Mandado de Segurança Cível 0010168-51.2004.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelFundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/04/2004

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível da SJBA

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MARAGOGIPE

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

TARGINO MACHADO PEDREIRA NETO

OAB/BA 26199·Representa: Autor

Partes do Processo(72)

MUNICIPIO DE MARAGOGIPE

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MUNICIPIO DE MARAGOGIPE

Terceiro

MARAGOGIPE PREF GAB PREFEITO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

ENTE NAO CADASTRADO

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SANTO ANTONIO DE JESUS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/04/2022, 14:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARAGOGIPE em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:28

Juntada de Certidão

22/03/2022, 17:05

Processo devolvido à Secretaria

22/03/2022, 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/03/2022, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 17:05

Conclusos para despacho

22/03/2022, 12:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARAGOGIPE em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 01:44

Decorrido prazo de ENTE NÃO CADASTRADO em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 00:43

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SANTO ANTONIO DE JESUS em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 00:43

Juntada de manifestação

02/10/2021, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

22/09/2021, 02:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/09/2021.

22/09/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

22/09/2021, 02:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/09/2021.

22/09/2021, 02:25

Todas as movimentações(109)

Arquivado Definitivamente

25/04/2022, 14:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARAGOGIPE em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:28

Juntada de Certidão

22/03/2022, 17:05

Processo devolvido à Secretaria

22/03/2022, 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•22/03/2022, 17:05

22/03/2022, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 17:05

Conclusos para despacho

22/03/2022, 12:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARAGOGIPE em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 01:44

Decorrido prazo de ENTE NÃO CADASTRADO em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 00:43

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SANTO ANTONIO DE JESUS em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 00:43

Juntada de manifestação

02/10/2021, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

22/09/2021, 02:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/09/2021.

22/09/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

22/09/2021, 02:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/09/2021.

22/09/2021, 02:25

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 11:37

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 11:37

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 11:37

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 11:37

Juntada de certidão de processo migrado

20/09/2021, 11:33

Juntada de volume

20/09/2021, 11:33

MIGRACAO PJe ORDENADA

20/09/2021, 11:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

30/07/2021, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO

30/07/2021, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 2004.33.00.010169-7 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL O Exmo. Sr. Juiz exarou: Dê-se ciência às partes, no prazo de dez dias, sobre o retorno do processo do Juízo ad quem, para que requeiram o que for pertinente. Findo o prazo, in albis, arquive-se o feito com baixa na distribuição.

06/07/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

01/07/2021, 14:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/07/2021, 13:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/06/2021, 18:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/06/2021, 14:00

TRANSITO EM JULGADO EM

18/06/2021, 13:42

RECEBIDOS DO TRF

18/06/2021, 13:42

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 102/2013

06/12/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 102/2013

06/12/2013, 07:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

25/11/2004, 15:43

REMESSA ORDENADA: TRF

16/11/2004, 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2004, 17:21

CARGA: RETIRADOS MPF

10/11/2004, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

09/11/2004, 14:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

08/11/2004, 15:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

05/11/2004, 13:31

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

04/11/2004, 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2004, 16:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

26/10/2004, 15:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/10/2004, 15:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

26/10/2004, 15:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/10/2004, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

22/10/2004, 17:13

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

22/10/2004, 17:13

RECURSO RECEBIDO

22/10/2004, 17:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/10/2004, 17:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2004, 13:48

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

19/10/2004, 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/10/2004, 16:37

CARGA: RETIRADOS INSS

05/10/2004, 16:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/09/2004, 17:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

28/09/2004, 17:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/09/2004, 15:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - diversos

24/09/2004, 11:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/09/2004, 11:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/09/2004, 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/09/2004, 13:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/09/2004, 16:40

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

10/09/2004, 12:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

31/08/2004, 17:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

31/08/2004, 17:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

30/08/2004, 15:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

30/08/2004, 11:15

OFICIO EXPEDIDO - AO IMPETRADO P/ CIENCIA DA SENTENCA - PELOS CORREIOS

26/08/2004, 13:00

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - ao impdo

25/08/2004, 13:43

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - LIV 139B FLS. 155/159

19/08/2004, 18:29

CONCLUSOS PARA SENTENCA

12/08/2004, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

10/08/2004, 15:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

09/08/2004, 13:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

29/07/2004, 16:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

29/07/2004, 16:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/07/2004, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/07/2004, 18:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/07/2004, 18:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/07/2004, 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/07/2004, 00:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/07/2004, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2004, 16:41

CARGA: RETIRADOS INSS

13/07/2004, 15:17

OFICIO EXPEDIDO

22/06/2004, 13:54

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

21/06/2004, 12:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/06/2004, 12:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/06/2004, 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/06/2004, 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2004, 16:04

CARGA: RETIRADOS MPF

14/06/2004, 10:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

14/06/2004, 09:49

RESPOSTA CERTIFICADA NAO APRESENTACAO - DAS INFORMACOES PELO IMPDO

14/06/2004, 09:47

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

12/05/2004, 16:24

TELEX / FAX EXPEDIDO

30/04/2004, 18:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/04/2004, 18:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2004, 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/04/2004, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/04/2004, 15:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

29/04/2004, 15:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

28/04/2004, 15:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

27/04/2004, 15:51

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

27/04/2004, 15:51

OFICIO EXPEDIDO - AO IMPETRADO

27/04/2004, 15:51

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

27/04/2004, 13:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

27/04/2004, 13:24

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/04/2004, 11:55

INICIAL AUTUADA

26/04/2004, 11:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2004, 11:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/04/2004, 16:40