Execução Fiscal 0001452-42.2003.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2003

Valor da Causa

R$ 24.658,57

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL-ITR

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL-ITR

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

FAZENDA NACIONAL-ITR

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL-ITR

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

AGRO PECUARIA GUANABARA SA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 10:15

Transitado em Julgado em 02/06/2025

29/08/2025, 10:15

Juntada de petição intercorrente

19/08/2025, 11:51

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2025, 09:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 02:23

Processo devolvido à Secretaria

02/06/2025, 14:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/06/2025, 14:48

Conclusos para julgamento

27/05/2025, 15:16

Juntada de manifestação

27/05/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 11:21

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 10:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/05/2025, 10:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/12/2021, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

28/12/2021, 11:19

Todas as movimentações(104)

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 10:15

Transitado em Julgado em 02/06/2025

29/08/2025, 10:15

Juntada de petição intercorrente

19/08/2025, 11:51

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2025, 09:08

Documentos

Sentença Tipo B

•02/06/2025, 14:48

Ato ordinatório

•21/05/2025, 10:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 02:23

Processo devolvido à Secretaria

02/06/2025, 14:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/06/2025, 14:48

Conclusos para julgamento

27/05/2025, 15:16

Juntada de manifestação

27/05/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 11:21

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 10:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/05/2025, 10:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/12/2021, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

28/12/2021, 11:19

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL-ITR em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 08:04

Decorrido prazo de AGRO PECUARIA GUANABARA SA em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 08:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/07/2021.

07/07/2021, 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

07/07/2021, 06:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/07/2021.

07/07/2021, 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

07/07/2021, 06:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001452-42.2003.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL-ITR POLO PASSIVO: AGRO PECUARIA GUANABARA SA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AGRO PECUARIA GUANABARA SA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 5 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

06/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001452-42.2003.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL-ITR POLO PASSIVO: AGRO PECUARIA GUANABARA SA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FAZENDA NACIONAL-ITR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 5 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

06/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 11:10

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 11:10

Juntada de certidão de processo migrado

05/07/2021, 11:09

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/06/2021, 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/06/2021, 17:25

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

30/11/2020, 14:31

OFICIO DISTRIBUIDO

20/11/2020, 10:00

OFICIO EXPEDIDO

20/11/2020, 09:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/09/2020, 12:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/08/2020, 10:53

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

04/10/2018, 15:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/04/2018, 15:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/04/2018, 15:32

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

12/05/2017, 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/02/2017, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

22/06/2016, 11:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

21/06/2016, 12:30

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - 2003.1420-3

24/05/2016, 14:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/05/2016, 14:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/04/2016, 09:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

18/08/2011, 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/04/2011, 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/04/2011, 17:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR ESTAGIÁRIO

31/03/2011, 10:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/03/2011, 14:35

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

23/03/2011, 18:46

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

27/09/2010, 13:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/09/2010, 19:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/2010, 19:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/05/2010, 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2010, 17:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/03/2010, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/03/2010, 15:41

PENHORA ORDENADA INSCRICAO - (2ª)

17/03/2010, 13:11

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

02/12/2009, 18:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/11/2009, 18:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/11/2009, 19:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/09/2009, 11:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2009, 11:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/08/2009, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª) PARA CIÊNCIA/MANIFESTAÇÃO.

05/08/2009, 20:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/07/2009, 16:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/07/2009, 12:13

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

09/07/2009, 10:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

10/05/2007, 14:59

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

07/05/2007, 14:57

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

13/02/2007, 17:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/02/2007, 17:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/02/2007, 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/10/2006, 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2006, 11:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/01/2006, 13:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/01/2006, 16:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/12/2005, 17:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

25/11/2005, 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/11/2005, 17:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

21/09/2005, 18:03

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

05/08/2005, 14:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/06/2005, 17:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2005, 12:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/05/2005, 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/03/2005, 17:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/09/2004, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/06/2004, 16:03

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

03/06/2004, 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/06/2004, 15:40

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

16/04/2004, 13:22

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

12/04/2004, 15:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/03/2004, 13:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2004, 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DA FAZENDA NACIONAL

12/02/2004, 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/02/2004, 15:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/09/2003, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/07/2003, 16:09

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

07/07/2003, 16:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/06/2003, 12:32

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PROC. AGDANDO. CONFERENCIA DO MANDADO PELO DIRETOR

26/05/2003, 15:18

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/03/2003, 12:24

CITACAO: ORDENADA

22/01/2003, 10:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/01/2003, 18:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/01/2003, 16:34

Despacho

•28/12/2021, 11:19