Mandado de Segurança Cível 0027166-97.2014.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Mandado de Segurança CívelConversãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2026

Valor da Causa

R$ 6.329,70

Órgão julgador

Juízo Titular da 03ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

MARCIA REGINA DE AGUIAR PAES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

Advogados / Representantes

HELOISA DOS SANTOS SOUZA MENEZES

OAB/MG 128536·CPF·Representa: Autor

RODRIGO SIMOES SILVA

OAB/MG 137674·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

17/04/2026, 07:11

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

24/03/2023, 13:58

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

23/09/2022, 08:11

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

19/09/2022, 17:20

Juntado(a) - Juntada de Certidão

14/09/2022, 19:09

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

14/09/2022, 19:09

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 19:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/09/2022, 19:08

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

20/04/2022, 14:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 02:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCIA REGINA DE AGUIAR PAES em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 08:44

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/11/2021, 18:01

Juntada de Petição - Juntada de diligência

16/11/2021, 18:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

11/11/2021, 11:59

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

03/11/2021, 08:05

Todas as movimentações(193)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

17/04/2026, 07:11

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

24/03/2023, 13:58

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

23/09/2022, 08:11

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

19/09/2022, 17:20

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Documentos

OUTROS

•14/09/2022, 19:08

14/09/2022, 19:09

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

14/09/2022, 19:09

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 19:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/09/2022, 19:08

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

20/04/2022, 14:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 02:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCIA REGINA DE AGUIAR PAES em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 08:44

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/11/2021, 18:01

Juntada de Petição - Juntada de diligência

16/11/2021, 18:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

11/11/2021, 11:59

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

03/11/2021, 08:05

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

26/10/2021, 15:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

26/10/2021, 11:21

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

26/10/2021, 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/10/2021, 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/10/2021, 10:31

Juntado(a) - Juntada de certidão

25/10/2021, 20:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 06:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCIA REGINA DE AGUIAR PAES em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027166-97.2014.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 6ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARCIA REGINA DE AGUIAR PAES e outros POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 5 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

06/07/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 11:12

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 11:12

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 11:12

Juntado(a) - Certidão

09/05/2021, 09:42

Juntado(a) - Petição Inicial

09/05/2021, 09:42

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

08/05/2021, 15:12

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

08/05/2021, 15:12

Juntado(a) - Certidão

08/05/2021, 15:12

Juntado(a) - Certidão

08/05/2021, 15:04

Juntado(a) - Certidão

12/08/2020, 09:25

Juntado(a) - Mandado

02/06/2020, 10:02

Juntado(a) - Mandado

02/06/2020, 09:58

Juntado(a) - Certidão

02/06/2020, 07:36

Juntado(a) - Certidão

27/05/2020, 17:07

Juntado(a) - Certidão

27/05/2020, 16:56

Juntado(a) - Certidão

27/05/2020, 16:30

Juntado(a) - Decisão

21/05/2020, 15:44

Juntado(a) - Decisão

21/05/2020, 15:44

Juntado(a) - Certidão

11/03/2020, 13:37

Juntado(a) - Certidão

09/12/2019, 17:31

Juntado(a) - Certidão

30/11/2019, 09:43

Juntado(a) - Certidão

01/10/2019, 09:40

Juntado(a) - Certidão

16/09/2019, 15:09

Juntado(a) - Mandado

16/09/2019, 15:00

Juntado(a) - Certidão

05/09/2019, 15:09

Juntado(a) - Decisão

12/08/2019, 19:11

Juntado(a) - Certidão

06/07/2018, 11:40

Juntado(a) - Certidão

06/07/2018, 11:17

Juntado(a) - Certidão

12/06/2018, 10:51

Juntado(a) - Petição Incidental

06/04/2018, 14:07

Juntado(a) - Mandado

05/12/2017, 09:50

Juntado(a) - Certidão

05/12/2017, 09:48

Juntado(a) - Mandado

05/12/2017, 09:47

Juntado(a) - Certidão

05/12/2017, 09:46

Juntado(a) - Certidão

20/11/2017, 08:08

Juntado(a) - Decisão

24/10/2017, 21:22

Juntado(a) - Certidão

23/10/2017, 16:34

Juntado(a) - Petição Incidental

22/08/2017, 14:27

Juntado(a) - Mandado

18/08/2017, 15:11

Juntado(a) - Certidão

18/08/2017, 15:09

Juntado(a) - Mandado

18/08/2017, 15:01

Juntado(a) - Certidão

18/08/2017, 14:59

Juntado(a) - Certidão

28/06/2017, 10:41

Juntado(a) - Petição Incidental

10/04/2017, 14:28

Juntado(a) - Petição Incidental

10/04/2017, 14:28

Juntado(a) - Petição Incidental

07/03/2017, 13:17

Juntado(a) - Mandado

06/03/2017, 14:23

Juntado(a) - Mandado

02/03/2017, 15:18

Juntado(a) - Petição Incidental

23/02/2017, 09:53

Juntado(a) - Petição Incidental

23/02/2017, 09:53

Juntado(a) - Certidão

16/02/2017, 16:08

Juntado(a) - Certidão

06/02/2017, 12:28

Juntado(a) - Relatório / Voto

02/02/2017, 14:14

Juntado(a) - Ementa

02/02/2017, 14:14

Juntado(a) - Certidão

30/11/2016, 15:27

Juntado(a) - Petição Incidental

24/08/2016, 10:11

Juntado(a) - Mandado

16/08/2016, 13:34

Juntado(a) - Mandado

28/07/2016, 14:21

Juntado(a) - Certidão

28/07/2016, 14:16

Juntado(a) - Certidão

05/07/2016, 09:59

Juntado(a) - Questão de Ordem

08/06/2016, 13:17

Juntado(a) - Certidão

03/06/2016, 14:49

Juntado(a) - Relatório / Voto

09/12/2015, 20:42

Juntado(a) - Certidão

16/11/2015, 11:29

Juntado(a) - Certidão

27/10/2015, 10:03

Juntado(a) - Termo de Autuação

19/12/2014, 18:18

Juntado(a) - Petição Incidental

18/08/2014, 10:58

Juntado(a) - Livro de mandados

05/08/2014, 11:18

Juntado(a) - Certidão

05/08/2014, 11:05

Juntado(a) - Certidão

23/07/2014, 10:58

Juntado(a) - Termo de Autuação

18/07/2014, 18:38

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

15/07/2014, 19:14

Juntado(a) - Certidão

15/07/2014, 19:13

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/07/2014, 18:47

Juntado(a) - Petição Incidental

11/07/2014, 18:12

Juntado(a) - Petição Incidental

11/07/2014, 18:12

Juntado(a) - Petição Incidental

11/07/2014, 17:53

Juntado(a) - Petição Incidental

11/07/2014, 17:53

Juntado(a) - Petição Incidental

11/07/2014, 17:23

Juntado(a) - Petição Incidental

11/07/2014, 17:23

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

11/07/2014, 17:23

Juntado(a) - Certidão

11/07/2014, 17:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

09/07/2014, 10:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

09/07/2014, 10:01

Juntado(a) - Certidão

09/07/2014, 10:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

03/07/2014, 19:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

03/07/2014, 15:48

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

03/07/2014, 15:48

Juntado(a) - Mandado

03/07/2014, 15:47

Juntado(a) - Aviso de Recebimento

03/07/2014, 15:46

Juntado(a) - Certidão

03/07/2014, 15:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

11/06/2014, 14:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/06/2014, 14:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

11/06/2014, 14:39

Juntado(a) - Certidão

11/06/2014, 14:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/06/2014, 16:39

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/06/2014, 16:39

Juntado(a) - Certidão

10/06/2014, 16:31

Juntado(a) - Certidão

09/06/2014, 16:43

Juntado(a) - Decisão

09/06/2014, 16:43

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2014, 18:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

04/06/2014, 18:27

Juntado(a) - Certidão

04/06/2014, 18:27

Juntado(a) - Mandado

04/06/2014, 18:26

Juntado(a) - Certidão

04/06/2014, 18:25

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/06/2014, 13:14

Juntado(a) - Petição Incidental

04/06/2014, 12:59

Juntado(a) - Petição Incidental

04/06/2014, 12:59

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

04/06/2014, 12:59

Juntado(a) - Certidão

04/06/2014, 12:51

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/06/2014, 13:45

Juntado(a) - Petição Incidental

03/06/2014, 13:36

Juntado(a) - Petição Incidental

03/06/2014, 13:36

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

03/06/2014, 13:36

Juntado(a) - Petição Incidental

03/06/2014, 13:35

Juntado(a) - Petição Incidental

03/06/2014, 13:35

Juntado(a) - Certidão

03/06/2014, 13:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

03/06/2014, 08:46

Juntado(a) - Certidão

03/06/2014, 08:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

30/05/2014, 15:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

26/05/2014, 13:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/05/2014, 13:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

26/05/2014, 13:58

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

26/05/2014, 13:58

Juntado(a) - Ofício

26/05/2014, 13:43

Juntado(a) - Certidão

23/05/2014, 17:07

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

22/05/2014, 18:16

Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA REGISTRADA NO E-CVD - Catalogador Virtual de Documentos sob o nº 00228.2014.00063800.1.00038/00128.

22/05/2014, 18:16

Juntado(a) - Certidão

22/05/2014, 17:59

Juntado(a) - Certidão

22/05/2014, 16:16

Juntado(a) - Certidão

21/05/2014, 18:45

Juntado(a) - Sentença

21/05/2014, 13:18

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2014, 17:32

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/05/2014, 17:32

Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO

14/05/2014, 17:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

14/05/2014, 17:31

Juntado(a) - Certidão

14/05/2014, 17:31

Juntado(a) - Petição Incidental

14/05/2014, 17:29

Juntado(a) - Petição Incidental

14/05/2014, 17:29

Juntado(a) - Mandado

14/05/2014, 17:28

Juntado(a) - Certidão

14/05/2014, 17:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/04/2014, 14:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

22/04/2014, 14:14

Juntado(a) - Certidão

22/04/2014, 14:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/04/2014, 12:45

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/04/2014, 12:45

Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO

22/04/2014, 12:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

22/04/2014, 12:45

Juntado(a) - Petição Incidental

22/04/2014, 12:43

Juntado(a) - Mandado

22/04/2014, 12:43

Juntado(a) - Certidão

22/04/2014, 12:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/04/2014, 13:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

04/04/2014, 13:35

Juntado(a) - Certidão

04/04/2014, 13:33

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

03/04/2014, 17:02

Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

03/04/2014, 17:02

Juntado(a) - Certidão

03/04/2014, 16:35

Juntado(a) - Despacho

03/04/2014, 14:54

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/04/2014, 16:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/04/2014, 16:17

Juntado(a) - Certidão

02/04/2014, 16:16

Juntado(a) - Termo de Autuação

02/04/2014, 15:33

Juntado(a) - Petição Inicial

02/04/2014, 15:33

Juntado(a) - Documentos da Inicial

02/04/2014, 15:33

Juntado(a) - Documentos da Inicial

02/04/2014, 15:33

Juntado(a) - Petição Inicial

02/04/2014, 15:33

Juntado(a) - Documentos da Inicial

02/04/2014, 15:33

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

02/04/2014, 15:32