Execução Fiscal 0005230-23.2013.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
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Data de Distribuição
15/05/2013
Valor da Causa
R$ 32.311,11
Órgão julgador
2ª Vara Federal Cível da SJRO
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (66)
Partes do Processo
(66)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Arquivado Definitivamente
04/03/2022, 00:28
Decorrido prazo de MARIA IRIS ALVES NUNES CASTRO DOS SANTOS em 17/02/2022 23:59.
21/02/2022, 21:36
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
MARIA IRIS ALVES NUNES CASTRO DOS SANTOS
CPF
114.***.***-34
Mostrar
Reu
Juntada de manifestação
29/01/2022, 09:02
Publicado Intimação em 27/01/2022.
27/01/2022, 08:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
27/01/2022, 08:42
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/01/2022, 23:30
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/01/2022, 23:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2022, 23:29
Declarada decadência ou prescrição
21/12/2021, 14:03
Processo devolvido à Secretaria
21/12/2021, 14:02
Conclusos para julgamento
23/11/2021, 17:27
Processo Desarquivado
23/11/2021, 17:27
Juntada de manifestação
18/11/2021, 19:18
Arquivado Provisoramente
21/10/2021, 15:57
Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021, 15:57
Ver todas as movimentações (93)
Todas as movimentações
(93)
Arquivado Definitivamente
04/03/2022, 00:28
Decorrido prazo de MARIA IRIS ALVES NUNES CASTRO DOS SANTOS em 17/02/2022 23:59.
21/02/2022, 21:36
Juntada de manifestação
29/01/2022, 09:02
Publicado Intimação em 27/01/2022.
27/01/2022, 08:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
27/01/2022, 08:42
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/01/2022, 23:30
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/01/2022, 23:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2022, 23:29
Declarada decadência ou prescrição
21/12/2021, 14:03
Processo devolvido à Secretaria
21/12/2021, 14:02
Conclusos para julgamento
23/11/2021, 17:27
Processo Desarquivado
23/11/2021, 17:27
Juntada de manifestação
18/11/2021, 19:18
Arquivado Provisoramente
21/10/2021, 15:57
Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021, 15:57
Decorrido prazo de MARIA IRIS ALVES NUNES CASTRO DOS SANTOS em 19/08/2021 23:59.
20/08/2021, 08:03
Juntada de manifestação
16/07/2021, 10:03
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/07/2021.
07/07/2021, 06:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
07/07/2021, 06:13
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005230-23.2013.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA IRIS ALVES NUNES CASTRO DOS SANTOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA IRIS ALVES NUNES CASTRO DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 5 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)
06/07/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
05/07/2021, 10:14
Expedição de Outros documentos.
05/07/2021, 10:14
Juntada de certidão de processo migrado
05/07/2021, 10:13
MIGRACAO PJe ORDENADA
23/06/2021, 11:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/06/2021, 09:47
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
29/01/2018, 13:41
REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
26/01/2018, 16:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/10/2017, 11:13
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/10/2017, 14:50
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/09/2017, 09:55
CONCLUSOS PARA DECISAO
25/09/2017, 09:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/08/2017, 09:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/08/2017, 09:56
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
21/07/2017, 16:05
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/07/2017, 17:11
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/07/2017, 17:10
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PRAZO 04/2017
08/09/2016, 14:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/07/2016, 11:06
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/06/2016, 08:23
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/06/2016, 17:39
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/04/2016, 14:35
CONCLUSOS PARA DESPACHO
14/04/2016, 14:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/12/2015, 16:10
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/12/2015, 16:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/12/2015, 16:10
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/11/2015, 15:24
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
09/11/2015, 15:33
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE
09/11/2015, 15:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RENAJUD
09/11/2015, 14:24
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/09/2015, 08:21
CONCLUSOS PARA DECISAO
23/09/2015, 16:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/04/2015, 15:52
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/04/2015, 15:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/04/2015, 15:52
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/03/2015, 18:14
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
04/03/2015, 17:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD
04/03/2015, 13:28
DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD INDEFERIDO - IMPLEMENTAR
20/02/2015, 19:58
CONCLUSOS PARA DECISAO - ANÁLISE DE PETIÇÃO
18/02/2015, 13:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/10/2014, 16:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/10/2014, 16:33
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/09/2014, 15:19
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
16/09/2014, 17:47
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE
16/09/2014, 17:47
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICADO NO E-DJF1 N. 156
14/08/2014, 11:25
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
05/08/2014, 11:51
CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
30/07/2014, 13:31
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/07/2014, 10:22
CONCLUSOS PARA DESPACHO
15/07/2014, 13:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/05/2014, 10:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/05/2014, 10:22
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/05/2014, 16:39
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
30/04/2014, 13:41
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE
30/04/2014, 13:41
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
30/04/2014, 12:15
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA
10/03/2014, 11:51
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 471/2014
07/03/2014, 16:11
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR
26/02/2014, 12:32
CONCLUSOS PARA DESPACHO
13/02/2014, 14:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/11/2013, 18:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/09/2013, 15:31
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/08/2013, 13:16
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - prosseguimento do feito
21/08/2013, 11:15
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/08/2013, 11:15
CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
21/08/2013, 10:13
CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA
10/06/2013, 15:33
CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - 476/2013
10/06/2013, 10:42
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITAR
05/06/2013, 10:36
CONCLUSOS PARA DESPACHO - DESPACHO INICIAL
28/05/2013, 18:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/05/2013, 18:01
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
27/05/2013, 15:36
INICIAL AUTUADA
27/05/2013, 15:36
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100
15/05/2013, 18:46
Documentos
Manifestação
•
29/01/2022, 09:02
Sentença Tipo A
•
21/12/2021, 14:02
Despacho
•
21/10/2021, 15:57