Apelação / Remessa Necessária 0010297-98.2006.4.01.3813 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2008

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 23 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Titular da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Governador Valadares 1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG 1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 02ª Governador Valadares 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 23

Partes do Processo

ALEXANDRE MATTAR ARMARINHOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB/MG 124141·CPF·Representa: Autor

JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA

OAB/MG 73427·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO XAVIER AMARAL

OAB/MG 28819·CPF·Representa: Autor

JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA

OAB/MG 73427·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO XAVIER AMARAL

OAB/MG 28819·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(34)

ALEXANDRE MATTAR ARMARINHOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE GOVERNADOR VALADARES - MG

Terceiro

ALEXANDRE MATTAR ARMARINHOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE GOVERNADOR VALADARES - MG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

11/03/2022, 13:31

Juntada de Informação

10/03/2022, 17:06

Juntada de certidão de trânsito em julgado

10/03/2022, 17:05

Juntada de manifestação

27/02/2022, 18:15

Juntada de manifestação

16/02/2022, 10:58

Publicado Intimação em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022

12/02/2022, 01:15

Juntada de Certidão

10/02/2022, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 18:03

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 18:03

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 18:03

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 18:03

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 18:03

Recurso Especial não admitido

10/02/2022, 18:03

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 00:54

Todas as movimentações(86)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

11/03/2022, 13:31

Juntada de Informação

10/03/2022, 17:06

Juntada de certidão de trânsito em julgado

10/03/2022, 17:05

Juntada de manifestação

27/02/2022, 18:15

Juntada de manifestação

16/02/2022, 10:58

Documentos

DECISÃO

•10/02/2022, 18:03

Publicado Intimação em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022

12/02/2022, 01:15

Juntada de Certidão

10/02/2022, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 18:03

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 18:03

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 18:03

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 18:03

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 18:03

Recurso Especial não admitido

10/02/2022, 18:03

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 00:54

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 00:52

Juntada de manifestação

01/03/2021, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 01:43

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/02/2021.

27/02/2021, 01:43

Conclusos para decisão

28/01/2021, 18:17

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 18:17

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 18:17

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 18:17

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 18:17

Juntada de Petição (outras)

03/12/2020, 09:31

Juntada de Petição (outras)

03/12/2020, 09:31

Juntada de Petição (outras)

03/12/2020, 09:31

Juntada de Petição (outras)

03/12/2020, 09:21

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

05/11/2020, 15:17

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

06/02/2018, 14:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

06/02/2018, 14:11

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

01/02/2018, 10:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4381769 CONTRA-RAZOES

01/02/2018, 10:19

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

27/11/2017, 07:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

20/10/2017, 17:26

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

18/10/2017, 13:40

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

18/10/2017, 13:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4328568 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

17/10/2017, 15:57

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-8/E

16/10/2017, 16:23

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

26/09/2017, 14:10

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

26/09/2017, 08:05

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 01/09/2017 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 31/08/2017 )

01/09/2017, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 01/09/2017. Nº de folhas do processo: 286. Destino: ARM 36-I

30/08/2017, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA 15-F

28/08/2017, 16:08

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 24/08/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 07/08/2017 -DISPONIBILIZADA EM 23/08/2017

24/08/2017, 12:50

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMACOM INTEIRO TEOR

23/08/2017, 14:56

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - da Fazenda Naciional, sem efeito infringente

07/08/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 28/07/2017 - DISPONIBILIZADA EM 27/07/2017(PÁG. 2652/2707)

28/07/2017, 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/08/2017

26/07/2017, 11:29

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

05/04/2017, 11:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

05/04/2017, 11:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

04/04/2017, 17:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4162869 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

04/04/2017, 15:24

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-8/C

28/03/2017, 12:21

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

23/03/2017, 17:33

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

21/03/2017, 10:00

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

21/03/2017, 08:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 17/02/2017 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 16/02/2017 )

17/02/2017, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/02/2017. Nº de folhas do processo: 276. Destino: ARM. 36-A

15/02/2017, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 15-A

08/02/2017, 12:47

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

07/02/2017, 18:53

A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu provimento à Apelação da autora e negou provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Necessária

30/01/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 20/01/2017 - DISPONIBILIZADO EM 19/01/2017 (PAGS. 70-155)

19/01/2017, 18:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/01/2017

18/01/2017, 11:39

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

31/07/2012, 15:47

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

31/07/2012, 15:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

31/07/2012, 15:45

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

30/07/2012, 13:32

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

14/05/2012, 17:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)

14/05/2012, 17:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)

14/05/2012, 17:30

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

02/05/2012, 18:28

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

27/02/2012, 17:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS

27/02/2012, 17:03

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.)

16/02/2012, 17:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS

14/02/2012, 14:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

19/03/2010, 15:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

19/03/2010, 11:19

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

16/03/2010, 15:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS(CONV.)

03/04/2009, 14:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS(CONV.)

03/04/2009, 13:00

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS (CONV.)

02/04/2009, 17:48

IDENTIFICACAO DE ACERVO

10/02/2009, 13:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS FERNANDO MATHIAS

01/12/2008, 17:30

CONCLUSÃO AO RELATOR

01/12/2008, 17:29

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS

18/11/2008, 17:30