Mandado de Segurança Cível 0007479-15.1996.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelCompensação de PrejuízosIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/06/1996

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível da SJBA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 03ª - Salvador

Partes do Processo

EMPRESA DE TRANSPORTES URBANOS DE SALVADOR TRANSUR

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

DAVID BELLAS CAMARA BITTENCOURT

Representa: Autor

Partes do Processo(70)

EMPRESA DE TRANSPORTES URBANOS DE SALVADOR TRANSUR

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

ENTE NAO CADASTRADO

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/05/2023, 10:54

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 02:43

Juntada de manifestação

17/05/2023, 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/05/2023, 13:37

Juntada de certidão

15/05/2023, 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/05/2023, 11:16

Expedição de Mandado.

10/05/2023, 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2023, 13:18

Juntada de certidão

10/05/2023, 13:14

Processo devolvido à Secretaria

08/05/2023, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 13:35

Conclusos para despacho

08/05/2023, 11:29

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES URBANOS DE SALVADOR TRANSUR em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 09:14

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 01:58

Decorrido prazo de ENTE NÃO CADASTRADO em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 01:58

Todas as movimentações(72)

Arquivado Definitivamente

23/05/2023, 10:54

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 02:43

Juntada de manifestação

17/05/2023, 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/05/2023, 13:37

Juntada de certidão

Documentos

Despacho

•08/05/2023, 13:35

15/05/2023, 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/05/2023, 11:16

Expedição de Mandado.

10/05/2023, 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2023, 13:18

Juntada de certidão

10/05/2023, 13:14

Processo devolvido à Secretaria

08/05/2023, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 13:35

Conclusos para despacho

08/05/2023, 11:29

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES URBANOS DE SALVADOR TRANSUR em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 09:14

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 01:58

Decorrido prazo de ENTE NÃO CADASTRADO em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 01:58

Juntada de petição intercorrente

29/09/2021, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

28/09/2021, 03:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/09/2021.

28/09/2021, 03:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/09/2021.

28/09/2021, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

28/09/2021, 03:10

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 10:08

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 10:08

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 10:08

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 10:08

Juntada de certidão de processo migrado

24/09/2021, 10:06

Juntada de volume

24/09/2021, 10:06

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/09/2021, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/08/2021, 15:22

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

03/08/2021, 15:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PZ 21/07 (AUTOR)

07/07/2021, 11:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

07/07/2021, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 96.00.07479-8 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL O Exmo. Sr. Juiz exarou: Dê-se ciência às partes, no prazo de dez dias, sobre o retorno do processo do Juízo ad quem, para que requeiram o que for pertinente. Findo o prazo, in albis, arquive-se o feito com baixa na distribuição.

06/07/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

01/07/2021, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/07/2021, 13:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/06/2021, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/06/2021, 15:00

TRANSITO EM JULGADO EM

15/06/2021, 13:14

RECEBIDOS DO TRF

15/06/2021, 13:14

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - EM 19.09.97

19/09/1997, 16:51

AGUARDANDO - REMESSA AO TRF

17/09/1997, 18:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO - JUIZ SUBSTITUTO

16/09/1997, 18:00

AGUARDANDO - ANDAMENTO-12-A

15/09/1997, 12:39

AGUARDANDO PRAZO - ATE 08.09

25/08/1997, 15:19

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - EXP,28

25/08/1997, 14:23

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - EXP.23

21/08/1997, 10:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/1997, 18:00

AGUARDANDO - ANDAMENTO

15/08/1997, 18:17

AGUARDANDO PRAZO - ATE 08.08 IMPTE - PUB 24.07

24/07/1997, 18:05

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - EXP. 14 - A

08/07/1997, 15:18

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PILHA 25

10/06/1997, 14:37

AGUARDANDO EXPEDICAO - EM (PRONTO) PILHA C

27/05/1997, 15:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EM 23.05.97

26/05/1997, 12:09

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - COM MARCELO

26/05/1997, 11:43

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PILHA 01

23/05/1997, 14:11

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PILHA 96

13/05/1997, 15:39

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - EM 18/04/97

18/04/1997, 09:27

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - AGUARDANDO

17/04/1997, 14:03

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PILHA 49

07/04/1997, 11:46

AGUARDANDO PRAZO - ATE 22/04 P/ DEV DE AR - PUB 25/03

25/03/1997, 15:51

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - EXP. 47

21/03/1997, 18:18

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PILHA 27

19/03/1997, 16:17

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO - L 197A, 114/123

18/03/1997, 18:27

CONCLUSOS PARA SENTENCA

17/07/1996, 12:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EM 12/07/96 (DR. SAULO)

15/07/1996, 13:49

AGUARDANDO - ANDAMENTO

01/07/1996, 18:25

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PILHA 99/96.

26/06/1996, 13:44

REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLICO - EM 20/06/96

21/06/1996, 12:50

AGUARDANDO - VISTA AO MPF

20/06/1996, 18:19

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PILHA 94/96.

18/06/1996, 17:58

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - EXP. 58

11/06/1996, 13:18

AGUARDANDO EXPEDICAO DE OFICIO - EXP. DE MAQUINA

10/06/1996, 18:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/06/1996, 16:33