Execução de Título Extrajudicial 0000291-21.2018.4.01.4101 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0000291-21.2018.4.01.4101 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Processo: 0000291-21.2018.4.01.4101. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: CLAUDETE DE OLIVEIRA ALVES, NEOCLAIR DE SOUZA AMORIM, CERAMICA SANTA HELENA LTDA - ME D E C I S Ã O 1. Chamo o feito à ordem. Verifica-se que o bloqueio de bens via Sisbajud e Renajud foi efetivado em desfavor da parte executada em momento anterior à citação. Destarte, não se observou uma garantia franqueada ao executado, à luz do que preconiza o art. 829 do Código de Processo Civil, o qual oferece ao executado a possibilidade de pagar a dívida no prazo de 3 dias ou garantir a execução. 2. Desse modo, DETERMINO a REMOÇÃO das restrições RENAJUD e liberação do bloqueio SISBAJUD (ID 210415853, PG. 71-75 e 83). 3. Considerando que o DETRAN - RO oficiou este Juízo Federal comunicando a apreensão do veículo de placa DVR7289, cópia desta decisão servirá de ofício à referida autarquia estadual para informar sobre a liberação do veículo. 4. Verifica-se nos autos que foram feitas diversas tentativas infrutíferas de citação. Assim, determino, com base no art. 256, I, do CPC, a citação por edital dos executados. 5. Após a citação por edital, não sendo paga ou parcelada a dívida, DETERMINO a pesquisa via SISBAJUD, com base no art. 854 do CPC, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 92.123,51, devendo a Secretaria, no mais, seguir as diretrizes traçadas na Portaria n. 23, de 22/10/2012, desta Subseção Judiciária. 6. Em caso de Sisbajud negativo ou parcial, DETERMINO, via RENAJUD, com base no art. 139, IV, do CPC, o registro de restrição de circulação sobre eventuais veículos automotores cadastrados em nome do(s) executado(s) CLAUDETE DE OLIVEIRA ALVES - CPF: 645.636.932-00, NEOCLAIR DE SOUZA AMORIM - CPF: 528.489.302-68 e CERAMICA SANTA HELENA LTDA - ME - CNPJ: 04.498.682/0001-65. Sendo localizados veículos, DETERMINO a expedição de ofício à PRF/RO para que insira em seus cadastros a restrição de circulação em rodovias federais de veículos automotores registrados em nome dos executados. Efetuada a restrição: 6. a) Proceda-se à Penhora e Avaliação dos Veículos identificados, no endereço encontrado via RENAJUD ou apresentado nos autos; 6. b) Intimem-se o (s) executado (s) acerca da avaliação do bem, bem como do encargo de fiel depositário e ainda do prazo de 15 dias para, caso queiram, opor Embargos à Execução; 6. c) registre-se no RENAJUD a penhora; 6. d) Considerando a vedação legal no primeiro caso, bem como a absoluta ineficácia da medida em ambas as situações, caso sejam localizados veículos com gravame (alienação fiduciária ou reserva de domínio), assim como veículos com restrições anteriores lançadas por outros Juízos, DETERMINO o não registro de restrição, devendo ser certificado no processo estas circunstâncias. 7. Se as diligências Sisbajud e Renajud forem infrutíferas SUSPENDA-SE o curso da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, com base no art. 921, § 1º do Código de Processo Civil. 8. Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação, ARQUIVEM-SE os autos sem baixa na distribuição, art. 921, § 2º do Código de Processo Civil, devendo a secretaria certificar a providência nos autos e mandar os autos conclusos após o decurso de 05 (cinco) anos. 9. Após a citação por edital, caso o executado permaneça revel, e haja penhora de bens, EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADOS: CLAUDETE DE OLIVEIRA ALVES, NEOCLAIR DE SOUZA AMORIM, CERAMICA SANTA HELENA LTDA - ME FINALIDADE: CITAÇÃO de CLAUDETE DE OLIVEIRA ALVES - CPF: 645.636.932-00, NEOCLAIR DE SOUZA AMORIM - CPF: 528.489.302-68 e CERAMICA SANTA HELENA LTDA - ME - CNPJ: 04.498.682/0001-65 para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, no valor de R$ 92.123,51, a ser atualizada na data do efetivo pagamento, acrescida das custas processuais e demais encargos legais, ou garantir a execução, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. SEDE DO JUÍZO: Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO, Rua Raimundo Alves de Abreu Silva, 925, Centro, CEP. 76.900-038, Ji-Paraná/RO. Fone: (69) 3416-9751. Advertência: Será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC, caso ocorra a penhora de bens e não haja comparecimento dos executados. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. SAMUEL PARENTE ALBUQUERQUE Juiz Federal Substituto Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE CURADOR ESPECIAL cadastrado nesta unidade jurisdicional com legitimidade para opor embargos à execução, nos termos da Súmula 196 do STJ. 10. Serve a presente como OFÍCIO ao Chefe da Polícia Rodoviária Federal de Ji-Paraná/RO.. Demais pedidos, venham os autos conclusos. 11. Integra esta decisão o EDITAL abaixo: EDITAL DE CITAÇÃO (prazo de 30 dias) PROCESSO: 0000291-21.2018.4.01.4101 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(35)

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de informação

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo devolvido à Secretaria

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(68)