Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0062163-48.2010.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de SentençaComissãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2025

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 11ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · 20ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CACHOEIRA DE MINAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CASSIA BRACKS FERREIRA

CPF·Representa: Autor

HENRIQUE CASSALHO GUIMARAES

CPF·Representa: Réu

FRANCISCO XAVIER AMARAL

OAB/MG 28819·CPF·Representa: Réu

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB/MG 124141·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 30/05/2026

30/04/2026, 11:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/06/2026

23/04/2026, 14:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

23/04/2026, 13:20

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

22/04/2026, 17:46

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/06/2026

22/04/2026, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 235 e 236 - Ciência Tácita

16/04/2026, 23:59

Juntada de Petição

07/04/2026, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 16:48

Despacho

06/04/2026, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 16:48

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2026, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230

23/10/2025, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230

23/10/2025, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 14:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 228 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 15/10/2025 14:34:45)

15/10/2025, 14:35

Todas as movimentações(244)

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 30/05/2026

30/04/2026, 11:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/06/2026

23/04/2026, 14:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

23/04/2026, 13:20

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

22/04/2026, 17:46

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 16:48

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2025, 14:34

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/06/2026

22/04/2026, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 235 e 236 - Ciência Tácita

16/04/2026, 23:59

Juntada de Petição

07/04/2026, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 16:48

Despacho

06/04/2026, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 16:48

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2026, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230

23/10/2025, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230

23/10/2025, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 14:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 228 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 15/10/2025 14:34:45)

15/10/2025, 14:35

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 14:34

Juntada de certidão

15/10/2025, 14:24

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (Vara Cível) PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível)

24/09/2025, 15:10

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV11S para MGBHCIV11S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

12/09/2025, 13:48

Alterado o assunto processual

12/09/2025, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

24/06/2025, 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

24/06/2025, 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 15:43

Juntada de certidão

18/06/2025, 15:39

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 6000046-72.2024.4.06.9333/TRF6 - ref. ao(s) evento(s): 5

17/06/2025, 13:46

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 60000467220244069333/TRF6 referente ao evento 4

14/11/2024, 16:18

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24380060707 processada no TRF6 com o no. 60000467220244069333/TRF (UNIÃO - FAZENDA NACIONAL)

31/10/2024, 09:45

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

18/07/2024, 11:19

Juntado(a) - Juntada de certidão

13/05/2024, 13:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRA DE MINAS em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:13

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

01/03/2024, 10:45

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 11:51

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 11:51

Juntado(a) - Certidão

29/02/2024, 11:51

Juntado(a) - Expedição de Documento Precatório.

29/02/2024, 11:51

Juntado(a) - Juntada de certidão

29/02/2024, 11:50

Juntado(a) - Juntada de certidão

20/02/2024, 17:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRA DE MINAS em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:07

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

19/07/2023, 10:19

Juntado(a) - Juntada de Certidão

18/07/2023, 12:07

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

18/07/2023, 12:07

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2023, 12:07

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

09/05/2023, 10:50

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

03/05/2023, 15:24

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

25/04/2023, 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/04/2023, 15:23

Juntado(a) - Juntada de Certidão

25/04/2023, 15:23

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 15:23

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

17/02/2023, 16:16

Juntado(a) - Juntada de certidão

07/06/2022, 13:58

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

07/06/2022, 10:35

Juntado(a) - Juntada de certidão

20/05/2022, 04:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 19:27

Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado

17/05/2022, 15:55

Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/05/2022, 19:17

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

19/11/2021, 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2021, 13:27

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

25/06/2021, 18:09

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

25/06/2021, 18:09

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

16/06/2021, 23:22

Juntado(a) - Juntada de certidão

16/06/2021, 23:21

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

02/03/2021, 10:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 02:58

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/02/2021.

02/03/2021, 02:58

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

01/03/2021, 18:05

Juntado(a) - Habilitação em processo

01/02/2021, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0062163-48.2010.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 20ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CACHOEIRA DE MINAS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE CACHOEIRA DE MINAS FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 28 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

29/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0062163-48.2010.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 20ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CACHOEIRA DE MINAS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE CACHOEIRA DE MINAS FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 28 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

29/01/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 18:48

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 18:48

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

28/01/2021, 18:48

Juntado(a) - Juntada de volume

28/01/2021, 18:47

Juntado(a) - Petição Inicial

17/11/2020, 18:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - 01 (UM) "AR" DEVOLVIDO/ENTREGA EFETIVADA

16/09/2019, 14:00

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

24/06/2019, 14:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

06/06/2019, 17:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PROC

27/03/2019, 08:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

25/03/2019, 12:02

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO E DOCUMENTO

08/03/2019, 15:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2019, 15:42

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/02/2019, 09:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/02/2019, 12:49

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - E CVD N. 00031.2019.00203800.2.00586/00128

20/02/2019, 15:48

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

14/02/2019, 18:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2019, 17:11

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

13/02/2019, 13:27

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO FL.192.

12/02/2019, 13:09

Remetidos os Autos - REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - O APENSO 36944-33.2010.4.01.3800 ACOMPANHA.

06/02/2019, 19:02

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

06/02/2019, 18:23

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2019, 15:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2019, 15:38

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

25/01/2019, 14:12

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DECISÃO FL.190.

24/01/2019, 15:11

Remetidos os Autos - REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - PARA NOVA DISTRIBUIÇÃO PROVIMENTO COGER N.7285321

16/01/2019, 15:30

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

14/01/2019, 18:09

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.

10/12/2018, 14:00

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.(DEPENDENTE: 2005.38.00.020609-0)

10/12/2018, 14:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

08/05/2018, 09:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

08/05/2018, 07:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/05/2018, 10:54

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/08/2017, 14:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/06/2017, 15:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/06/2017, 15:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

19/04/2017, 08:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

17/04/2017, 13:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

04/04/2017, 15:23

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/09/2016, 07:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

25/07/2016, 10:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

21/07/2016, 12:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/07/2016, 13:27

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

06/07/2016, 13:26

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

17/09/2015, 17:49

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

09/07/2015, 09:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

18/05/2015, 08:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/05/2015, 08:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/05/2015, 10:23

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/11/2014, 14:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

13/10/2014, 08:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

13/10/2014, 08:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

09/10/2014, 10:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

08/10/2014, 13:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/10/2014, 13:33

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/08/2014, 10:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

21/07/2014, 09:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

21/07/2014, 09:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

17/07/2014, 13:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2014, 16:54

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/05/2014, 16:53

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / AUTORIZADO

24/04/2014, 08:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

24/04/2014, 08:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/04/2014, 10:57

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2014, 08:39

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

22/01/2014, 08:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

08/11/2013, 08:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

08/11/2013, 08:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/11/2013, 10:40

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2013, 14:24

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/08/2013, 14:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

22/08/2013, 08:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/08/2013, 08:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/08/2013, 09:32

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/07/2013, 13:51

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

04/07/2013, 13:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

17/05/2013, 08:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

15/05/2013, 12:20

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/05/2013, 18:19

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2013, 17:46

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/04/2013, 17:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2013, 17:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO

09/04/2013, 10:12

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - PERITA INTIMADA - PERICIA - HONORARIOS FIXADOS

05/04/2013, 11:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

05/04/2013, 09:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

05/04/2013, 09:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

03/04/2013, 08:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

02/04/2013, 14:21

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/04/2013, 14:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/04/2013, 12:29

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/03/2013, 08:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/03/2013, 14:52

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

08/03/2013, 14:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

22/02/2013, 07:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

20/02/2013, 08:36

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/02/2013, 17:03

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2012, 16:21

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/10/2012, 16:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2012, 13:50

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/09/2012, 09:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/09/2012, 08:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

12/09/2012, 08:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

06/09/2012, 13:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/09/2012, 13:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2012, 13:36

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/07/2012, 08:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/07/2012, 15:04

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

20/07/2012, 15:00

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/07/2012, 13:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

03/07/2012, 08:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/07/2012, 08:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/06/2012, 10:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/06/2012, 16:25

Ato ordinatório praticado - PERICIA APRESENTADA PROPOSTA HONORARIOS

27/06/2012, 16:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2012, 15:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

25/06/2012, 16:10

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO

15/06/2012, 12:06

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - PERITA INTIMADA - DESPACHO - CIENCIA E MANIFESTACAO NO PRAZO DE 10 DIAS

13/06/2012, 11:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

06/06/2012, 10:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/06/2012, 10:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/06/2012, 09:55

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/03/2012, 15:35

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/03/2012, 15:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2012, 11:45

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/02/2012, 14:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/02/2012, 12:13

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/02/2012, 12:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

14/02/2012, 06:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/02/2012, 06:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/02/2012, 09:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/02/2012, 13:51

Ato ordinatório praticado - PERICIA APRESENTADA PROPOSTA HONORARIOS

08/02/2012, 13:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/02/2012, 08:32

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO - CELULAR 9674-8690

02/02/2012, 16:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

01/02/2012, 14:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

01/02/2012, 14:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

30/01/2012, 16:35

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/08/2011, 11:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/08/2011, 11:48

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/07/2011, 09:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/07/2011, 08:53

Ato ordinatório praticado - PROVA ESPECIFICADA

13/07/2011, 08:52

Recebidos os autos - TELEX / FAX RECEBIDO

07/07/2011, 11:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

30/06/2011, 10:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

30/06/2011, 10:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

22/06/2011, 14:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/06/2011, 14:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2011, 16:29

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO

10/06/2011, 16:44

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - PERITA INTIMADA - ESTIMAR HONORARIOS - PRAZO 5 DIAS

08/06/2011, 16:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

08/06/2011, 11:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2011, 16:59

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/05/2011, 14:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/05/2011, 12:25

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

26/05/2011, 12:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

25/04/2011, 08:44

Juntado(a) - PERICIA PERITO NOMEADO

25/04/2011, 08:44

Juntado(a) - PERICIA ORDENADA / DEFERIDA

25/04/2011, 08:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

25/04/2011, 08:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/04/2011, 10:51

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/12/2010, 11:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2010, 16:32

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/11/2010, 09:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

08/11/2010, 09:10

Ato ordinatório praticado - PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

08/11/2010, 09:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

08/11/2010, 08:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/11/2010, 09:52

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/2010, 13:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

22/09/2010, 08:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/09/2010, 08:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/09/2010, 10:32

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/09/2010, 13:48

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

06/09/2010, 13:48

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/08/2010, 08:53

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

24/08/2010, 08:52

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

23/08/2010, 12:30

OUTROS

•18/07/2023, 12:07

OUTROS

•25/04/2023, 15:23

OUTROS

•25/06/2021, 18:09