Procedimento Comum Cível 0010297-98.2006.4.01.3813 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2006

Valor da Causa

R$ 6.126,82

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Titular da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Governador Valadares 1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 02ª Governador Valadares 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 23 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 23

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ALEXANDRE MATTAR ARMARINHOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA

OAB/MG 73427·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO XAVIER AMARAL

OAB/MG 28819·CPF·Representa: Autor

FREDERICO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL

CPF·Representa: Autor

SIMONE MARIA NADER CAMPOS

OAB/MG 65948·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 13:59

Baixa Definitiva

02/09/2022, 13:59

Arquivado Definitivamente

02/05/2022, 10:03

Juntada de manifestação

29/04/2022, 10:34

Juntada de manifestação

19/04/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/04/2022, 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/04/2022, 10:12

Ato ordinatório praticado

11/03/2022, 15:44

Recebidos os autos

11/03/2022, 13:31

Juntada de petição inicial

11/03/2022, 13:31

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

13/11/2020, 20:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO 52/2008

30/09/2008, 19:29

REMESSA ORDENADA: TRF

30/09/2008, 14:59

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

30/09/2008, 14:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Disponibilizado no e-DJF1 dia 03/09/08. Publicação no primeiro dia útil seguinte (art. 4, parágrafos 3 e 4 da Lei 11.419/06).

03/09/2008, 15:42

Todas as movimentações(80)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 13:59

Baixa Definitiva

02/09/2022, 13:59

Arquivado Definitivamente

02/05/2022, 10:03

Juntada de manifestação

29/04/2022, 10:34

Juntada de manifestação

Documentos

Ato ordinatório

•11/03/2022, 15:44

Decisão

•10/02/2022, 18:03

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legal

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19/04/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/04/2022, 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/04/2022, 10:12

Ato ordinatório praticado

11/03/2022, 15:44

Recebidos os autos

11/03/2022, 13:31

Juntada de petição inicial

11/03/2022, 13:31

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

13/11/2020, 20:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO 52/2008

30/09/2008, 19:29

REMESSA ORDENADA: TRF

30/09/2008, 14:59

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

30/09/2008, 14:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Disponibilizado no e-DJF1 dia 03/09/08. Publicação no primeiro dia útil seguinte (art. 4, parágrafos 3 e 4 da Lei 11.419/06).

03/09/2008, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

01/09/2008, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

28/08/2008, 10:16

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

28/08/2008, 10:16

RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO

28/08/2008, 10:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Recebida a apelação interposta pelas Empresas Autoras (fls. 234-239), bem como a apelação interposta pela União Federal/Fazenda Nacional (fls. 245-253) nos efeitos devolutivo e suspensivo.As contra-razões à primeira apelação já foram apresentadas pela Fazenda Nacional (fls. 242-244).Ficam intimadas as Autoras para apresentarem contra-razões à apelação interposta pela Fazenda Nacional no prazo de 15 (quinze dias).Após, nada de novo sendo postulado, ordenada a remessa destes autos para o TRF-1ª Região.

28/08/2008, 10:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2008, 17:31

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PELA FAZENDA NACIONAL

29/07/2008, 13:07

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELA FAZENDA NACIONAL

29/07/2008, 13:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2008, 16:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/07/2008, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/07/2008, 12:52

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

07/07/2008, 12:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

10/06/2008, 10:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

06/06/2008, 08:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

30/05/2008, 10:21

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - Rejeitados os embargos de declaração interpostos.Recebidos os embargos, posto que próprios e tempestivos.Da análise do contexto processualmente posto, verifica que não merece acolhido os embargos apresentados, vez que não se vislumbra na decisão guerreada qualquer das hipóteses descritas no art. 535 do CPC.De fato, o que o embargante pretende, na verdade, é reapreciação do feito com base em novos dados, pretensão que esbarra na vedação do art. 463 do CPC.

29/05/2008, 10:19

CONCLUSOS PARA SENTENCA

27/05/2008, 11:27

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

25/04/2008, 15:03

PETIÇÃO RECEBIDA PELO E-PROC: AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL

25/04/2008, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

09/04/2008, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

07/04/2008, 15:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

06/03/2008, 18:46

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - INTEIRO TEOR DO DISPOSITIVO:" Ante o exposto:1 - julgo improcedente o pedido da autora matriz - CNPJ: 25.102.120/0001-06;2 - julgo parcialmente procedente o pedido da autora filial - CNPJ:25.102.120/0002-01 para declarar-lhe o direito à restituição da contribuição recolhida a maior, em desconformidade com o preconizado na Lei Complementar nº 7/70, desde 01/91 até a edição da MP 1.212/95, cujos valores serão apurados após a aplicação da base de cálculo correta da contribuição para o PIS. A correção monetária deverá ser feita a partir do recolhimento indevido até 31/12/95, pelos índices adotados pela Tabela da Justiça Federal e, após, aplicando-se a Selic, consoante acima fundamentado.Proceda a Secretaria à retificação da autuação para constar como autores as empresas que possuem os seguintes CNPJ's:25.102.120/0001-06 e 25.102.120/0002-01, com exclusão do CNPJ: 25.102.120/0001-20. Processo extinto com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.Tendo em vista a improcedência do pedido em relação à autora matriz, condeno-a nas custas por ela despendida e honorários advocatícios que arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais).Em relação à autora filial, houve sucumbência recíproca, razão pela qual condeno a UNIÃO a reembolsar 50% das custas por ela despendida, sendo que os honorários serão compensados, na forma determinada pelo art. 21 do CPC. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, na parte em que sucumbiu a União.Transcorrido o prazo para recurso, remeter os autos ao TRF/1.Registre-se e intimem-se."

05/03/2008, 18:42

CONCLUSOS PARA SENTENCA

12/12/2007, 18:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª)

12/12/2007, 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

12/10/2007, 12:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

12/10/2007, 12:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Peticionamento eletrônico

10/10/2007, 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2007, 13:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

02/10/2007, 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - substabelecimento

02/10/2007, 13:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

24/09/2007, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/09/2007, 11:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/09/2007, 17:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Ficam os autores intimados para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a autenticação das cópias das DARFs mencionadas à fl.156.

06/09/2007, 17:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/08/2007, 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2007, 12:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/05/2007, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/05/2007, 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/05/2007, 16:28

TELEX / FAX RECEBIDO

21/05/2007, 18:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

17/05/2007, 15:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

15/05/2007, 10:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/05/2007, 14:53

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - Autos baixados em diligência. Digam as partes as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, fundamentadamente, primeiro as autoras, no prazo de 5 (cinco) dias. No mesmo prazo, deverão as autoras promover a autenticação das cópias das DARF's mencionadas à fl.156, cuja autenticidade foi impugnada pela ré em sua contestação.

14/05/2007, 14:46

CONCLUSOS PARA SENTENCA

30/04/2007, 19:47

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

06/03/2007, 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETICIONAMENTO ELETRONICO

05/03/2007, 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/02/2007, 15:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/02/2007, 12:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/02/2007, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/02/2007, 14:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Considerando as questões preliminares suscitadas pela ré em sua contestação, foi determinada vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.

13/02/2007, 14:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/02/2007, 17:42

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

04/12/2006, 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/12/2006, 18:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/10/2006, 14:56

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

18/10/2006, 10:36

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Dar ciencia da ação, para querendo, responde-la no prazo legal.

05/10/2006, 16:32

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/09/2006, 17:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Determinada retificação da autuação fazendo constar no pólo ativo da demanda a filial Alexandre Mattar Armarinhos Ltda.Após, cite-se.

26/09/2006, 17:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/09/2006, 20:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2006, 11:34

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/09/2006, 18:03

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

12/09/2006, 13:50