Acordo de Não Persecução Penal 1002724-06.2020.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Estelionato MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal Criminal da SJAP

Partes do Processo

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO AMAPA (PROCESSOS CRIMINAIS)

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

A APURAR

Terceiro

LEORNE OLIVEIRA DE VILHENA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SANDRO ROGERIO BEZERRA DUTRA

OAB/AP 4438·CPF·Representa: Réu

OCINEIA CRISTINA DE SOUSA PEREIRA

Representa: Réu

MIRIAN APARECIDA PEREIRA

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO AMAPA (PROCESSOS CRIMINAIS)

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

A APURAR

Terceiro

LEORNE OLIVEIRA DE VILHENA

CPF

Reu

A APURAR

Reu

REGINALDO DOS SANTOS NUNES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO AMAPA (PROCESSOS CRIMINAIS)

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 01:40

Juntada de parecer

18/01/2024, 08:39

Processo devolvido à Secretaria

19/12/2023, 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2023, 14:34

Juntada de Certidão

19/12/2023, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 14:34

Conclusos para despacho

19/12/2023, 11:55

Decorrido prazo de LEORNE OLIVEIRA DE VILHENA em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 00:51

Juntada de petição intercorrente

23/11/2023, 20:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2023, 16:55

Juntada de certidão

17/11/2023, 16:53

Decorrido prazo de LEORNE OLIVEIRA DE VILHENA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 01:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/10/2023, 08:55

Juntada de certidão de oficial de justiça

27/10/2023, 08:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/10/2023, 12:11

Todas as movimentações(124)

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 01:40

Juntada de parecer

18/01/2024, 08:39

Processo devolvido à Secretaria

19/12/2023, 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2023, 14:34

Juntada de Certidão

Documentos

Sentença Tipo E

•11/12/2024, 09:50

Ato ordinatório

•05/12/2024, 09:39

19/12/2023, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 14:34

Conclusos para despacho

19/12/2023, 11:55

Decorrido prazo de LEORNE OLIVEIRA DE VILHENA em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 00:51

Juntada de petição intercorrente

23/11/2023, 20:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2023, 16:55

Juntada de certidão

17/11/2023, 16:53

Decorrido prazo de LEORNE OLIVEIRA DE VILHENA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 01:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/10/2023, 08:55

Juntada de certidão de oficial de justiça

27/10/2023, 08:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/10/2023, 12:11

Expedição de Mandado.

10/10/2023, 14:20

Decorrido prazo de LEORNE OLIVEIRA DE VILHENA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:37

Juntada de petição intercorrente

29/09/2023, 17:19

Processo devolvido à Secretaria

29/09/2023, 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2023, 13:02

Juntada de Certidão

29/09/2023, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 13:02

Conclusos para despacho

27/09/2023, 10:47

Juntada de manifestação

17/09/2023, 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2023, 09:41

Decorrido prazo de LEORNE OLIVEIRA DE VILHENA em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 08:18

Processo devolvido à Secretaria

18/08/2023, 09:51

Juntada de Certidão

18/08/2023, 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2023, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 09:51

Conclusos para despacho

04/08/2023, 15:13

Juntada de renúncia de mandato

03/08/2023, 22:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

01/08/2023, 03:18

Publicado Despacho em 01/08/2023.

01/08/2023, 03:18

Processo devolvido à Secretaria

28/07/2023, 15:25

Juntada de Certidão

28/07/2023, 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/07/2023, 15:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/07/2023, 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2023, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 15:24

Conclusos para despacho

26/07/2023, 20:26

Juntada de parecer

06/06/2023, 14:32

Juntada de Certidão

30/05/2023, 19:49

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 19:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/05/2023, 19:49

Juntada de termo

30/05/2023, 19:47

Juntada de certidão

30/05/2023, 15:13

Processo devolvido à Secretaria

26/05/2023, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 10:50

Conclusos para despacho

24/05/2023, 10:42

Juntada de Certidão

24/05/2023, 10:41

Juntada de petição intercorrente

17/04/2023, 20:35

Decorrido prazo de LEORNE OLIVEIRA DE VILHENA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 16:44

Juntada de certidão

28/02/2023, 18:53

Expedição de Carta precatória.

24/02/2023, 12:29

Juntada de Certidão

23/02/2023, 18:02

Processo devolvido à Secretaria

23/02/2023, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2023, 18:02

Conclusos para despacho

23/02/2023, 17:16

Juntada de termo

01/09/2022, 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/08/2022, 22:14

Juntada de diligência

09/08/2022, 22:13

Decorrido prazo de LEORNE OLIVEIRA DE VILHENA em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 03:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/07/2022, 08:53

Expedição de Mandado.

19/07/2022, 11:34

Expedição de Mandado.

19/07/2022, 11:05

Juntada de Certidão

09/07/2022, 11:08

Processo devolvido à Secretaria

09/07/2022, 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2022, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2022, 11:08

Conclusos para despacho

08/07/2022, 11:43

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório

07/03/2022, 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2022, 12:49

Juntada de Certidão

03/03/2022, 12:49

Ato ordinatório praticado

03/03/2022, 12:49

Processo devolvido à Secretaria

03/03/2022, 12:45

Cancelada a movimentação processual

03/03/2022, 12:45

Juntada de pedido de homologação de acordo

28/02/2022, 15:41

Juntada de parecer

17/02/2022, 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2022, 10:57

Decorrido prazo de LEORNE OLIVEIRA DE VILHENA em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 04:16

Publicado Intimação polo passivo em 07/07/2021.

07/07/2021, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

07/07/2021, 06:09

Juntada de petição intercorrente

06/07/2021, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: LEORNE OLIVEIRA DE VILHENA Advogado do(a) REU: SANDRO ROGERIO BEZERRA DUTRA - AP4438 O Exmo. Sr. Juiz exarou: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. DENUNCIADO CONSIDERADO CITADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NO PROCESSO SUPRE ATO FORMAL DE CITAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 397/CPP). INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSTERGA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PLANO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS. [...] Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amapá - 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Titular: JUCELIO FLEURY NETO Dir. Secret.: DIOLENO CARDOSO DE SOUSA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1002724-06.2020.4.01.3100 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe Ante o exposto, assim decido: i) PROMOVO juízo negativo de absolvição sumária, haja vista a inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP. ii) DEIXO de designar audiência de instrução nesta oportunidade, sendo que esta será agendada conforme implementação do plano de realização de audiências neste juízo, em atenção às medidas de contenção à pandemia do COVID-19, ocasião em que determinarei as rotinas necessárias para realização do ato."

06/07/2021, 00:00

Expedição de Comunicação via sistema.

05/07/2021, 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/07/2021, 09:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/07/2021, 09:40

Processo devolvido à Secretaria

02/07/2021, 17:36

Outras Decisões

02/07/2021, 17:36

Mandado devolvido sem cumprimento

01/06/2021, 17:34

Juntada de diligência

01/06/2021, 17:34

Conclusos para decisão

31/05/2021, 11:46

Juntada de defesa prévia

29/05/2021, 19:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/05/2021, 17:04

Juntada de certidão

13/01/2021, 09:06

Expedição de Mandado.

13/01/2021, 09:05

Mandado devolvido sem cumprimento

02/12/2020, 16:37

Juntada de diligência

02/12/2020, 16:37

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 15:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

24/11/2020, 13:50

Juntada de Petição intercorrente

13/11/2020, 16:35

Expedição de Mandado.

13/11/2020, 16:10

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 12:16

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 12:16

Classe Processual INQUÉRITO POLICIAL (279) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

13/11/2020, 11:41

Juntada de certidão

27/10/2020, 10:29

Recebida a denúncia

26/10/2020, 13:52

Conclusos para decisão

14/10/2020, 09:59

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 14:26

Juntada de denúncia

05/10/2020, 14:25

Juntada de Petição (outras)

09/09/2020, 14:43

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 15:44

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório

05/08/2020, 15:44

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 15:39

Processo devolvido à Secretaria

05/08/2020, 15:39

Juntada de relatório final de inquérito

05/08/2020, 15:39

Expedição de Outros documentos.

15/04/2020, 18:24

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório

15/04/2020, 18:24

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

15/04/2020, 12:04

Ato ordinatório praticado

15/04/2020, 12:01

Expedição de Comunicação via sistema.

15/04/2020, 12:01

Distribuído por sorteio

14/04/2020, 14:31

Ato ordinatório

•05/12/2024, 09:39

Ato ordinatório

•11/11/2024, 12:58

Ato ordinatório

•11/11/2024, 12:58

Despacho

•05/11/2024, 13:51

Ato ordinatório

•22/10/2024, 22:28

Ato ordinatório

•22/10/2024, 22:28

Despacho

•07/10/2024, 17:58

Despacho

•30/08/2024, 12:09

Despacho

•16/05/2024, 17:26

Despacho

•15/03/2024, 11:17

Despacho

•19/12/2023, 14:34

Despacho

•29/09/2023, 13:02

Despacho

•18/08/2023, 09:51

Todos os documentos(28)

Sentença Tipo E

•11/12/2024, 09:50

Ato ordinatório

•05/12/2024, 09:39

Ato ordinatório

•05/12/2024, 09:39

Ato ordinatório

•11/11/2024, 12:58

Ato ordinatório

•11/11/2024, 12:58

Despacho

•05/11/2024, 13:51

Ato ordinatório

•22/10/2024, 22:28

Ato ordinatório

•22/10/2024, 22:28

Despacho

•07/10/2024, 17:58

Despacho

•30/08/2024, 12:09

Despacho

•16/05/2024, 17:26

Despacho

•15/03/2024, 11:17

Despacho

•19/12/2023, 14:34

Despacho

•29/09/2023, 13:02

Despacho

•18/08/2023, 09:51

Despacho

•28/07/2023, 15:24

Despacho

•28/07/2023, 15:24

Ato ordinatório

•30/05/2023, 19:49

Ato ordinatório

•30/05/2023, 19:49

Despacho

•26/05/2023, 10:50

Despacho

•23/02/2023, 18:02

Despacho

•09/07/2022, 11:08

Ato ordinatório

•03/03/2022, 12:49

Decisão

•02/07/2021, 17:36

Documento Comprobatório

•01/06/2021, 17:34

Documento Comprobatório

•01/06/2021, 17:34

Decisão

•26/10/2020, 13:52

Ato ordinatório

•15/04/2020, 12:01