04:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/02/2023, 09:26

Expedição de Edital.

13/02/2023, 09:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/11/2022, 07:31

Juntada de certidão de oficial de justiça

16/11/2022, 07:31

Juntada de aviso de recebimento

20/09/2022, 09:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/07/2022, 10:39

Expedição de Mandado.

20/07/2022, 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/06/2022, 14:03

Decorrido prazo de COMPANHIA DO COURO em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:27

Decorrido prazo de PABLO ZARTHUR CAFFE DA CUNHA REBOUCAS em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:27

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DA SILVA em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:27

Juntada de manifestação

08/07/2021, 11:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2021.

06/07/2021, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008160-45.2016.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA DAS DORES DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PABLO ZARTHUR CAFFE DA CUNHA REBOUCAS COMPANHIA DO COURO MARIA DAS DORES DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 4 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

05/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008160-45.2016.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA DAS DORES DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PABLO ZARTHUR CAFFE DA CUNHA REBOUCAS COMPANHIA DO COURO MARIA DAS DORES DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 4 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

05/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008160-45.2016.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA DAS DORES DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PABLO ZARTHUR CAFFE DA CUNHA REBOUCAS COMPANHIA DO COURO MARIA DAS DORES DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 4 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

05/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2021, 19:56

Expedição de Outros documentos.

04/07/2021, 19:56

Juntada de certidão de processo migrado

04/07/2021, 19:55

Juntada de volume

04/07/2021, 19:55

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/06/2021, 10:02

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

14/06/2021, 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/03/2021, 13:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/03/2021, 13:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/03/2021, 20:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/11/2020, 07:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2020, 13:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA FAZENDA NACIONAL PARA 21/02/2020

20/02/2020, 15:03

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

17/02/2020, 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DA CARTA DE CITAÇÃO INTIMAÇÃO ENVIADA AOS CORREIOS

09/12/2019, 12:28

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

29/11/2019, 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2019, 18:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/09/2019, 18:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/09/2019, 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/07/2019, 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2019, 13:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EFETIVADA PARA O DIA 19/06/2019

19/06/2019, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/06/2019, 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/06/2019, 15:03

DILIGENCIA CUMPRIDA

23/02/2019, 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - GUIAS DE DEPOSITO JUDICIAL

06/11/2018, 14:21

DEPOSITO EM DINHEIRO EFETUADA TRANSFERENCIA - BACENJUD

25/07/2018, 12:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - GUIAS DE DEPOSITO JUDICIAL

20/03/2018, 08:46

DEPOSITO EM DINHEIRO EFETUADA TRANSFERENCIA

23/11/2017, 18:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/08/2017, 16:54

DILIGENCIA CUMPRIDA

09/06/2017, 12:58

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

25/01/2017, 16:12

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

25/01/2017, 16:11

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

20/01/2017, 15:44

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

29/12/2016, 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COPIA DE CARTA DE CITACAO ENVIADA AOS CORREIOS

28/10/2016, 15:33

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - COMPANHIA DO COURO

26/09/2016, 13:21

ESTORNO DE REGISTRO - Movimentação /2 lançada em 25/07/2016 15:44:18 foi excluída por MA43603

23/09/2016, 17:48

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

25/07/2016, 15:54

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Movimentação excluída em 23/09/2016 por MA43603 -

25/07/2016, 15:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/05/2016, 16:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/05/2016, 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/05/2016, 13:35

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/03/2016, 15:42

INICIAL AUTUADA

17/03/2016, 15:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/03/2016, 17:18