Execução Fiscal 0010050-14.2005.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2005

Valor da Causa

R$ 76.022,05

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

COMPRE MAIS SUPERMERCADOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROGERIO SILVEIRA

OAB/MT 5334·CPF·Representa: Réu

LIANDRO DOS SANTOS TAVARES

OAB/GO 22011·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de manifestação

26/09/2023, 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2023, 10:44

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 10:44

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 10:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:19

Decorrido prazo de COMPRE MAIS SUPERMERCADOS LTDA - EPP em 21/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2023, 09:22

Juntada de certidão de processo migrado

24/01/2023, 09:21

Juntada de volume

24/01/2023, 09:21

MIGRACAO PJe ORDENADA - 2ª TENTATIVA DE MIGRAÇÃO

14/11/2022, 12:24

MIGRACAO PJe CANCELADA - 2ª TENTATIVA - MIGRAÇÃO

14/11/2022, 12:17

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/02/2022, 07:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA DIGITALIZAR

23/12/2021, 08:14

MIGRACAO PJe CANCELADA

23/12/2021, 08:09

Todas as movimentações(149)

Juntada de manifestação

26/09/2023, 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2023, 10:44

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 10:44

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 10:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/03/2023 23:59.

Documentos

Certidão

•25/04/2026, 10:58

Ato ordinatório

•22/08/2023, 10:43

23/03/2023, 00:19

Decorrido prazo de COMPRE MAIS SUPERMERCADOS LTDA - EPP em 21/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2023, 09:22

Juntada de certidão de processo migrado

24/01/2023, 09:21

Juntada de volume

24/01/2023, 09:21

MIGRACAO PJe ORDENADA - 2ª TENTATIVA DE MIGRAÇÃO

14/11/2022, 12:24

MIGRACAO PJe CANCELADA - 2ª TENTATIVA - MIGRAÇÃO

14/11/2022, 12:17

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/02/2022, 07:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA DIGITALIZAR

23/12/2021, 08:14

MIGRACAO PJe CANCELADA

23/12/2021, 08:09

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/08/2021, 16:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

07/07/2021, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISAO DECISAO (...) Isto posto, DETERMINO liberação do veículo de placas NUA 8352, Renavam 00342965816, via RENAJUD. DEFIRO penhora no rosto dos autos nº 0000288-10.2016.5.23.0005, em trâmite no juízo da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, oficiando-se para seu fiel cumprimento, via malote digital. OFICIE-SE Policia Rodoviária Federal, via e-mail ([email protected]), para esclarecer se existem valores remanescentes da hasta pública – leilão, informada no Ofício nº 1620/2018/PÁTIO-MT (fls. 215/216) e, caso, houver, que seja reservado o numerário para esta EF, nos termos do art. 328, § 6º, III, Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). Dê-se vista ao Exequente para indicação de bens capazes de suportar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que a não indicação resultará na suspensão dos autos por um ano, e posterior arquivamento provisório, independente de intimação, conforme artigo 40, e parágrafos, da Lei 6.830/80, assim como Decisão do STJ, em sede de recurso repetitivo, Resp 1.340.553-RS em 12/09/2018 (Tema 566). (...)

06/07/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

05/07/2021, 08:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

05/04/2021, 10:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/04/2021, 10:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/03/2021, 10:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/03/2021, 15:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DEV 19/03/2021

24/02/2021, 16:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/02/2021, 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/02/2021, 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2020, 10:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DATA DEVOLUÇÃO 24/04/2020.

09/03/2020, 13:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/01/2020, 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/11/2019, 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2019, 14:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/05/2019, 15:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/02/2019, 15:53

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/02/2019, 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2019, 17:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PARA MANIFESTAÇÃO

06/02/2019, 18:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/11/2018, 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

12/11/2018, 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/11/2018, 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2018, 13:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/10/2018, 16:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/10/2018, 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/10/2018, 14:44

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

05/10/2018, 14:36

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

18/01/2018, 18:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/12/2017, 11:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/11/2017, 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/05/2017, 11:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/05/2017, 07:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/05/2017, 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/05/2017, 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/03/2017, 15:55

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

07/02/2017, 13:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2016, 18:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/08/2016, 16:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/05/2016, 13:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

29/01/2016, 15:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

27/01/2016, 15:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

21/01/2016, 16:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/12/2015, 13:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/10/2015, 17:11

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

27/07/2015, 13:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/05/2015, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/05/2015, 17:10

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

07/01/2015, 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/11/2014, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2014, 15:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 16/10/2014

15/10/2014, 13:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/09/2014, 19:03

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

11/07/2014, 14:43

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

26/05/2014, 13:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/03/2014, 14:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/03/2014, 18:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/07/2013, 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2013, 16:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 18/07/2013

17/07/2013, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/07/2013, 10:45

RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL

11/07/2013, 10:45

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

11/07/2013, 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/09/2012, 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2012, 17:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/09/2012, 12:15

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

12/04/2012, 13:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/04/2012, 14:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2012, 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/08/2011, 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2011, 18:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/08/2011, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/08/2011, 15:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/04/2011, 18:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/04/2011, 15:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/10/2010, 19:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/2010, 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/04/2010, 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/04/2010, 17:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/03/2010, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PARA CIÊNCIA/MANIFESTAÇÃO SOBRE O TEOR DE FLS. 135/157.

23/03/2010, 20:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTEI AS CÓPIAS DE FLS. 114/133, TRASLADADAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.01.00.025314-9/MT, NESTE FEITO.

23/03/2010, 19:59

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - CERTIFICO Q/ FIZ TRASLADAR CÓPIAS DAS FLS. 114/133 DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.01.00.025314-9/MT, PARA ESTE FEITO.

23/03/2010, 19:58

TRASLADO PECAS ORDENADO

23/03/2010, 19:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

02/10/2009, 17:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

29/09/2009, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

11/09/2009, 13:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO INDEFERIDO

09/09/2009, 17:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/09/2009, 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/09/2009, 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/09/2009, 11:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/08/2009, 13:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

05/08/2009, 20:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/07/2009, 11:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/07/2009, 19:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/07/2009, 19:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/01/2009, 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/01/2009, 12:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/03/2008, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/02/2008, 16:57

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

26/02/2008, 16:42

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

23/11/2007, 14:19

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

22/11/2007, 16:18

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

11/10/2007, 14:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/10/2007, 13:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

02/10/2007, 13:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/09/2007, 15:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

21/08/2007, 12:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/08/2007, 18:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/2007, 12:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

04/07/2007, 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/06/2007, 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2007, 12:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

15/06/2007, 11:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

11/06/2007, 15:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

18/05/2007, 17:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: INCIDENTE IMPROCEDENTE/NAO CONHECIDO

18/05/2007, 15:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/05/2007, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/02/2007, 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/01/2007, 16:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/10/2006, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/10/2006, 13:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/08/2006, 18:43

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/06/2006, 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/06/2006, 16:50

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/03/2006, 12:51

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

02/03/2006, 17:36

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/10/2005, 16:36

CITACAO: ORDENADA

12/08/2005, 13:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/08/2005, 16:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/08/2005, 09:19

INICIAL AUTUADA

22/07/2005, 13:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/07/2005, 15:27