Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003204-47.2006.4.01.3308 - TRF1 | JusConsulta

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FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2006

Valor da Causa

R$ 71.200,52

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única de Jequié 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 19

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MUTUIPE

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIS AUGUSTO PIRES SEIXAS

OAB/BA 12134·CPF·Representa: Autor

JOSE MAURICIO BORGES DE MENEZES

OAB/BA 15177·CPF·Representa: Autor

GERSON MONCAO DOS SANTOS JUNIOR

CPF·Representa: Autor

JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO

OAB/PI 3446·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(131)

MUNICIPIO DE MUTUIPE

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MUTUIPE PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

AZEDO, DOURADO, AMADOR E BATISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

CARBOMIL QUIMICA S A

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE ROBERTO BORGES SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE MAURICIO BORGES DE MENEZES

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/04/2026, 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

16/04/2026, 10:17

Processo devolvido à Secretaria

16/04/2026, 10:17

Cancelada a conclusão

16/04/2026, 10:17

Conclusos para despacho

16/04/2026, 10:16

Juntada de manifestação

08/04/2026, 11:47

Juntada de Certidão

03/04/2026, 12:57

Juntada de Certidão

13/03/2026, 18:53

Juntada de manifestação

13/03/2026, 16:25

Juntada de manifestação

12/03/2026, 22:03

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 09:46

Juntada de manifestação

04/03/2026, 17:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:24

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:24

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO BORGES DE MENEZES em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:14

Todas as movimentações(321)

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/04/2026, 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

16/04/2026, 10:17

Processo devolvido à Secretaria

16/04/2026, 10:17

Cancelada a conclusão

16/04/2026, 10:17

Conclusos para despacho

16/04/2026, 10:16

Documentos

Decisão

•03/02/2026, 11:40

Decisão

•03/02/2026, 11:40

Juntada de manifestação

08/04/2026, 11:47

Juntada de Certidão

03/04/2026, 12:57

Juntada de Certidão

13/03/2026, 18:53

Juntada de manifestação

13/03/2026, 16:25

Juntada de manifestação

12/03/2026, 22:03

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 09:46

Juntada de manifestação

04/03/2026, 17:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:24

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:24

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO BORGES DE MENEZES em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:14

Decorrido prazo de CARBOMIL QUIMICA S A em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:14

Decorrido prazo de AZEDO, DOURADO, AMADOR E BATISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUTUIPE em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:14

Publicado Intimação em 05/02/2026.

05/02/2026, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 11:11

Juntada de certidão

03/02/2026, 12:14

Processo devolvido à Secretaria

03/02/2026, 11:40

Juntada de Certidão

03/02/2026, 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/02/2026, 11:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/02/2026, 11:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/02/2026, 11:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/02/2026, 11:40

Determinada a expedição do alvará de levantamento

03/02/2026, 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2026, 11:40

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

03/02/2026, 11:40

Juntada de manifestação

29/01/2026, 16:11

Juntada de manifestação

29/01/2026, 15:28

Conclusos para decisão

13/10/2025, 09:22

Decorrido prazo de AZEDO, DOURADO, AMADOR E BATISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 02:48

Juntada de manifestação

06/10/2025, 15:40

Publicado Ato ordinatório em 19/09/2025.

19/09/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 00:29

Juntada de Certidão

17/09/2025, 11:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/09/2025, 11:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/09/2025, 11:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/09/2025, 11:21

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 11:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUTUIPE em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:18

Processo devolvido à Secretaria

30/07/2025, 11:39

Decisão Interlocutória de Mérito

30/07/2025, 11:39

Conclusos para decisão

23/07/2025, 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2025, 11:45

Juntada de Certidão

18/07/2025, 11:45

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 11:45

Juntada de impugnação

18/06/2025, 15:16

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:08

Juntada de petição intercorrente

05/06/2025, 15:01

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2025, 11:59

Juntada de Certidão

14/05/2025, 11:59

Processo devolvido à Secretaria

14/05/2025, 11:57

Cancelada a conclusão

14/05/2025, 11:57

Conclusos para decisão

30/04/2025, 13:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/04/2025, 13:37

Juntada de petição intercorrente

13/03/2025, 17:47

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

21/02/2025, 13:13

Juntada de Certidão

21/02/2025, 13:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:37

Juntada de manifestação

17/10/2024, 18:17

Processo devolvido à Secretaria

11/10/2024, 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/10/2024, 12:43

Juntada de Certidão

11/10/2024, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2024, 12:43

Conclusos para despacho

08/10/2024, 08:46

Juntada de petição intercorrente

21/08/2024, 10:41

Juntada de Certidão

18/07/2024, 08:33

Juntada de petição intercorrente

08/07/2024, 15:30

Juntada de manifestação

03/07/2024, 11:27

Juntada de Certidão

18/06/2024, 11:27

Juntada de Certidão

14/06/2024, 16:17

Juntada de comprovante de recolhimento de custas

13/06/2024, 16:19

Juntada de petição intercorrente

13/06/2024, 14:02

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé

10/06/2024, 13:33

Juntada de Certidão

10/06/2024, 13:33

Juntada de petição intercorrente

10/06/2024, 11:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUTUIPE em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:27

Juntada de petição intercorrente

06/06/2024, 15:26

Processo devolvido à Secretaria

28/05/2024, 10:52

Juntada de Certidão

28/05/2024, 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/05/2024, 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas

28/05/2024, 10:52

Juntada de petição intercorrente

23/05/2024, 13:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUTUIPE em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:14

Juntada de petição intercorrente

08/05/2024, 20:56

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 01:27

Decorrido prazo de CARBOMIL QUIMICA S A em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 01:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/05/2024, 18:11

Juntada de certidão de oficial de justiça

03/05/2024, 18:11

Juntada de certidão de oficial de justiça

03/05/2024, 18:11

Juntada de certidão de oficial de justiça

03/05/2024, 18:11

Conclusos para despacho

03/05/2024, 10:23

Juntada de termo

30/04/2024, 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/04/2024, 11:24

Expedição de Mandado.

26/04/2024, 10:55

Juntada de Certidão

26/04/2024, 10:01

Processo devolvido à Secretaria

26/04/2024, 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas

26/04/2024, 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2024, 10:01

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:52

Conclusos para despacho

23/04/2024, 11:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUTUIPE em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:45

Juntada de petição intercorrente

10/04/2024, 16:33

Juntada de petição intercorrente

02/04/2024, 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2024, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 13:23

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 13:23

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 13:23

Juntada de certidão

01/04/2024, 13:22

Juntada de petição intercorrente

28/03/2024, 15:13

Juntada de petição intercorrente

28/03/2024, 15:12

Processo devolvido à Secretaria

27/03/2024, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2024, 15:55

Conclusos para despacho

26/03/2024, 10:59

Juntada de termo

25/03/2024, 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/03/2024, 14:53

Juntada de Certidão

22/03/2024, 14:53

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 14:53

Juntada de petição intercorrente

21/03/2024, 14:23

Juntada de petição intercorrente

07/03/2024, 15:48

Juntada de petição intercorrente

26/02/2024, 09:54

Juntada de Certidão

22/02/2024, 09:55

Juntada de certidão

19/02/2024, 16:19

Juntada de petição intercorrente

19/02/2024, 15:09

Processo devolvido à Secretaria

14/02/2024, 14:17

Juntada de Certidão

14/02/2024, 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas

14/02/2024, 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/02/2024, 14:17

Conclusos para decisão

06/02/2024, 10:09

Juntada de petição intercorrente

05/02/2024, 15:53

Juntada de Certidão

25/01/2024, 16:55

Ato ordinatório praticado

25/01/2024, 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/01/2024, 16:55

Juntada de manifestação

17/01/2024, 14:49

Juntada de petição intercorrente

11/01/2024, 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/12/2023, 11:12

Juntada de Certidão

18/12/2023, 11:12

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 11:12

Juntada de petição intercorrente

12/12/2023, 20:14

Decorrido prazo de CARBOMIL QUIMICA S A em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:49

Juntada de Certidão

23/11/2023, 08:18

Juntada de petição intercorrente

22/11/2023, 11:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUTUIPE em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:15

Juntada de certidão

14/11/2023, 10:39

Juntada de certidão

14/11/2023, 10:36

Juntada de certidão

10/11/2023, 12:22

Juntada de petição intercorrente

09/11/2023, 19:25

Juntada de manifestação

09/11/2023, 16:31

Juntada de Certidão

08/11/2023, 11:15

Juntada de comprovante de recolhimento de custas

03/11/2023, 17:10

Decorrido prazo de CARBOMIL QUIMICA S A em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 01:24

Processo devolvido à Secretaria

31/10/2023, 12:22

Juntada de Certidão

31/10/2023, 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas

31/10/2023, 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/10/2023, 12:22

Conclusos para decisão

31/10/2023, 08:29

Juntada de petição intercorrente

27/10/2023, 15:49

Juntada de termo

19/10/2023, 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/10/2023, 11:06

Juntada de Certidão

19/10/2023, 11:06

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 11:06

Juntada de petição intercorrente

26/09/2023, 13:04

Juntada de Certidão

25/09/2023, 14:45

Juntada de petição intercorrente

04/05/2023, 17:47

Juntada de petição intercorrente

20/03/2023, 15:50

Juntada de petição intercorrente

20/03/2023, 15:38

Juntada de petição intercorrente

20/03/2023, 15:31

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 15:00

Expedição de Documento Precatório.

20/03/2023, 15:00

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

20/03/2023, 15:00

Desentranhado o documento

20/03/2023, 09:43

Cancelada a movimentação processual

20/03/2023, 09:42

Desentranhado o documento

20/03/2023, 09:42

Cancelada a movimentação processual

20/03/2023, 09:42

Desentranhado o documento

20/03/2023, 09:42

Desentranhado o documento

20/03/2023, 09:41

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 12:51

Expedição de Documento Precatório.

17/03/2023, 12:51

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

17/03/2023, 12:51

Desentranhado o documento

17/03/2023, 12:38

Expedição de Documento Precatório.

17/03/2023, 11:19

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

17/03/2023, 11:19

Processo devolvido à Secretaria

17/03/2023, 08:43

Homologada a Transação

17/03/2023, 08:43

Conclusos para decisão

14/03/2023, 14:53

Juntada de petição intercorrente

08/03/2023, 17:14

Juntada de petição intercorrente

08/03/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2023, 09:55

Processo devolvido à Secretaria

03/02/2023, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 17:21

Conclusos para decisão

02/02/2023, 10:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

24/11/2022, 10:23

Processo Desarquivado

24/11/2022, 10:23

Juntada de cumprimento de sentença

28/10/2022, 14:58

Arquivado Definitivamente

13/09/2022, 13:12

Juntada de Certidão

13/09/2022, 13:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUTUIPE em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 03:25

Juntada de petição intercorrente

14/07/2022, 14:03

Juntada de Certidão

06/07/2022, 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/07/2022, 13:39

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 13:39

Recebidos os autos

21/06/2022, 14:19

Juntada de petição inicial

21/06/2022, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003204-47.2006.4.01.3308. APELADO: JOSE MAURICIO BORGES DE MENEZES - BA15177 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE MUTUIPE - BA JOSE MAURICIO BORGES DE MENEZES - (OAB: BA15177) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 28 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0003204-47.2006.4.01.3308 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE MUTUIPE - BA Advogado do(a)

29/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003204-47.2006.4.01.3308. APELADO: JOSE MAURICIO BORGES DE MENEZES - BA15177 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE MUTUIPE - BA JOSE MAURICIO BORGES DE MENEZES - (OAB: BA15177) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 28 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0003204-47.2006.4.01.3308 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE MUTUIPE - BA Advogado do(a)

29/01/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

14/11/2020, 03:10

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - mpm

27/03/2008, 10:17

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - fho

12/02/2008, 15:07

TELEX / FAX RECEBIDO - contra-razões parte autora - fho

11/02/2008, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - die

28/01/2008, 17:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - die

28/01/2008, 17:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - LSJ

25/01/2008, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - mpm

24/01/2008, 15:45

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

24/01/2008, 15:43

RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO - mpm

24/01/2008, 15:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - recebe recurso e determina intimação do recorrido - mpm

24/01/2008, 15:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO - mpm

24/01/2008, 15:42

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - AGU - roz

17/12/2007, 09:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição - roz

17/12/2007, 09:17

CARGA: RETIRADOS AGU - ROZ

26/11/2007, 15:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - s

23/11/2007, 15:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

23/11/2007, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - sam

16/10/2007, 16:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - sam

16/10/2007, 16:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - ICSS

15/10/2007, 15:04

OFICIO EXPEDIDO

10/10/2007, 13:07

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - sss

08/10/2007, 11:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

08/10/2007, 11:46

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - livro 23-A, fls. 111/120

08/10/2007, 11:45

CONCLUSOS PARA SENTENCA - MRL

20/08/2007, 12:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da agu - roz

13/08/2007, 09:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição - roz

13/08/2007, 09:50

CARGA: RETIRADOS AGU - ILHÉUS - ROZ

06/08/2007, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - roz

26/07/2007, 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição do autor - roz

26/07/2007, 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição - roz

26/07/2007, 16:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - JSF

20/07/2007, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - sam

19/07/2007, 16:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

19/07/2007, 16:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - ICSS

18/07/2007, 10:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - JSF

16/07/2007, 19:17

PERICIA LAUDO COMPLEMENTAR APRESENTADO - PELO SR. JOSÉ ROBERTO BORGES SOUZA - JSF

16/07/2007, 19:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - JSF

16/07/2007, 17:56

CARGA: RETIRADOS PERITO - end. rua alves pereira, 01, sl 06, centro, Jequié/ba - roz

29/06/2007, 17:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - mpm

31/05/2007, 14:30

PERICIA ORDENADA APRESENTACAO LAUDO COMPLEMENTAR - mpm

31/05/2007, 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - determina intimação do perito para apresentar resposta aos quesitos formulados pela parte autora - mpm

31/05/2007, 14:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO - mpm

31/05/2007, 14:28

DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO - DDS

11/05/2007, 18:35

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - DDS

10/05/2007, 17:14

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - DDS

10/05/2007, 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JSF

02/04/2007, 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - JSF

02/04/2007, 17:26

CARGA: RETIRADOS AGU - MPM

26/03/2007, 08:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JSF

19/03/2007, 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - JSF

19/03/2007, 16:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PRAÇA OTÁVIO MANGABEIRA, S/Nº, CENRO, MUTUÍPE/BA - JSF

09/03/2007, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - csf

07/03/2007, 17:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

07/03/2007, 17:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - FSA

06/03/2007, 12:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - mpm

28/02/2007, 17:45

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO - mpm

28/02/2007, 17:45

PERICIA ORDENADA INTIMACAO PARTES LAUDO/ QUESITOS EXPLICATIVOS/ PARECER ASSISTEN - mpm

28/02/2007, 17:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - partes se manifestarem sobre laudo pericial, bem como determina expedição de alvara de levantamento - mpm

28/02/2007, 17:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO - mpm

28/02/2007, 17:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DO SR. PERITO - DDS

17/01/2007, 18:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - LAUDO PERICIAL CONTÁBIL - JSF

15/01/2007, 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - JSF

15/01/2007, 17:42

CARGA: RETIRADOS PERITO - JSF

15/12/2006, 13:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO - INTIMAÇÃO DO SR. PERITO - DDS

05/12/2006, 19:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DO SR. PERITO - DDS

05/12/2006, 19:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL - JSF

27/11/2006, 17:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - csf

14/11/2006, 19:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

14/11/2006, 19:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - FSA

13/11/2006, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - eba

10/11/2006, 14:19

PERICIA FIXADOS HONORARIOS / ORDENADO DEPOSITO - R$ 2.000,00 - prazo de 15 dias para depósito - eba

10/11/2006, 14:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - intimação parte autora para pagamento dos hon. periciais - eba

10/11/2006, 14:19

CONCLUSOS PARA DECISAO - MRL

13/10/2006, 12:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA AGU - ROZ

08/09/2006, 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição - roz

08/09/2006, 17:30

CARGA: RETIRADOS AGU - ROZ

01/09/2006, 12:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO DO AUTOR - ROZ

24/08/2006, 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO AUTOR EM FAC-SÍMILE- ROZ

23/08/2006, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - csf

14/08/2006, 18:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/08/2006, 18:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

09/08/2006, 14:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - pzo parte autora - mrl

04/08/2006, 16:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/08/2006, 16:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/08/2006, 16:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DO PERITO - DDS

26/07/2006, 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO PERITO - JSF

25/07/2006, 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - JSF

25/07/2006, 17:43

CARGA: RETIRADOS PERITO - JSF

20/07/2006, 16:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO - INTIMAÇÃO DO SR. PERITO - DDS

18/07/2006, 16:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DO SR. PERITO - DDS

18/07/2006, 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JSF

14/07/2006, 13:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - JSF

14/07/2006, 13:07

CARGA: RETIRADOS AGU - ROZ

07/07/2006, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO AUTOR - JSF

02/06/2006, 10:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - csf

29/05/2006, 13:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

29/05/2006, 13:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

26/05/2006, 13:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - EBA

25/05/2006, 19:47

PERICIA PERITO NOMEADO - JOSE ROBERTO BORGES SOUZA - EBA

25/05/2006, 19:47

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA - FUNDEF - EBA

25/05/2006, 19:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - determinada realização de perícia contábil - eba

25/05/2006, 19:46

CONCLUSOS PARA DECISAO - sss

25/04/2006, 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2006, 17:01

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - EMO

07/04/2006, 14:15

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

05/04/2006, 10:24

Ato ordinatório

•17/09/2025, 11:21

Ato ordinatório

•17/09/2025, 11:21

Decisão

•30/07/2025, 11:39

Ato ordinatório

•18/07/2025, 11:45

Ato ordinatório

•18/07/2025, 11:45

Impugnação

•18/06/2025, 15:16

Ato ordinatório

•14/05/2025, 11:59

Ato ordinatório

•14/05/2025, 11:59

Despacho

•11/10/2024, 12:43

Decisão

•28/05/2024, 10:52

Despacho

•26/04/2024, 10:01

Despacho

•27/03/2024, 15:55

Ato ordinatório

•22/03/2024, 14:53

Todos os documentos(30)

Decisão

•03/02/2026, 11:40

Decisão

•03/02/2026, 11:40

Ato ordinatório

•17/09/2025, 11:21

Ato ordinatório

•17/09/2025, 11:21

Decisão

•30/07/2025, 11:39

Ato ordinatório

•18/07/2025, 11:45

Ato ordinatório

•18/07/2025, 11:45

Impugnação

•18/06/2025, 15:16

Ato ordinatório

•14/05/2025, 11:59

Ato ordinatório

•14/05/2025, 11:59

Despacho

•11/10/2024, 12:43

Decisão

•28/05/2024, 10:52

Despacho

•26/04/2024, 10:01

Despacho

•27/03/2024, 15:55

Ato ordinatório

•22/03/2024, 14:53

Ato ordinatório

•22/03/2024, 14:53

Decisão

•14/02/2024, 14:17

Ato ordinatório

•25/01/2024, 16:55

Ato ordinatório

•25/01/2024, 16:55

Ato ordinatório

•18/12/2023, 11:12

Ato ordinatório

•18/12/2023, 11:12

Decisão

•31/10/2023, 12:22

Ato ordinatório

•19/10/2023, 11:06

Ato ordinatório

•19/10/2023, 11:06

Decisão

•17/03/2023, 08:43

Despacho

•03/02/2023, 17:21

Cumprimento de Sentença

•28/10/2022, 14:58

Cumprimento de Sentença

•28/10/2022, 14:58

Ato ordinatório

•06/07/2022, 13:39

Decisão

•22/03/2022, 17:38